Acórdão nº 086612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso None)

Data16 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART302 ART325 ART778. CCOM888 ART150. CSC86 ART174. CIRPS88 ART6 G ART8 ART21 ART57 N1 ART62 N1 N2. DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART3. CPC67 ART281.

Sum·rio : I - Encontrando-se revogado o CÛdigo de Imposto de Capitais - artigo 3, do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro - n„o h· que fazer o manifesto, nem que suspender a inst‚ncia, quando se pedem juros de mora. II - Tendo a sociedade reconhecido o...

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