Acórdão nº 066121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1976

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CPC67 ART281. CCIV66 ART11. CICAP ART3 N3 ART9 N3.

Sumário : I - A interpretação extensiva e admitida em direito fiscal. II - A isenção do imposto sobre aplicação de capitais sobre os juros originados pela falta de pagamento de produtos e serviços vendidos ou...

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