Acórdão nº 065126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução15 de Março de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CICAP62 ART1 ART3 N1 N3 PAR1 ART24 ART53 ART57 ART58. L 1368 DE 1922/09/21 ART2 N2. D 8719 DE 1923/03/17 ART2 N2. CCIV66 ART564 ART566. CPC67 ART281 ART282.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC48102 DE 1973/12/23. AC STJ DE 1962/06/19 IN BMJ N118 PAG551. AC STJ DE 1968/03/12 IN BMJ N175 PAG256. AC RL DE 1966/06/15 IN BDGCI N91 PAG211.

Sumário : I - O artigo 281 do Codigo de Processo Civil tem de interpretar-se com a restrição que resulta do facto de o Codigo de Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 44561, de 10 de Setembro de 1962, so...

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