Acórdão nº 075453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução27 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CICAP62 ART3 N1 N2 N3 ART4 N3 ART14 PAR2. DL 197/82 DE 1982/05/21. CCIV66 ART12 N1 N2 ART342 N1.

Sumário : I - No que respeita a mutuos concedidos por uma sociedade comercial a terceiros, ao regime de presunções de incidencia de juros resultante do Codigo de Imposto de Capitais, a disciplina do Decreto-Lei n. 197/82 de 21 de Maio e, tão somente aplicavel aos mutuos que lhe foram posteriores, sendo "juris tantum" e, consequentemente...

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