Acórdão nº 066121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1976 (caso None)

Data06 Fevereiro 1976
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART281. CCIV66 ART11. CICAP ART3 N3 ART9 N3.

Sum·rio : I - A interpretaÁ„o extensiva e admitida em direito fiscal. II - A isenÁ„o do imposto sobre aplicaÁ„o de capitais sobre os juros originados pela falta de pagamento de produtos e serviÁos vendidos ou...

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