Acórdão nº 067396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2071 N2. CPC67 ART489 N1. CICAP62 ART9 N3.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414. AC STJ DE 1972/01/14 IN BMJ N213 PAG209. AC RC DE 1973/05/09 IN BMJ N228 PAG279.

Sum·rio : I - A heranÁa responde pelas dÌvidas do falecido, se os herdeiros n„o alegam que os bens dela n„o comportam os seus encargos. II - Decidida no saneador, a quest„o da legitimidade n„o...

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