imposto circulação e camionagem
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
...ÍTULO V Impostos directos Artigo 40.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ...Artigo 52.º Imposto de circulação e camionagem 1 - O artigo 4.º do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 15098/98(2ªSÉRIE), de 22 de Setembro de 1998
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), promover todos ... sobre veículos, dos impostos de circulação (ICI), de camionagem (ICA) e coordenar é ...
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Aviso n.º 17255/98(2ªSÉRIE), de 03 de Novembro de 1998
... e assinar os termos de liquidação do imposto municipal de sisa e praticar todos os actos ... sobre veículos e dos impostos de circulação" e camionagem e coordenar e controlar todo o servi\xC3"...
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Acórdão nº 058/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2006
I - Se a reclassificação profissional por desajustamento funcional se pretende para carreira, cujo ingresso normal depende da frequência de um estágio probatório, com aproveitamento os requisitos da alínea b), do n.º1, do art.º 15 do DL 497/99 de 19/XI exigíveis ao reclassificando são apenas os de admissão ao concurso para esse estágio. II - Ou seja, torna-se necessária a devida habilitação...
... contribuintes; - guias de pagamento; - imposto de circulação e camionagem. 5)- Em 09-02-2000, ... -
Acórdão nº 12067/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2005
I)- A reclassificação obrigatória prevista no artº 15º , do DL nº 497/99 , de 19-11 , exige a verificação cumulativa dos requisitos aí previstos , um dos quais é que o funcionário , que vem exercendo funções correspondentes a carreira distinta daquela , em que está integrado , possua habilitação profissional para o provimento na nova carreira . II)- O recrutamento para as categorias de ingresso...
... contribuíntes ; - guias de pagamento ; - imposto de circulação e camionagem . 5)- Em 09-02-2000 ... -
Despacho n.º 14723/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004
...: a) Resolver os pedidos de isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... veículos, avaliações, impostos de circulação e camionagem, contribuições especiais a que se ...
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Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
...IMPOSTOS DIRECTOS. Sobre o Rendimento. Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... - IEP - Imposto de Circulaçáo e Camionagem...
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Despacho n.º 22620/2004(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2004
...: a) Resolver os pedidos de isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... 8.º e 11.º do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 ... imóveis, impostos de circulação e camionagem, contribuições especiais a que se referem os ...
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Aviso n.º DIAV76/95, de 22 de Março de 1995
... DO CODIGO DA CONTRIBUICAO PREDIAL E DO IMPOSTO SOBRE A INDÚSTRIA AGRÍCOLA, EXCEPTO SE HOUVER ... RODOVIÁRIOS (VEICULOS, CIRCULACAO, CAMIONAGEM E COMPENSACAO) 8.1 - DESPACHAR PEDIDOS DE ...
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Aviso n.º 3063/97(2ªSérie), de 08 de Julho de 1997
...ção nos termos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e avaliações ... sobre veículos e dos impostos de circulação e de camionagem; Proceder às rectificações das ...
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Despacho n.º DIDESP6/97, de 03 de Abril de 1997
...ção nos termos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e avaliações ... de veículos e dos impostos de circulação e de camionagem; Propor acções de ...
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Aviso n.º DIAV77/95, de 18 de Agosto de 1995
...CONFERIR E ASSINAR AS LIQUIDAÇÕES DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA, INCLINDO A FISCALIZAÇÃO ... E DOS IMPOSTOS DE CIRCULACAO (ICI) E CAMIONAGEM (ICA). INSTRUIR E INFORMAR QUAISQUER PETIÇÕES, ...
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Despacho n.º 16004/2005(2ªSérie), de 22 de Julho de 2005
...-gerais e no director de serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ...ções de imóveis, impostos de circulação e camionagem, contribuições especiais a que se ...
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Despacho n.º 21660/98(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 1998
..., impostos do selo, municipal, da sisa e imposto sobre as sucessões .e doações, avaliações, mpostos de circulação e camionagem (Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
...2.5 - Imposto sobre o valor acrescentado sob administração da ...ICam - Imposto de Camionagem. ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de tugal. ICi - Imposto de Circulação. IDICT - Instituto de Desenvolvimento e ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
...ÍTULO V Impostos directos Artigo 32.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ...c) A circulação dos produtos referidos nos artigos 58.º e 59.º, ... Artigo 44.º Imposto de circulação e camionagem 1 - O n.º 1 do artigo 8.º e o n.º 6 do artigo ...
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Aviso n.º DIAV85/95, de 09 de Junho de 1995
... RESPEITANTES A PEDIDOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS E DISTÍCOS ESPECIAIS DOS S SOBRE VEÍCULOS E DE CIRCULACAO E CAMIONAGEM. 2 - ORDENAR A INSTAURAÇÃO DE TODOS OS ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/80, de 08 de Abril de 1980
... as normas de segurança relativas à circulação por via férrea, bem como aos ascensores e ... Liquidação; b) Divisão de Revisão do Imposto de Compensação; c) Divisão de Revisão dos ostos de Circulação e Camionagem. Artigo 27.º (Atribuições da Divisão de ...
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Despacho-Extracto n.º 4670/99(2ªSérie), de 05 de Março de 1999
... impostos municipal sobre veículos, camionagem, circulação, municipal de sisa e sobre as ... e doações, contribuição autárquica e imposto do selo. 5 - Chefes de repartição de finanças ...
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
...IMPOSTOS DIRECTOS. Sobre o Rendimento. Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... - IEP - Imposto de Circulaçáo e Camionagem...
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Acórdão nº 04438/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011
I) -Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II) -A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como...
... procedente a oposição pelo facto do imposto liquidado ter incidido sobre um bem próprio não ... 158.° do CPPT são os impostos de circulação e camionagem, o imposto municipal sobre ... -
Despacho n.º 6181/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
... do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; b) Resolver os ... doações, avaliações, impostos de circulação e camionagem (Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de ...
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Acórdão nº 0151303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001
I - Os créditos dos trabalhadores por salários em atraso, subsídios e indemnização pela cessação do contrato de trabalho gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, prevalecendo estes sobre os créditos garantidos por hipoteca. II - Com a declaração de falência os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, excepto os que se...
... de IRS, IVA, Contribuição Autárquica, Imposto de Circulação, contribuições devidas à ... de imposto de circulação e camionagem, gozam de privilégio mobiliário especial, ... -
Acórdão nº 0151303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001
I - Os créditos dos trabalhadores por salários em atraso, subsídios e indemnização pela cessação do contrato de trabalho gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, prevalecendo estes sobre os créditos garantidos por hipoteca. II - Com a declaração de falência os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, excepto os que se...
... de IRS, IVA, Contribuição Autárquica, Imposto de Circulação, contribuições devidas à ... de imposto de circulação e camionagem, gozam de privilégio mobiliário especial, ... -
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
...2.5 - Imposto" sobre o valor acrescentado. 2.5.1 - Contabilizaç\xC3"...ção-Geral dos Impostos - Imposto de circulação/imposto de camionagem. DGCI-RPSF - ...