imposto circulação e camionagem
259 resultados para imposto circulação e camionagem
-
Despacho n.º 6181/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
... do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; b) Resolver os ... doações, avaliações, impostos de circulação e camionagem (Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de ...
-
Acórdão nº 0151303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Os créditos dos trabalhadores por salários em atraso, subsídios e indemnização pela cessação do contrato de trabalho gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, prevalecendo estes sobre os créditos garantidos por hipoteca. II - Com a declaração de falência os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, excepto os que se...
... de IRS, IVA, Contribuição Autárquica, Imposto de Circulação, contribuições devidas à ... de imposto de circulação e camionagem, gozam de privilégio mobiliário especial, ... -
Acórdão nº 0151303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001
I - Os créditos dos trabalhadores por salários em atraso, subsídios e indemnização pela cessação do contrato de trabalho gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, prevalecendo estes sobre os créditos garantidos por hipoteca. II - Com a declaração de falência os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, excepto os que se...
... de IRS, IVA, Contribuição Autárquica, Imposto de Circulação, contribuições devidas à ... de imposto de circulação e camionagem, gozam de privilégio mobiliário especial, ... -
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... Imposto sobre o valor acrescentado ... 2.5.1 - ... ção-Geral dos Impostos - Imposto de circulação/imposto de camionagem ... DGCI-RPSF - ...
-
Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... CEE e CECA relativas à livre circulação de mercadorias, bem como os actos das ... de recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ... Este montante é ... o seguinte: '- Portugal: a) Imposto de camionagem b) Imposto de circulação.' 11 - Decisão ...
-
Lei n.º 28/2021
... ção, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 000$00; b) ... máximo de bilhetes do Tesouro em circulação; u) Decreto-Lei n.º 142/86 , de 16 de junho, ... de 1 de maio de 1986, o imposto de camionagem sobre o transporte público de passageiros; jj) ...
-
Parecer n.º 7-A/2002, de 30 de Agosto de 2002
... IRC - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas ... , corresponde ao valor do Imposto de Circulação e Camionagem que é cobrado pela Direcção-Geral ...
-
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos; b) Cobrança ... especiais Artigo 45.º Imposto de circulação O artigo 6.º do Regulamento dos Impostos de ulação e Camionagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de ...
-
Sentença de verificação e graduação dos créditos
... legislação avulsa, como por exemplo, o Imposto de Circulação - art. 10.° do Código do o de Circulação e Camionagem, que "goza de privilégio mobiliário especial ...
-
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Imposto sobre o Valor Acrescentado ... 2.5.1 - ... Camionagem ... ICAM - Instituto do Cinema, Audiovisual e ... ICi - Imposto de Circulação ... ICN - Instituto da Conservação da ...
-
Acórdão nº 9574/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
... o regime imperativo dos Regulamentos do Imposto Municipal Sobre Veículos e dos Impostos de lação e Camionagem, que atribuem tais responsabilidades ao ... automóvel novo, logo que entra em circulação, situa-se na ordem dos 20% a 30% do seu valor ...
-
Lei n.º 36/2019
... de 13 de março, que atualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correções circulação; h) Decreto-Lei n.º 188/75 , de 8 de abril, que ... de mercadorias que integram a Camionagem Esteves; f) Decreto-Lei n.º 469-A/75 , de 28 de ...
-
Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... também o desagravamento fiscal no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ... A ... ítulo da percentagem de impostos de circulação rodoviários, bem como, no âmbito do Ministério ... contos de Impostos de Circulação e Camionagem e 35,9 milhões de contos do Imposto do Selo ...
-
Legislação publicada no segundo trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... Autorizados para os Veículos em Circulação ... Decreto-Lei n.° 242/2007, D.R. n.° ... electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... aos impostos de circulação e de camionagem. Revoga a Portaria n.° 1279/2003, de 11 de ... -
Regulamento n.º 154/2024
... -se expressos em euros e já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal ... , Silo do Mercado e Central de Camionagem. 2.3 — Fórmula de cálculo do valor das taxas ... o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e ...
-
Despacho n.º 1090/2021
... a fixação da taxa de incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do ... vigor; bb) Promover periodicamente a circulação da informação para confirmação de saldos de ... 4.3 - No âmbito da Central de Camionagem ...
-
Regulamento n.º 845/2016
... receitas constantes da tabela sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não incluem o ... , Silo do Mercado e Central de Camionagem. 2.3 - Fórmula de cálculo do valor das taxas a ... o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e ...
-
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(158) 5.7.2.1 - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... ICam Imposto de Camionagem ... ICAM Instituto do Cinema Audiovisual e ... ICi Imposto de Circulação ... ICP Instituto de Cooperação Portuguesa ...
-
Acórdão nº 00752/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
Decai o pedido de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, quando ficou por demonstrar o nexo de causalidade entre o facto e o dano, no caso, entre o prolongamento ilegal do Serviço Público dos Transportes Urbanos (que extravasou o âmbito geográfico objeto do contrato de concessão, sem que esse prolongamento tenha sido objeto de concurso público) e a...
... DE CAMIONAGEM, LDA.; e o ESTADO PORTUGUÊS; e, em ... imposto pelas normas constantes do Decreto-Lei n.º ... d) VISEU – VISEU (circulação via Instituto Superior Piaget) - cfr. doc. n.º 6 ... -
Aviso n.º 5785/2018
... ; t) Servidão administrativa - Encargo imposto num prédio, mas em benefício ou proveito da ... (b) Tomar medidas que impeçam a circulação de viaturas fora dos caminhos estabelecidos (16) ... do Hospital; e) Área da Central de Camionagem, Quartel dos Bombeiros e Mercado Municipal em ...
-
Acórdão nº 426/23.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
I- A não apresentação das folhas de registo de tacógrafo do dia em curso e dos 28 dias anteriores, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização, constitui contraordenação muito grave, nos termos previstos pelo artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, conjugado com o artigo 36.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 165/2014, de 4 de Fevereiro. II- É a obrigação de apresentação
... Relatório “Camionagem De Carga Sul Frio, Lda.” impugnou judicialmente ... imposto pela norma ... Não sendo apresentadas todas ... não, da empresa responsável pela circulação rodoviária do veículo, seja possuidor da ... -
Decreto-Lei n.º 214/94, de 19 de Agosto de 1994
... no Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... da isenção ou do pagamento do imposto, a qual substituirá para todos os efeitos o ...
-
Acórdão nº 08639/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I – Verifica-se nexo de causalidade entre o facto e o dano quando se apurou factualmente que o desequilíbrio da Autora e consequente queda se deveu à existência de pedras soltas na calçada. II – Não sendo apurados factos que permitam concluir que o lesado contribuiu para a produção ou agravamento dos danos e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos do dever de indemnizar com...
... , desde Almada até à Central de Camionagem da Costa da Caparica, com o esclarecimento de que ... Violaram um dever de cuidado que lhes é imposto em razão da função pública que exercem e os ... áculo ou perigo relevante à normal circulação dos transeuntes ... F A calçada portuguesa ... -
Declaração n.º 89/2021
... de rodagem - conjunto das vias de circulação de uma estrada onde não existe separador central ... , face ao necessário ou legalmente imposto. Artigo 24.º-F A Legalização de operações ... ) [Revogada.]; m) Estação central de camionagem - proposta; n) Zonas desportivas de Pechão e ...
-
Despacho n.º 9661/2018
... como dos equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária, incluindo estacionamentos, ... e efetuar a gestão da Central de Camionagem; u) Efetuar a fiscalização dos serviços ... ções fiscais e outras, nomeadamente IVA, Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações; v) ...