imposto circulação e camionagem
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Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ", tendo por objecto 243 liquidações de Imposto Único de Circulação (I.U.C.), relativas ao ano ... imposto de circulação e o imposto de camionagem. Empreende-se, assim, pela primeira vez, uma ...
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Aviso (extracto) 7364/2006, de 03 de Julho de 2006
... 2.1.1 - Imposto municipal sobre imveis (IMI): ... a) Coordenar, ... a iseno do imposto de circulao e de camionagem de conformidade com o artigo 4.o do respectivo ...
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Acórdão nº 01006/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I - O Imposto sobre Veículos é um imposto especial de consumo, que tem como facto gerador o fabrico, montagem, admissão ou importação dos veículos tributáveis em território nacional, que estejam obrigados à matrícula em Portugal. Ou seja, pelo menos do ponto de vista formal, o Imposto sobre Veículos não é um imposto de matrícula e é exigível no momento da introdução no consumo do veículo. II -...
... indeferimento do pedido de isenção do Imposto sobre Veículos (ISV), referente ao veículo de ... , pressupõem a efectiva condução (circulação) dos veículos com matrícula estrangeira em ... imposto de circulação e o imposto de camionagem ... O artigo 3.º, n.º 1, do CISV estabelece o ... -
Aviso n.º 4891/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... praticar os actos necessrios no mbito do imposto municipal sobre imveis, imposto municipal sobre ... Regulamento do Imposto de Circulao e Camionagem; ... k) Despachar os pedidos de fornecimento de ...
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Aviso (extracto) 13666/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... e controlar todo o servio respeitante ao imposto municipal sobre imveis (IMI), ao imposto ... (IMSV) e do imposto de circulao e camionagem (ICC) de conformidade com o artigo 4.o do ...
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Aviso (extracto) 2087/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... e controlar todo o servio respeitante ao imposto municipal sobre imveis (IMI), ao imposto ... do IMSV e do imposto de circulao e camionagem (ICC) de conformidade com o artigo 4.o do ...
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Despacho (extracto) 16809/2006, de 21 de Agosto de 2006
... 2.1.2 - Imposto sobre o valor acrescentado - IVA: ... 2.1.2.1 - ... , imposto de circulao e imposto de camionagem: ... 2.4.2.1 - Apreciar e decidir os pedidos de ...
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Aviso (extracto) 8956/2006, de 25 de Agosto de 2006
... designadamente contribuio autrquica (CA), imposto municipal de SISA e imposto sobre sucesses e ... veculos (IMV), imposto de circulao e camionagem (ICC), designadamente, entre outros, promover a ...
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Acórdão nº 05484/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... consulta à aplicação informática do Imposto" Municipal sobre o Património, Imposto de Circula\xC3"ção e Camionagem e de Imposto Municipal sobre Veículos, ...
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Aviso (extracto) 8416/2006, de 14 de Agosto de 2006
... o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veculos; ... 3) Instruir os ... a iseno do imposto de circularo e camionagem, em conformidade com o artigo 4.o do respectivo ...
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Aviso (extracto) 6328/2006, de 02 de Junho de 2006
... e assinar os termos de liquidao do imposto municipal de sisa e do imposto municipal sobre as ... a iseno do imposto de circulao e camionagem, em conformidade com o artigo 4.o do respectivo ...
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Acórdão nº 01223/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
I. O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária (na redação dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida de procedimento de inspeção tributária, é de seis meses, contados a partir do termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36.º, n.º 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária. II. Nos termos do artigo 24
... Imposto de Circulação e Camionagem , verificou-se não ... -
Portaria 726-A/2007, de 15 de Junho de 2007
... dos Impostos de Circulaçáo e Camionagem, republicado pelo Decreto-Lei n.o 89/98, de 6 de ... Imposto de ... Dístico n.o ... Matrícula: ...
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Aviso (extracto) 2089/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... em vigor em sede de contribuio autrquica, imposto municipal de sisa e imposto sobre sucesses e ... vigor em sede de imposto de circulao e camionagem, imposto sobre veculos, coordenao e controlo do ...
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Aviso n.º 24152/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... e controlar todo o servio respeitante ao imposto municipal sobre imveis (IMI) e praticar todos os ... regulamento do imposto de circulao e camionagem; ... e) Despachar os pedidos de concesso de ...
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Aviso (extracto) 7047/2006, de 23 de Junho de 2006
... e controlar todo o servio respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ... a iseno do imposto de circulao e de camionagem de conformidade com o artigo 4.o do respectivo ...
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Aviso (extracto) 8606/2007, de 14 de Maio de 2007
... 1.1 - Imposto municipal sobre imveis (IMI): ... a) Promover ... a iseno do imposto de circulao e de camionagem de conformidade com o artigo 4.o do respectivo ...
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Despacho (extracto) 17272/2006, de 28 de Agosto de 2006
... no mbito da contribuio autrquica, imposto municipal sobre imveis, imposto municipal sobre ... sobre veculos e impostos de circulao e camionagem, incluindo: ... a) Emisso de certido a que se ...
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Aviso (extracto) 12640/2006, de 27 de Novembro de 2006
... no mbito da contribuio autrquica, imposto municipal sobre imveis, imposto municipal sobre ... sobre veculos e impostos de circulao e camionagem, incluindo: ... a) Emisso de certido a que se ...
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Aviso (extracto) 9039/2006, de 28 de Agosto de 2006
... em vigor em sede de contribuio autrquica, imposto municipal de sisa, imposto sobre as sucesses e ... vigor em sede de imposto de circulao e camionagem, imposto sobre veculos, guias de reposio no ...
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Aviso (extracto) 6989/2006, de 22 de Junho de 2006
... servio relacionado com o IRS, IRC, IVA e imposto do selo (excepto transmisses gratuitas de bens); ... respeitante ao imposto de circulao e camionagem bem como do imposto municipal sobre veculos que ...
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Acórdão nº 0296/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... veículos automóveis sujeitos ao Imposto de Circulação e Camionagem ou sujeitos a IUC; - ... -
Aviso (extracto) n.º 3770/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... controlar o demais servio respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e ... sobre veculos e Impostos de Circulao e Camionagem, decidindo o registo e autuao dos procedimentos ...
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Aviso (extracto) 8558/2006, de 21 de Agosto de 2006
... , contabilizao e restituio dos dsticos do imposto municipal sobre veculos (IMSV) devolvidos pelos ... a iseno do imposto de circulao e de camionagem em conformidade com o artigo 4.o do regulamento e ...
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Decreto-Lei n.º 116/94, de 03 de Maio de 1994
... assenta a estrutura dos impostos de circulação" e camionagem data, na sua quase globalidade, de h\xC3" ... dos elementos definidores do cálculo do imposto, que passa a efectuar-se exclusivamente em ...