Acórdão nº 066777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1977

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução11 de Outubro de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG446. ADRIANO ANTERO IN CODIGO COMERCIAL PORTUGUES V2 PAG73.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CICAP62 ART14 PAR2. CCIV66 ART1142.

Sumário : I - Na acção judicial a que se refere o artigo 14 do Codigo do Imposto de Capitais ao autor cabe o onus de provar a existencia das operações mencionadas no referido preceito. II - A conversão do...

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