imposto circulação e camionagem
259 resultados para imposto circulação e camionagem
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Aviso n.º 8274/97(2ªSérie), de 28 de Outubro de 1997
... De carácter específico: Imposto sobre a sucessões e doações: Liquidação dos ... pedidos de isenção dos impostos de circulação e camionagem, com excepção daqueles em que haja ...
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Acórdão nº 111/06.9 PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2009
1. A punição para a condução de veículo sem pagamento do imposto devido não se esgota na previsão do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio. 2. Incorre em crime de desobediência simples o arguido que conduzir o veículo que aquando da autuação pela inexistência de dístico comprovativo do pagamento do imposto de circulação devido, foi instituído depositário do veículo, conforme...
... á-lo aos casos de falta de pagamento do imposto" de circulação constitui uma violação do princ\xC3" ... dos Impostos de Circulação e Camionagem criado através do DL n.º 116/94, de 3 de Maio, ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... ÍTULO VIII Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... 37.º Regime geral, detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a impostos ... 43.º Impostos de circulação e camionagem Fica o Governo autorizado a alterar o regime dos ...
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Acórdão nº 0783/11.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, entretanto revogado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril, veio estabelecer no artigo 6.º, n.º 1, al. a), a necessidade de licenciamento da Junta Autónoma de Estradas para estabelecer acesso à zona da estrada, de acordo com os critérios elencados no artigo 7.º. II - E, o seu artigo 15.º, n.º 1, al. g) previa que fosse cobrada taxa pelo...
... de superfície da antiga estação de camionagem para criação da NOVA PRAÇA do A ... ), ... ao pagamento, no prazo de 20 dias de: Imposto do selo devido pela licença 3,00€, mais taxas ... difícil resolução, em termos de circulação, uma vez que se traduz num entroncamento de um ... -
Despacho n.º 16328/2002(2ºSérie), de 24 de Julho de 2002
... e distrital, para as áreas da gestão do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ... pedidos de isenção de imposto de circulação, nos casos previstos na alínea d) do n.º 1 do ... dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de ...
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Aviso n.º 3475/97(2ªSérie), de 15 de Julho de 1997
... com o IVA, com excepção da fixação do imposto; c) Orientação, controlo e fiscalização de ... municipal sobre veículos, de circulação e camionagem, decidindo, designadamente, pedidos ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... c) Uma participaçáo de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... Impostos de circulaçáo e camionagem ... Artigo 76 ... Alteraçáo ao Regulamento ...
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Aviso (extracto) 7253/2006, de 28 de Junho de 2006
... e controlar todo o servio respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e aos impostos ... com os impostos de circulao, camionagem e municipal sobre veculos, nomeadamente a ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ... Artigo 41.º Impostos de circulação e camionagem O n.º 2 do artigo 2.º do ...
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Acórdão nº 00449/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
... a deter ou expedir produtos sujeitos a Imposto Especial de Consumo em regime de suspensão; pelo ... ção, importação, introdução, circulação, exportação e expedição de Álcool Etílico e ... , matricula CZ-87-32, pertence à firma Camionagem Central de Pêro Negro, Lda, com sede em Casal da ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 2.3.2.2 - Direcção-Geral dos Impostos - Imposto sobre o rendimento ... 20 686-(80) 2.3.2.3 - ... o valor facial da moeda em circulação (cf ... o ponto 8.2.6) ... 8 - No final de ... c.1) Impostos de circulação e camionagem": Decreto-Lei n.º 89/98, de 6 de Abril (DR, 1.' s\xC3" ...
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Despacho n.º DIDESP10/97, de 03 de Abril de 1997
... ção de Finanças; b) Controlo da circulação dos documentos entre as Secções, o serviço de ... 2) Imposto sobre o valor acrescentado: a) Controlo das notas ... ários (veículos, circulação e camionagem"): a) Despachar os pedidos de isenção, com excep\xC3" ...
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Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... Sobre o Rendimento ... Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... Impostos de Circulaçáo e Camionagem ...
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Lei n.º 10/90, de 17 de Março de 1990
... ; e) As necessidades de segurança da circulação e dos transportes ... 4 - As obrigações de ... ou particular, ficarão sujeitos a um imposto pela utilização das respectivas ... menos 80% das receitas dos impostos de camionagem ...
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Deliberação n.º 2332-A/2007, de 26 de Novembro de 2007
... ee) Servidáo administrativa - encargo imposto num prédio, mas em benefício ou proveito da ... çáo do Arco,ao tardoz da Estaçáo de Camionagem e ao quarteiráo da serraçáo do Arco ...
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Quarta fase: Unitarismo do Estado Novo
I. Antecedentes - II. Decreto nº15 805 de 31 de Julho de 1928 - 1. Junta geral - 2. Comissão executiva - 3. Governador civil - 4. Critica - III. Distrito da Horta - IV. Distritos açorianos, Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, Bases de Administração do Território das Ilhas Adjacentes, Lei 1967, de 30 de Abril de 1938 - A) Antecedentes - 1. Proposta da Junta Autónoma de Ponta Delgada - 2. Os...
... Estado, designadamente os impostos de camionagem, complementar, predial e industrial ... Seria ... - contribuição industrial; ... - o imposto profissional, do trânsito, de camionagem; ... - ... - autorização de circulação de automóveis pesados ... @@@3 - Comissão ... -
Resolução n.º 26/2000, de 15 de Maio de 2000
... , ou restringir severamente a sua circulação, e fomentar novos meios de circulação e acesso, ... ção de contribuição autárquica, de imposto municipal de sisa e imposto sobre sucessões e ... a construção de uma nova central de camionagem. Por outro lado, a criação de transportes ...
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Decreto-Lei n.º 80/73, de 02 de Março de 1973
... concorrencial que por toda a parte tem imposto não só a renovação das estruturas ... ção do serviço e à segurança da circulação; e) As possibilidades de substituição ... ça dos impostos ferroviários, de camionagem", de circulação e de compensação ... 3. Poder\xC3" ...
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Acórdão nº 00798/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. Estando em causa nos autos, não apenas uma questão de direito mas também matéria de facto que também é questionada pela recorrente, sendo matéria de facto controvertida, é este Tribunal competente para conhecer do recurso. 2. Nos termos do art.º7.º, n.º1, alínea a) do DL n.º123/94, de 18/5, estão isentos de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) os óleos minerais que comprovadamente se...
... industriais que determina a isenção de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) ... 2. A ... és de seguro, os riscos inerentes à circulação dos produtos ... Assim sendo e, 5. Em face do ... (sendo certo que a empresa de camionagem é distinta da recorrente, pelo que também não ... -
Acórdão nº 04P267 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso None)
I - Se a questão da pretensa nulidade das escutas telefónicas foi objecto de recursos intercalares interpostos pelos respectivos recorrentes que, por deles não terem perdido interesse, foram objecto de apreciação explícita pelo tribunal recorrido, a decisão de tais recursos intercalares não pôs termo à causa, sendo irrecorrível, como resulta do disposto no artigo 400.º, n.º 1, c), do Código de...
... por " ... ", dirigiu-se ao Centro de Camionagem do Arco do Cego, em Lisboa, e ali comprou dois ... de droga que era visada lançar em circulação e dos enormes lucros, o que é notoriamente ... III. Perdimento do veículo (imposto ao recorrente S S) Alega este recorrente que o ... -
Acórdão nº 04P267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Se a questão da pretensa nulidade das escutas telefónicas foi objecto de recursos intercalares interpostos pelos respectivos recorrentes que, por deles não terem perdido interesse, foram objecto de apreciação explícita pelo tribunal recorrido, a decisão de tais recursos intercalares não pôs termo à causa, sendo irrecorrível, como resulta do disposto no artigo 400.º, n.º 1, c), do Código de...
... por " ... ", dirigiu-se ao Centro de Camionagem do Arco do Cego, em Lisboa, e ali comprou dois ... de droga que era visada lançar em circulação e dos enormes lucros, o que é notoriamente ... III. Perdimento do veículo (imposto ao recorrente S S) Alega este recorrente que o ... -
Acórdão nº 00309/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso None)
Doutrina que dimana da decisão: 1. Ocorre o vício formal de omissão de pronúncia causa da nulidade da sentença recorrida, quando a mesma não se pronuncia sobre certa questão articulada pela oponente na sua petição inicial de oposição com a qual pretenderia obter a procedência da mesma, independentemente do efectivo relevo da mesma com vista a esse fim; 2. A contribuição autárquica é um imposto...
... predial e nos impostos rodoviários (circulação, compensação e camionagem)" - vd. 2.ª Edição ... impostos rodoviários, com excepção do imposto de circulação" ... Ainda de acordo com os ... -
Acórdão nº 00309/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Doutrina que dimana da decisão: 1. Ocorre o vício formal de omissão de pronúncia causa da nulidade da sentença recorrida, quando a mesma não se pronuncia sobre certa questão articulada pela oponente na sua petição inicial de oposição com a qual pretenderia obter a procedência da mesma, independentemente do efectivo relevo da mesma com vista a esse fim; 2. A contribuição autárquica é um imposto...
... predial e nos impostos rodoviários (circulação, compensação e camionagem)" - vd. 2.ª Edição ... impostos rodoviários, com excepção do imposto de circulação" ... Ainda de acordo com os ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... dos novos impostos, e eliminação do imposto sobre sucessões e doações. A Sisa e a ... ; a aprovação do regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos ... , em que se destacam as centrais de camionagem, os abrigos para passageiros e as passagens ...
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Acórdão nº 0542/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002
Tratando-se de taxa devida pelos proprietários, o arrendatário desses prédios que figura no título executivo pode opor-se à execução nos termos do 286º nº 1 alínea b) do Código de Processo Tributário, invocando a sua qualidade de arrendatário e não de proprietário já que a propriedade é pressuposto subjectivo da norma de incidência.
... impostos rodoviários (com excepção do imposto de circulação) e de contribuição autárquica; ... ários (circulação, compensação e camionagem) ... Esta ilegitimidade resultaria da falta de ...