Despacho n.º 11/2024
| Data de publicação | 03 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 2 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais |
N.º 2 3 de janeiro de 2024 Pág. 27
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 11/2024
Sumário: Designa o mestre Fernando António da Silva Campos Pereira para o cargo de subdi-
retor-geral da área dos impostos indiretos e imposto sobre os veículos da Autoridade
Tributária e Aduaneira.
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
(CReSAP) realizou o procedimento concursal n.º 1340_CReSAP_24_09/22, repetido com o n.º 1424_
CReSAP_24_09/22, com vista ao preenchimento do cargo de subdiretor -geral para a área da
Gestão Tributária — Impostos Indiretos e Imposto Sobre os Veículos, da Autoridade Tributária e
Aduaneira;
Considerando que o júri do mencionado procedimento concursal verificou que não existiam
três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente
dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado (EPD), aprovado
pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, quando não haja um número suficiente
de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, o membro
do Governo competente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre
indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não
vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;
Considerando que a CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, procedeu à
avaliação do mestre Fernando António da Silva Campos Pereira, tendo concluído pela sua adequa-
ção para o desempenho do cargo de subdiretor -geral para a área da Gestão Tributária — Impostos
Indiretos (Imposto Sobre o Valor Acrescentado, Impostos Especiais Sobre o Consumo) e Imposto
Sobre os Veículos, da Autoridade Tributária e Aduaneira (cf. Deliberação 205/2023);
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 19.º do EPD, aprovado pela
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 — Designo o mestre Fernando António da Silva Campos Pereira para, em comissão de
serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretor -geral para a área da Gestão
Tributária — Impostos Indiretos (Imposto Sobre o Valor Acrescentado, Impostos Especiais Sobre
o Consumo) e Imposto Sobre os Veículos, da Autoridade Tributária e Aduaneira, a que se refere o
n.º 3 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, e o n.º 1
do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 18/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
7 de dezembro de 2023. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Ber-
nardes Coelho Santos Félix.
Nota curricular
Fernando António da Silva Campos Pereira, licenciado em Gestão Comercial pelo Instituto de
Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (IESF), mestre em Ciências Empresariais pela Faculdade
de Economia da Universidade do Porto (FEP) e especialista em Ciências Empresariais, conferido em
2012 pelo ISPGAYA (Instituto Superior Politécnico de Gaia), nos termos do Decreto -Lei n.º 206/2009,
de 31 de agosto, com o trabalho «A vertente aduaneira do comércio internacional entre a União
Europeia e o resto do mundo».
Em 1985 ingressou na extinta Direção -Geral das Alfândegas, detendo atualmente a catego-
ria profissional de inspetor tributário e aduaneiro (anteriormente reverificador da carreira técnica
superior aduaneira) da Autoridade Tributária e Aduaneira.
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