Acórdão nº 067062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CICAP62 ART3 PAR2 PAR3 PAR4 ART4 ART9 N3 ART24 ART56. LULL ART48 N2. CCIV66 ART342 N1. CPC67 ART446 N1. CCJ62 ART7 N2.

Sumário : I - Em acção de letra, a não exigencia dos juros moratorios não dispensa, so por si, da obrigação do manifesto porque o artigo 4 do Codigo de Imposto de Capitais dispõe que o imposto tanto pode resultar da atribuição efectiva dos rendimentos, como da simples possibilidade legal de os exigir. II - Não tendo sido feito o manifesto dos...

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