Acórdão nº 064566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1973

Data23 Março 1973
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB / DIR FISC.

Legislação Nacional: CICAP62 ART1 ART3 N1 PAR2 PAR3 ART14 PAR2 ART24 ART56. CPC67 ART279 ART282 ART551.

Sumário : I - Nos termos do artigo 3 do Codigo do Imposto de Capitais, este imposto e devido independentemente de ter sido observada a forma estabelecida na lei civil para a validade do contrato de mutuo. II - Assim, justifica-se a suspensão da instancia, nos termos do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, para se comprovar o manifesto de uma letra, admitida...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT