Acórdão nº 086612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995

Data16 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART302 ART325 ART778. CCOM888 ART150. CSC86 ART174. CIRPS88 ART6 G ART8 ART21 ART57 N1 ART62 N1 N2. DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART3. CPC67 ART281.

Sumário : I - Encontrando-se revogado o Código de Imposto de Capitais - artigo 3, do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro - não há que fazer o manifesto, nem que suspender a instância, quando se pedem juros de mora. II - Tendo a sociedade reconhecido o...

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