Impertinente
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Acórdão nº 374/12.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
A senhora juiz acolheu este argumento, admitindo a junção por entender que, estando nos autos em causa, para além do mais, a prescrição presuntiva do crédito reclamado, conforme arts 317, c), 325 e 326, do Código Civil, considerou pertinente o documento junto pelo autor, considerando necessária essa junção em face do depoimento de parte do réu prestado no decurso da pretérita sessão de julgamento.
... não se encontra controvertido nos autos, nem dele se encontra a menor referência, constituindo um documento totalmente descabido e impertinente para a instrução do processo em causa. Assim, não se mostrando verificadas nenhuma das circunstâncias referidas no art. 651º do CPC, não deve ... -
Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014
1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e...
... e lícito o teor dos e-mails do Recorrente AA e sendo essenciais para o seu direito de defesa, pelo que nada tinham de dilatório ou impertinente. y) Sobre a pertinência da junção de documentos requerida pelo trabalhador vejam-se os acórdãos da Relação de Lisboa, de 20 de Janeiro de ... -
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... a verdade material, removendo todos os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusando, fundamentadamente, tudo o que for impertinente, inútil ou dilatório. 2 - A forma dos atos, quando não esteja expressamente regulada, deve ajustar -se ao fim em vista e limitar -se ao ...
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Lei n.º 155/2015
...culos ao seu regular e rápido andamento e recusando,. fundamentadamente, tudo o que for impertinente, inútil. ou dilatório. 2 — A forma dos atos, quando não esteja expres-. samente regulada, deve ajustar-se ao fim em vista e. limitar-se ao ...
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Acórdão nº 01665/19.5BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I – Revelando os autos que a ação está desprovida de temas de prova, desconhecendo-se os factos, dentro dos temas de prova, que se mostram carecidos de prova, carece de utilidade o despacho que determina a realização de prova pericial previamente àquela definição.* * Sumário elaborado pelo relator
...ão de um elemento de prova que apenas prima pela descoberta da verdade material dos factos não podendo ser tida como dilatória ou impertinente pelos motivos invocados na própria petição inicial. 4. Tal foi o decidido pelo Acórdão do Tribunal Administrativo Central Norte datado de ... -
Acórdão nº 02257/20.1BEPRT-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... 411º do Código de Processo Civil (CPC), ou seja, a recusa da produção de prova pelo juiz só pode ocorrer quando seja manifestamente impertinente ou dilatória, o que não é o caso, nem foi fundamentado. 5. O despacho recorrido não fundamenta minimamente o seu juízo sobre a desnecessidade ...
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Acórdão nº 23/14.2TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015
Ainda que uma instância esteja suspensa por falecimento de um dos litigantes (no seu decurso) qualquer requerimento ali apresentado deve ser apresentado ao Juiz para ser alvo de despacho. (Sumário elaborado pelo Relator)
... devem ser decididas em determinado sentido, é claro que tudo o que fique para aquém ou para além deste objectivo é deficiente ou impertinente” – Notas ao Código de Processo Civil, volume III, Lisboa, 1972, pág 299. Como tal transitam em julgado as questões não contidas nas supra ... -
Acórdão nº 3741/21.5T8MTS.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
I – Não tendo a citação/notificação para contestar com a respectiva cominação sido determinada em sede de despacho liminar, é de concluir pela irregularidade/nulidade secundária (na medida em que podia influir no exame e na decisão da causa - cfr. art.º 195.º n.º 1, parte final do CPC.) da citação feita pela secretaria desprovida de ordem judicial, razão pela qual não se pode considerar a...
... seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do ... -
Acórdão nº 1603/08.0TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
No âmbito da prova pericial, devem ser rejeitados os quesitos que não necessitem dessa perícia para serem respondidos, bastando-se com um simples cálculo aritmético, para além de não concorrerem para a concretização do objecto da perícia.
... O juiz aprecia liminarmente o requerimento e concluindo que a perícia não é impertinente nem dilatória, ouve a parte contrária sobre o objeto proposto, facultando-lhe aderir a este ou propor a sua ampliação ou restrição, proferindo ... -
Acórdão nº 00436/19.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... irrepreensível de colaboração com o Tribunal Recorrido, não promovendo qualquer expediente de natureza dilatória, desnecessário ou impertinente. 9) Os articulados e as alegações não são prolixas (aliás apenas o Réu apresentou alegações finais) inserindo-se na média razoável ...
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Acórdão nº 0386/19.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
...A invocada omissão tem que ser e não é o caso, de proveitos existentes. 18. É por isso impertinente a referência a “erros nos pressupostos de facto” que de direito apenas são susceptíveis de “gerar a anulabilidade do acto”. No caso ...
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Acórdão nº 198/10.0TBVLF-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
· Nulidade da decisão por falta de fundamentação e por omissão de pronúncia. · Objecto da prova pericial.
... A Meritíssima juíza a quo, entendendo que a perícia não era impertinente nem dilatória, mandou ouvir as partes “sobre o objecto da perícia proposto”. Mandou ainda notificar as partes para indicarem, querendo, a que ... -
Acórdão nº 10/22.7T8SPS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
No processo de acompanhamento de maiores está vedado ao juiz dispensar, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1 do CPC, a audição pessoal e directa do beneficiário.
... obrigatoriedade, não há que olvidar competir ao juiz dirigir activamente o processo, mormente com recusa daquilo que se mostrar impertinente, seja requerido pelas partes, seja em função da sua operatividade ou adequação perante o caso concreto (em suma, é impertinente chamar a ... -
Acórdão nº 01545/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I- A lei prevê a possibilidade de o autor do acto administrativo cumprir o seu dever de fundamentação da decisão, por via indirecta, mediante a técnica da remissão para anteriores pareceres, informações ou propostas, sem prejuízo da clareza, congruência e suficiência exigidas pela norma do art. 125°, n.º 2, do CPA. II- Cumpre-se o dever de fundamentação per relationem quando não haja qualquer...
... em sede de alegações de recurso de apelação, tratando-se de uma cópia de uma folha do processo administrativo, é desnecessário e impertinente, pelo que deverá o mesmo ser retirado dos autos, com as consequências previstas no artigo 443.º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi ... -
Acórdão nº 9729-10.4T2SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
-Não sendo lícito realizar no processo actos inúteis é, em última análise, ao juiz que cabe filtrar os actos úteis dos inúteis, impedindo a prática destes em nome da eficiência processual. -A execução não deve prosseguir, quando a venda do bem penhorado não seja adequada para obter o pagamento do crédito do exequente. (Sumário elaborado pela Relatora)
... e célere do processo, removendo oficiosamente diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção e recusando o que for impertinente ou meramente dilatório. No art. art. 6. do cpc encontramos regulado o dever de gestão processual. 1-Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de ... -
Acórdão nº 90720/17.1YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
- Em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato e injunção, pode o tribunal ordenar, a requerimento da parte, que uma testemunha seja notificada para comparecer em audiência de julgamento, considerando o disposto nos artigos 6.º e 7.º do CPC quanto ao dever de gestão processual e ao princípio da cooperação. - Para o efeito, a parte terá que alegar a...
... 14. Não se revelando nem dilatória nem impertinente a inquirição da referida testemunha, mas antes útil e necessária à justa composição do litígio e à descoberta da verdade. 15. Abstendo-se o ... -
Acórdão nº 4357/20.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
Sumário (elaborado pela Relatora): Proferido despacho a deferir requerimento de junção de documentos pela parte contrária, fica esgotado o poder jurisdicional quanto a tal questão, nos termos do art. 613.º do Código de Processo Civil, e, não sendo interposto recurso desse despacho, qualquer decisão judicial posterior tem de necessariamente respeitar o caso julgado que se formou, sendo certo que...
...6.º, n.º 1 e 130.º do CPC, o Juiz deve recusar o que for manifestamente irrelevante, indiferente e impertinente e que nenhum contributo útil tenha a dar para a boa decisão da causa e para a descoberta da verdade, sob pena de, admitindo a junção aos autos de ... -
Acórdão nº 255/17.1T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
SUMÁRIO (DO RELATOR) - À luz do art. 487º, nº 1, do Código de Processo Civil, a parte requerente tem apenas o ónus de alegar fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado, o que significa que é essa a (única) condição aí prevista para o deferimento dessa prova; - No entanto, essa fundamentação, por um lado, não tem de ter a mesma profundidade técnica...
... esses podem ser fornecidos em audiência de julgamento e admitem uma interpelação repetida que só deve ser limitada quando se tornar impertinente ou dilatória (cf. art. 6º, do Código de Processo Civil). No que diz respeito à segunda perícia, há que ter em mente que a mesma não é uma ... -
Acórdão nº 81367/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
1 – Em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato e injunção, pode o tribunal ordenar, a requerimento da parte, que as testemunhas sejam notificadas para comparecer em audiência de julgamento, considerando o disposto nos artigos 6.º e 7.º do CPC quanto ao dever de gestão processual e ao princípio da cooperação 2 – Para o efeito, a parte terá que...
...impertinente, e jamais configura uma manobra de dilação. 12 – A Recorrente justificou que não tinha elementos suficientes para no próprio dia, apresentar ... -
Acórdão nº 2482-13.1TBCSC-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
-Tendo sido requerida a perícia colegial, não cabe nos poderes do juiz indeferir essa modalidade, se alguma das partes a tiver pedido, em tempo devido. (Sumário elaborado pela Relatora)
... h.-O requerimento de prova pericial colegial requerido pelas partes apenas pode ser indeferido quando essa prova se revele impertinente (por não respeitar aos factos da causa) ou dilatória (porque, embora respeitando aos factos da causa, o seu apuramento não requer o meio da prova ... -
Acórdão nº 00332/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
...; (iii) a circunstância de o Presidente do Tribunal Constitucional ser eleito de entre os Juízes do Tribunal Constitucional é impertinente para a conclusão de que a nova relação jurídica de emprego público é a mesma que a anterior; (8ª) É impossível sustentar que não existia ...
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Declaração de Retificação n.º 8/2017
...Mas ele pode apresentar meios de prova no inquérito, que terão de ser investigados - a não ser que sejam manifestamente impertinente ou dilatórios -, podendo contribuir assim para o esclarecimento do caso. A investigação produzida no inquérito é, pois, orientada exclusivamente ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
...Mas ele pode apresentar meios de prova no inquérito, que terão de ser investigados - a não ser que sejam manifestamente impertinente ou dilatórios -, podendo contribuir assim para o esclarecimento do caso. A investigação produzida no inquérito é, pois, orientada exclusivamente ...
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Acórdão n.º 412/2015
... violação do princípio da legalidade em matéria criminal (artigo 29.º, n.os1 e 3, da Constituição) viria, porém a ser considerada impertinente ao olhos do tribunal a quo, uma vez que ao caso é já aplicável «a redação que à alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP foi dada pela Lei ...
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Regulamento n.º 518/2022
...orador quando este se desviar do assunto em discussão ou quando o discurso se tomar impertinente. ou ofensivo, devendo o Presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude. 2 — No uso da palavra para tratamento de assuntos de ...