Impertinente

I - A irregularidade cometida pela Secretaria de não junção aos autos de quesitos apresentados pelo autor para exame pericial, influindo no exame e decisão da causa, constitui uma nulidade, não interessando que na primeira instância se tenha decidido que o indeferimento do requerimento para a realização do exame pericial não assentou na omissão da referida junção. II - Pode validamente requerer-se

I - Instaurado processo especial de consignação em depósito ao abrigo do artigo 1024 e seg. do CPC, interposto agravo do despacho do juiz de 1. instância ordenador da passagem de guias para depósito e encontrando-se no Supremo pendente de decisão um outro agravo sobre a admissibilidade de recurso de um tal despacho, é manifestamente inoportuna, impertinente e desnecessária a pretensão de junção...

I. A decisão que indefere requerimento de produção de prova, apresentado em audiência, com o fundamento de que a diligência de prova requerida é impertinente, deve ser impugnada mediante recurso e não através de arguição da nulidade prevista na al. d), do n.º 3, do art. 120º, do CPP ( omissão de diligência que possa reputar-se essencial para a descoberta da verdade). II. Tendo o julgamento sido...

I - O instrutor de processo disciplinar só pode indeferir diligência probatória de instrução, quando esse requerimento for manifestamente "impertinente e desnecessário". II - Não sendo esse o caso, bem fez e não merece censura o acórdão recorrido quando, com fundamento em ilegal indeferimento de diligência instrutória requerida pelo arguido, anulou o acto contenciosamente recorrido.

I - Tendo-se habilitado os herdeiros a prosseguirem na causa pelo A. (cujo decesso ocorreu mais de um mês antes da prolacção da decisão recorrida) e reportando-se a mesma à data de despedimento, è impertinente falar-se da caducidade do contrato pela respectiva morte; pelo contrário, só pode extrair-se daquele incidente de habilitação a opção implícita de manterem a posição do credor inicial...

I - Tendo-se habilitado os herdeiros a prosseguirem na causa pelo A. (cujo decesso ocorreu mais de um mês antes da prolacção da decisão recorrida) e reportando-se a mesma à data de despedimento, è impertinente falar-se da caducidade do contrato pela respectiva morte; pelo contrário, só pode extrair-se daquele incidente de habilitação a opção implícita de manterem a posição do credor inicial...

I - A pretensão da recorrente, em processo de trabalho, de que deviam ser atendidas as prova indicadas na defesa que apresentou no processo disciplinar e que deu por reproduzida na petição inicial, pode ser considerada impertinente e descabida, mas pode não traduzir, sem mais, a intenção de "através de pretensão sem fundamento válido, obter decisão ilegal e injusta". II - A discordância na...

E de indeferir a reclamação de acordão do Tribunal Constitucional que se pronunciou, com fundamentação adequada, sobre todas as questões sobre que devia pronunciar-se, não tendo que analisar toda a impertinente argumentação da reclamante.

I - Mesmo que so depois da notificação feita ao advogado tivessem os juizes adjuntos assinado o acordão, dai não adviria qualquer consequencia, pois e a propria lei a mandar suprir oficiosamente a referida omissão de assinaturas (artigo 668, n. 2 do Codigo de Processo Civil); por tal motivo e totalmente impertinente falar em nulidade e ate não e adequado requerer-se, como aconteceu, procedimento...

I - Requerido, pelos autores, o depoimento de parte dos reus, e faltando "um deles a audiencia" não tem, o mesmo, que ser prestado, se declarado prescindido, pelos requerentes. II - Não teria, em tal caso, o Juiz, de usar do seu facultativo "poder", de fazer verificar, por medico da sua confiança, a veracidade da doença, e, muito menos, de providenciar a sua prestação no domicilio. III - Donde...

I - Pela interposição de recurso de acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça é devida taxa de justiça que deverá ser paga no prazo de 7 dias sob pena de inadmissibilidade ( artigo 190, alínea b) do Código das Custas Judiciais ). II - O mecanismo do artigo 110, nº 1 daquele Código é de observar apenas no tribunal "ad quem", funcionando, naquele caso, o Tribunal da Relação como...

I - Mesmo que so depois da notificação feita ao advogado tivessem os juizes adjuntos assinado o acordão, dai não adviria qualquer consequencia, pois e a propria lei a mandar suprir oficiosamente a referida omissão de assinaturas (artigo 668, n. 2 do Codigo de Processo Civil); por tal motivo e totalmente impertinente falar em nulidade e ate não e adequado requerer-se, como aconteceu, procedimento...

I - No incidente de incumprimento do regime de visitas é impertinente decidir-se sobre a alteração do regime do exercício do poder paternal, por força do disposto no artigo 181 da Organização Tutelar de Menores. II - Essa alteração só pode ser apreciada e decidida em apenso, a requerimento dos progenitores, ou do curador, nos termos do artigo 182 da Organização Tutelar de Menores, salvo acordo...

I - A prova por documentos está subordinada a certos princípios: - devem destinar-se a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa e só podem recair sobre os factos constantes do questionário. II - Assim, se o documento falta aos referidos princípios, sendo impertinente, por se referir a factos estranhos à matéria da causa e desnecessário, por conter factos que não importam ao julgamento da

I - A luz do novo ordenamento juridico, o resultado do exame de sangue não e vinculativo para o tribunal. II - Efectuado exame hematologico no Instituto de Medicina Legal do Porto, e impertinente identico exame no Instituto de Antropologia da Universidade do Porto, requerido pelo reu, no ambito de acção de investigação de paternidade. E que, pondo o reu em causa, com esse requerimento, não a...

I - A prova por documentos está subordinada a certos princípios: - devem destinar-se a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa e só podem recair sobre os factos constantes do questionário. II - Assim, se o documento falta aos referidos princípios, sendo impertinente, por se referir a factos estranhos à matéria da causa e desnecessário, por conter factos que não importam ao julgamento da