imposto circulação e camionagem
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Acórdão nº 1937/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 2004 (caso None)
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...
... e aceitaram a liquidação do competente imposto sobre veículos em relação ao que agora se sabe ... ao documento de autorização de circulação pretensamente emitido pela "BMCAR" e entregue ... , Ldªsendo a locatária a sociedade Camionagem Estrela do Algueirão, Ldªe era habitualmente ... -
Acórdão nº 1639/03.8 TBBNV.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011
I - A presunção de culpa estabelecida no art. 493.º, n.º 1, do CC é, simultaneamente, uma presunção de ilicitude, de tal modo que, face à ocorrência de danos, se presume ter existido incumprimento do dever de vigiar; por isso, provando-se que uma árvore que se abateu sobre a viatura em que seguia a 1.ª autora pertencia à ré, esta responde civilmente pelos danos ocasionados se não ilidir aquela...
... aquisição de passe da empresa de camionagem Ribatejana para as deslocações de Benavente a ... em questão representava para a circulação" rodoviária é porque tal risco não era configur\xC3" ... ª A., num esforço titânico que lhe é imposto" até pelo simples facto de ter de a mudar de posi\xC3" ... -
Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... para a contribuição industrial, imposto profissional e de capitais que constituem as ... de automóveis e de centrais de camionagem e a uma melhor definição da circulação de ...
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Acórdão nº 00312/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso None)
... sua, logo não podia ser a devedora de um imposto imputado sobre receitas que não teve, pôr outro ... impostos rodoviários, como os de circulação, compensação e camionagem e, bem assim, na taxa ...
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Acórdão nº 00312/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... sua, logo não podia ser a devedora de um imposto imputado sobre receitas que não teve, pôr outro ... impostos rodoviários, como os de circulação, compensação e camionagem e, bem assim, na taxa ...
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Acórdão nº 026298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2002
I - A ilegitimidade substantiva do oponente, fundado no facto do executado figurar no título executivo, mas não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, tem a ver apenas com os tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos respectivos bens. II - A prova documental, referida na al. h) do n. 1 do art. 286º do CPT, deve ser...
... jurídica do contribuinte não gerador do imposto, indutora da inconstitucionalidade material do ... predial e nos impostos rodoviários (circulação, compensação e camionagem) " (Código de ... -
Acórdão nº 00270/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2005
1. Em processo de oposição à execução fiscal só é admissível discutir a ilegalidade em concreto da dívida exequenda quando a lei não conceda ao contribuinte outro meio processual de defesa ( artigo 204º, nº 1, alínea h) do CPPT). 2. Alegando o contribuinte que não é devedor do IVA, por não ter exercido actividade num estabelecimento comercial que lhe pertencia, a qual passou a ser exercida por um
... camionagem e de circulação ou sobre veículos ... Não ... é inaplicável pelo que a ilegalidade do imposto deverá ser discutida em sede de impugnação ... -
Acórdão nº 0539/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2002
I - Estando em causa a cobrança coerciva de uma taxa devida pelos proprietários dos prédios rústicos que beneficiam de uma obra de fomento hidroagrícola, o arrendatário desses prédios que figure no título executivo pode opor-se à execução fiscal contra si instaurada, ao abrigo do disposto no artigo 286º nº 1 alínea b) do Código de Processo Tributário, invocando a sua qualidade de arrendatário e nã
... íodo a que respeita a contribuição ou imposto". Não sendo esse o caso vertente, não podia com ... predial e nos impostos rodoviários (circulação, compensação e camionagem)" - vd. a 2ª ... -
Legislação publicada no segundo trimestre de 2006
... — Estabelece as condições de circulação, em território naci- ... onal, dos veículos ... — Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... pelo ... dos Impostos de Circulação e Camionagem. Revoga a Portaria n.° 922/99, de 20 de Outubro ...
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Acórdão nº 07500/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... impostos rodoviários, como os de circulação, compensação e camionagem e, bem assim, na taxa ... recebeu o rendimento a que respeita o imposto não foi a opoente por não ser "possuidora da ...
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Acórdão nº 03P615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso NULL)
... Ora se é certo que só se teria imposto às instâncias o recurso ao in dubio pro reo» - ... ínticos canais construídos para a circulação ou despiste dos produtos e correspondentes fluxos ... aos Clérigos, junto da empresa de camionagem. Aí viu, então, a B trocar com a dita senhora ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 02 de Agosto de 2010
... , aumentar as áreas urbanas com circulação e es- tacionamento condicionados, criar espaços ... , com recurso à diminuição do IMI (Imposto Municipal de Imóveis), à agilização dos ... situação -- estações centrais de camionagem ou pontos de chegada e correspondência. 211 -- ...