imposto circulação e camionagem
259 resultados para imposto circulação e camionagem
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Decreto-Lei n.º 32/2018
..., de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de ... 31 de março, que reduz o imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias ... o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de ...
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Regulamento n.º 72/2022
...Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...da culpa, à circulação rodoviária e ao uso e porte de armas, salvo as ..., do Mercado Municipal e da Central de Camionagem, todos. estes casos foram equacionados aquando da ...
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Regulamento n.º 72/2022
...Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...da culpa, à circulação rodoviária e ao uso e porte de armas, salvo as ..., do Mercado Municipal e da Central de Camionagem, todos. estes casos foram equacionados aquando da ...
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Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.
... que, em sede de IVA, o apuramento do imposto devido em cada período é efectuado pela ... e como motorista, na empresa de camionagem do progenitor, por volta dos 17/18 anos de idade ... do arguido I… que se encontram em circulação no setor corticeiro, incluindo as referidas na ... -
Regulamento n.º 153/2017
... ilíquidos, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CRIS), ...ça; m) Ser responsável pela posse e circulação de animais domésticos, devendo assegurar que os ...camionagem, paragens de autocarro, estacionamentos, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
..., de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de ... 31 de março, que reduz o imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias. ... o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de. carga mistos e de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...importação e de imposto de transações para a importação. de bens de ...o imposto de camionagem devido pelos transportes de mer-. cadorias ... o sistema de licenciamento para a circulação de. veículos automóveis de carga mistos e de ...
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Acórdão nº 0362/14.2BEVIS 0345/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018
Atenta a relevância social fundamental da questão decidenda, justifica-se a admissão de recurso excepcional de revista de acórdão do TCA no qual se convoca a interpretação do disposto no n.º 7 do artigo 23.º da LGT em consonância com o pressuposto legal da reversão fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor.
... modelo TE 47 W335, matrícula EX, existe Imposto de Circulação em Dívida, atendendo a que não ... dos Impostos de Circulação e de Camionagem, no âmbito do art.º 11.º do mesmo Regulamento. ... -
Portaria n.º 837/94, de 21 de Setembro de 1994
... o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, o seguinte: 1.° É aprovada a ... aplicar subsidiariamente o Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, o qual constitui ...
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Acórdão nº 10/15.3T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
A dedução da remuneração da concessionária de autoestrada por efeito de acidente causado por um utente da via e gerador de uma indisponibilidade temporária da via constitui um lucro cessante ressarcível em sede de responsabilidade civil.
... cobertura dos danos causados pela circulação do daquele veículo. Citada, a ré contestou ...ção da República Portuguesa), em que é imposto um dever geral de fundamentação das decisões ..., não é pelo facto de uma empresa de camionagem... -
Aviso n.º 21393/2008, de 07 de Agosto de 2008
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e aos impostos ... com os impostos de circulaçáo, camionagem e municipal sobre veículos, incluindo a ...
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Acórdão nº 00361/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017
I – É à administração tributária que cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão. II - Face à insuficiência do património do originário devedor é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário. III – Há fundada insuficiência do património do originário devedor se for possível concluir que o valor dos seus bens (quantificado
... modelo TE 47 W335, matrícula EX, existe Imposto de Circulação em Dívida, atendendo a que não ... dos Impostos de Circulação e de Camionagem, no âmbito do art.º 11.º do mesmo Regulamento. ... -
Despacho n.º 14199/98(2ªSÉRIE), de 14 de Agosto de 1998
... do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; 1.2 Resolver os ...ónio, avaliações, impostos de circulação e camionagem (Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de ...
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Acórdão nº 0415/14.7BEVIS 0346/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I - O nº 2 do art. 23º da L.G.T., em que se prevê genericamente a reversão na dependência de “fundada insuficiência de bens”, no entendimento tido de que, constando a declaração de insolvência da executada em execução fiscal já instaurada, ser ainda ónus da A.T. comprovar essa insuficiência, não é ao presente caso aplicável; II - A reversão podia ter fundamento na norma contida no...
... TE 47 W335, matrícula ………., existe Imposto de Circulação em Dívida, atendendo a que não ... dos Impostos de Circulação e de Camionagem, no âmbito do art.º 11.º do mesmo Regulamento. ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...ÍTULO V Impostos directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ...Artigo 66.º Circulação 1 - ....................................... a) ... 36.º Impostos de circulação e camionagem" Fica o Governo autorizado a alterar os artigos 3.\xC2"...
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Despacho n.º 3816/2003(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2003
... do n.º 13 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as ... veículos, avaliações, impostos de circulação e camionagem, contribuições especiais a que se ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
...ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... de exportação ou expedição para circulação temporária em território nacional, pelo prazo ... 35.º Impostos de circulação e camionagem O artigo 6.º do Regulamento dos Impostos de ...
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Despacho n.º 20662/2002(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2002
... do n.º 13 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as ... veículos, avaliações, impostos de circulação e camionagem, contribuições especiais a que se ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
...ÍTULO V Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ...Artigo 66.º Circulação 1 - ..................................... a) ... 40.º Impostos de circulação e camionagem O artigo 6.º do Regulamento dos Impostos de ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...ÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ...) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os ... 52.º Impostos de circulação e camionagem Os artigos 3.º e 6.º do Regulamento dos ...
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Acórdão nº 00132/03 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-
... do arruamento impede a circulação pedonal que se vê obrigada a “conviver” com ... – cem metros – e ao Centro de Camionagem de Passageiros – cem metros -, viu sobretudo o ... poderia ser feita, porque era o que era imposto pelo Plano de Pormenor já que tais pequenas ... -
Despacho n.º 1598/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
... do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; b) Resolver os ... doações, avaliações, impostos de circulação e camionagem (Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de ...
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Aviso n.º 8274/97(2ªSérie), de 28 de Outubro de 1997
...De carácter específico: Imposto sobre a sucessões e doações: Liquidação dos ... pedidos de isenção dos impostos de circulação e camionagem, com excepção daqueles em que haja ...
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Acórdão nº 111/06.9 PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2009
1. A punição para a condução de veículo sem pagamento do imposto devido não se esgota na previsão do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio. 2. Incorre em crime de desobediência simples o arguido que conduzir o veículo que aquando da autuação pela inexistência de dístico comprovativo do pagamento do imposto de circulação devido, foi instituído depositário do veículo, conforme...
...á-lo aos casos de falta de pagamento do imposto" de circulação constitui uma violação do princ\xC3"... dos Impostos de Circulação e Camionagem criado através do DL n.º 116/94, de 3 de Maio, ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
...ÍTULO VIII Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... 37.º Regime geral, detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a impostos ... 43.º Impostos de circulação e camionagem Fica o Governo autorizado a alterar o regime dos ...