importação exportação portugal
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Acórdão nº 12422/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I - O deferimento da pretensão cautelar com fundamento na manifesta ilegalidade do acto suspendendo está dependente da formulação de um juízo de evidência manifesta, palmar da invalidade do acto, não devendo a análise das invalidades invocadas ultrapassar a análise perfunctória própria dos processos cautelares. II – Deve ser indeferida pretensão cautelar sempre que os prejuízos que resultam
... ónio Cultural sob a epígrafe "importação e admissão" o seguinte: "1 - É aplicável à ... de 41 obras de arte tinham entrado em Portugal há mais de 10 anos, pelo que também ao caso ... (restrições à expedição e exportação) não são efeitos consolidados na relação ... -
Acórdão nº 58/20.6TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-05-2023
I – O contrato de expedição ou contrato de trânsito envolve a concretização das operações de transporte, funcionando o transitário como um intermediário entre o expedidor e o transportador, assumindo-se como um prestador de serviços. II – O contrato de expedição, em sentido estrito, é um mandato, pelo qual o transitário se obriga a celebrar um contrato de transporte por conta do expedidor-mandante
... de materiais, compra e venda e sua importação e exportação, solicitou-lhe, em 4 de Janeiro de ... um transporte de mercadorias entre Portugal e o Vietname nos exactos termos transmitidos pela ... -
Lei n.º 37/2011
... importação, exportação, trânsito, transbordo, passagem e ... exportação a partir de Portugal dos produtos relacionados ... com a defesa ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... da segurança alimentar e nutricional em Portugal, assim ... como uma análise da evolução das ... de regras para os subsídios à exportação, num processo lide- ... rado pela UE e pelo ... importação ... de pescado que desequilibram a nossa balança ...
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Despacho n.º 1128/2021
... ão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável;m) ... ço de linha regular válida apenas em Portugal;q) Decidir sobre a inscrição e o cancelamento ... ativo, aperfeiçoamento passivo, importação temporária e destino especial;x) Autorizar a ...
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Despacho n.º 12736/2023
... ão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável; m ) ... ço de linha regular válida apenas em Portugal; q ) Decidir sobre a inscrição e o cancelamento ... ativo, aper- feiçoamento passivo, importação temporária e destino especial; x ) Autorizar a ...
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Despacho n.º 8985/2021
... ão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável;m) ... ço de linha regular válida apenas em Portugal;q) Decidir sobre a inscrição e o cancelamento ... ativo, aperfeiçoamento passivo, importação temporária e destino especial;x) Autorizar a ...
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Despacho n.º 10202/2018
... exerce atividades relacionadas com a importação/exportação de alimentos para animais, ...
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Despacho n.º 4577/2021
... os certificados internacionais de importação (CII), os certificados de garantia de entrega ... 31.º daquela lei;g) Proibir a exportação de bens produzidos em território nacional, ou ... , ou que se encontrem em trânsito em Portugal, com fundamento na possibilidade de lesão dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A de 30 de março de 2020
... ao conceito de domnio pblico martimo em Portugal, e que a Regio Autnoma dos Aores carece de uma ...
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Despacho n.º 4336/2020
... assim, o parecer das Infraestruturas de Portugal, S. A. que determinou que o acesso se deveria ... à comercialização, reparação, importação e exportação de material elétrico e afins, ...
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Despacho n.º 10054/2023
... ão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável; ... m) ... ço de linha regular válida apenas em Portugal; ... q) Decidir sobre a inscrição e o ... feiçoamento passivo, importação temporária e destino especial; ... x) Autorizar ...
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Despacho n.º 8985/2021
... ão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável; ... m) ... ço de linha regular válida apenas em Portugal; ... q) Decidir sobre a inscrição e o ... feiçoamento passivo, importação temporária e destino especial; ... x) Autorizar ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 191/2023 de 5 de dezembro de 2023
... de fundio de bocas-de-fogo em bronze, em Portugal, por um mestre portugus identificado.Encontra ...
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Despacho n.º 11608/2022
... importação, incluindo de sujeição a regimes aduaneiros nómicos e suspensivos e de exportação, ... na extinta Alfândega do Porto, na ... Permanente de Portugal ...
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Despacho n.º 11/2024
... ção de declarações aduaneiras de importação, incluindo de sujeição a regimes aduaneiros nómicos e suspensivos e de exportação, na extinta Alfândega do Porto, na Alfândega ... écnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) em Bruxelas ...
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Acórdão nº 0652628 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - A responsabilidade pré-contratual pressupõe que a parte que rompe as negociações traia as expectativas que legitimamente incutiu na parte com quem negociava, de modo a que frustração do negócio exprima uma indesculpável violação da ética negocial, mormente da protecção da confiança. II - O facto de haver negociações preliminares intensas, mas que, razoavelmente, não prenunciem à consumação
... sociedade comercial por quotas que se dedica à actividade de importação, exportação, armazenamento e comercialização de artigos desportivos; ... -
Acórdão nº 6423/19.4T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I – A situação da alínea c) do nº 1 do art. 733º do CPC pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda [arts. 713º e 729º, e) do CPC], justificativa da suspensão da execução sem prestação de caução e, ainda, que o juiz entenda que se justifica tal suspensão. II – Quando o executado/embargante impugna a...
... pelo seu Pai concernente à importação/exportação de bens móveis, desenvolvida ... encontra-se em viagem, fora de Portugal Continental; V – foi apresentada queixa-crime ... -
Acórdão nº 168/21.2JELSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2024
I - Do legítimo exercício do seu direito ao silêncio, não pode o arguido esperar que o julgador fique inibido de valorar todos os demais elementos de prova carreados para os autos (desde que o faça respeitando as elementares regras de lógica e de experiência comum), concluindo que os factos ocorreram de determinada forma, assim como também não pode esperar que essa valoração se mostre...
... ência indiciariamente ilícita para Portugal ... 30. Ao desenvolver a operação do ... por objecto social a compra e venda, importação e exportação de produtos alimentares, derivados ... -
Acórdão nº 0279/01.0BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
Não tendo resultado cabalmente demonstrado que existiu conduta intencional, por parte do recorrido, no que se refere à incorrecção no preenchimento das declarações alfandegárias relativas à mercadoria para exportação, cabe concluir que o acto impugnado errou nos pressupostos de facto ao impor a reposição das importâncias pagas.
... INGA, em que foi ordenada a reposição das restituições à exportação de “frango congelado com miúdos” de que beneficiou (“vem interpor ... normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, ao ... -
Decreto-Lei n.º 78/2020
... intervir no processo de produção, importação ou comercialização de materiais de propagação ... oficialmente à certificação em Portugal são objeto de avaliação e de inscrição, pela ... ção da diversidade genética e à exportação para países terceiros. Artigo 2.º ...
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Acórdão nº 03390/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2022
I. Não é estabelecida qualquer restrição quanto ao tipo de ilegalidade suscetível de ser considerada sanada, nos casos a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 163.º do CPA o aproveitamento de acto abrange o acto vinculado e o acto discricionário em abstracto; II. No entanto, não pode admitir-se a neutralização dos efeitos anulatórios quando nessa decisão estejam envolvidos juízos de valoraç
... ao procedimento burocrático de exportação, seja no tratamento a dar aos produtos que não ... às normas da União Europeia a que Portugal está vinculado, que não se poderá questionar a ... Gestão de obras. Importação e exportação.” – cf. relatório de ... -
Diretiva n.º 17/2023
... aplica-se a todo o território de Portugal" Continental ... Artigo 3.º ... Siglas de defini\xC3" ... Para efetuarem operações de importação e exportação de GO através do AIB-Hub, os ...
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Decreto-Lei n.º 158/2019
... , materializando-se, desta forma, em Portugal o conceito de Plataforma Única Marítima. Sendo ... de pesca, incluindo os relativos à exportação" e importação de pescado; h) Gestão e fiscaliza\xC3" ...
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Portaria n.º 298/2017
... Notariado, I. P. (IRN, I. P.), em Portugal Continental e nas ... RegiõesAutónomas ... de materiais para exportação ... Pelo exposto, importa proceder à ... sanitárias à importação ...