imposto circulação e camionagem
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Decreto Regional n.º 5/77/A, de 20 de Abril de 1977
... construção de estações centrais de camionagem ou simples abrigos; Considerando que é de ... receitas do Fundo: a) 80% do produto do imposto de circulação, do imposto de camionagem e do ...
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Decreto Regional n.º 5/77/A, de 20 de Abril de 1977
... construção de estações centrais de camionagem ou simples abrigos; Considerando que é de ... receitas do Fundo: a) 80% do produto do imposto de circulação, do imposto de camionagem e do ...
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Aviso-Extracto n.º 8570/97(2ªSérie), de 04 de Novembro de 1997
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), promover todos ... sobre veículos e do imposto de circulação e camionagem, bem como coordenar e controlar o ...
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Aviso-Extracto n.º 8571/97(2ªSérie), de 04 de Novembro de 1997
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre municipal de sisa e praticar todos os actos ... sobre veículos e do imposto de circulação e camionagem, bem como coordenar e controlar o ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 25/2009/A de 30 de Dezembro
...IRS. 1 - Às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em ... produto da cobrança dos Impostos de Circulação e Camionagem, entretanto abolidos e actualmente ...
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Acórdão nº 0197/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008
I - O art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19/11, estabelece um regime especial de reclassificação de funcionários, de carácter obrigatório, aplicável apenas a situações de desajustamento funcional subsistentes à data da sua entrada em vigor. II - Para ser viável a reclassificação prevista naquele art.º 15.º é necessário que o funcionário esteja a exercer as funções correspondentes à nova...
... dos contribuintes; guias de pagamento; imposto de circulação e camionagem; d) Em 09-02-2000, ... -
Aviso n.º 3064/97(2ªSérie), de 08 de Julho de 1997
... com o IVA, exceptuando as fixações do imposto com recurso a métodos indiciários; 3.1.3- ... sobre veículos, imposto de circulação e imposto de camionagem, decidindo, ...
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Aviso-Extracto n.º 13616/98(2ªSÉRIE), de 12 de Agosto de 1998
...imposto nos termos do artigo 85.º do CIRS; c) ...: imposto municipal sobre veículos, camionagem e circulação, imposto municipal de sisa, ...
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Despacho n.º 13537/2008, de 15 de Maio de 2008
...a) Resolver os pedidos de isençáo de imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de bens ... imóveis, impostos de circulaçáo e camionagem, contribuiçóes especiais a que se referem os ...
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Despacho n.º 27463/2007, de 07 de Dezembro de 2007
...a) Resolver os pedidos de isençáo de imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de bens ... imóveis, impostos de circulaçáo e camionagem, contribuiçóes especiais a que se referem os ...
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Acórdão nº 2829/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007
I - O fiel depositário que entrega bens a um terceiro, ainda que tais bens integrem um estabelecimento comercial cuja exploração cedeu, viola o princípio de guarda e conservação desses bens, salvo se tal cedência tiver sido previamente autorizada. II - Sobre o fiel depositário recai a responsabilidade inerente ao direito de propriedade, v.g., o pagamento das obrigações fiscais relacionadas...
... e ainda porque não teria pago o imposto de circulação do veículo FZ, tendo ele sido ... pagamento do imposto de circulação e camionagem; 7. A fiambreira descrita sob a verba n.º 72 do ... -
Aviso n.º 3772/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto municipal sobre imóveis, ao Imposto municipal ...camionagem, praticando ainda todos os actos respeitantes a ...
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Aviso n.º 1897/2008, de 24 de Janeiro de 2008
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS - ... sobre veículos, de circulaçáo e de camionagem, bem como coordenar, controlar e arquivar todo o ...
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Aviso n.º 24801/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... a dísticos especiais e de isençáo de imposto municipal sobre veículos e dos impostos de laçáo e camionagem e coordenar e controlar todo o serviço ...
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Aviso (extracto) n.º 3775/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... actos e procedimentos relacionados com o imposto municipal sobre veículos e dos impostos de laçáo e camionagem, incluindo as revisóes oficiosas e as ...
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Aviso (extracto) 12679/2006, de 28 de Novembro de 2006
...imposto municipal sobre imóveis (IMI); b) Orientar, ... com os impostos de circulaçáo e camionagem e imposto municipal sobre veículos e despachar ...
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Aviso (extracto) 12005/2006, de 14 de Novembro de 2006
... no âmbito contribuiçáo autárquica/imposto municipal sobre imóveis, incluindo a ... com o imposto de circulaçáo e camionagem;. 2.2.2.21 - Controlar o livro a que se refere a ...
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Despacho (extracto) 13166/2006, de 23 de Junho de 2006
... no âmbito da contribuiçáo autárquica/imposto municipal sobre imóveis, incluindo a ... com o imposto de circulaçáo e camionagem;. 18) Controlar o livro a que se refere a ...
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Declaração de Rectificação n.º 7/2001, de 12 de Março de 2001
...) do n.º 1 do artigo 21.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, onde se lê 'gás ....º da lei, onde se lê 'Imposto de circulação e camionagem' deve ler-se 'Impostos de ...
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Aviso (extracto) n.º 21664/2007, de 07 de Novembro de 2007
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado, promover todos os ... e conceder a isençáo do imposto de camionagem (Ica) ou de circulaçáo (Ici), de conformidade ...
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Aviso (extracto) 11531/2006, de 27 de Outubro de 2006
... e controlar todo o serviço relativo ao imposto sobre o rendimento; b) Praticar e controlar todos ... veículos e imposto de circulaçáo e camionagem, praticando ainda todos os actos respeitantes a ...
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Despacho (extracto) 13870/2006, de 03 de Julho de 2006
...1.a Secçáo - Imposto sobre o Rendimento, Despesa e Património - Maria ... sobre veículos e de circulaçáo e camionagem, com excepçáo daqueles em que haja lugar a ...
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Aviso (extracto) n.º 21765/2007, de 08 de Novembro de 2007
... e controlar todo o serviço relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), designadamente ... (IMV) e dos impostos de circulaçáo e camionagem (ICI) e camionagem (ICA) e coordenar e controlar ...
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Portaria n.º 1279/2003, de 11 de Novembro de 2003
... o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, republicado pelo Decreto-Lei n.º ...'; 1.5 - Na zona central, indicadores de: 'Imposto de ..'; 'Dístico n.º :'; 'Matrícula:'; ...
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Aviso-Extracto n.º 2205/99(2ªSÉRIE), de 04 de Fevereiro de 1999
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e promover todos ... municipal sobre veículos e de circulação" e camionagem e coordenar e controlar todo o servi\xC3"...