homicidio negligente

Resultando de um acidente de viação, com culpa do condutor arguido, a morte de uma pessoa e ofensas corporais em três outras, há que concluir tratar-se de um crime de resultado múltiplo, devendo o arguido ser condenado pelo crime mais grave (homicídio por negligência) funcionando os outros (ofensa à integridade física por negligência) como agravantes a ter em conta na fixação concreta da pena.

1 - Tendo o arguido cometido o crime de homicídio por negligência consciente, pois previu que a morte pudesse ocorrer em resultado do acto de premer o gatilho da arma que empunhava, mas confiando, apesar disso em que tal não ocorreria e tendo agido ainda com negligência grosseira (art. 137.º n.º 2 do CP), violando os princípios mais elementares de prudência, pois toda a gente sabe, por força das...

1 - Com a atenuação especial da pena na delinquência jovem, atendendo às vantagens para a reinserção social do jovem condenado daí advindas, pretende-se evitar que uma reacção penal severa, na fase latente da formação da personalidade, possa comprometer definitivamente a socialização do jovem. 2 - Mas deve ter-se igualmente presente a gravidade do crime cometido, patente na medida da pena...

A Portaria n.º 377/2008, de 26/05 (alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25/06), fixa critérios e valores orientadores, para efeitos de apresentação aos lesados por sinistro automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, não tendo carácter vinculativo para os Tribunais.

Estando indiciada suficientemente a verificação de omissão de tratamentos médicos cirúrgicos deve ser revogada a decisão recorrida por outra que pronuncie os arguidos.

A actuação do arguido, ao circular em excesso de velocidade, não obsta só por si, ao funcionamento do princípio da confiança, no respeito da prioridade de passagem.

I - Da decisão da Relação tirada em 1.ª instância a respeito de pedido de recusa de juiz é admissível recurso para o STJ II - No art. 399.° do CPP estabelece-se o princípio geral da admissibilidade de recurso das sentenças e dos despachos judiciais sempre que a irrecorribilidade não esteja prevista na lei III - Ora, o CPP não prevê expressamente a irrecorribilidade das decisões proferidas no âm

A anulação pela Relação de recurso interposto pelo arguido de um crime de homicídio por negligência previsto e punido pelos artigos 7 n. 1 e 59 do anterior Código da Estrada, com fundamento em insuficiência da matéria de facto para a decisão, e determinação do reenvio do processo para novo julgamento, tendo sido julgado nesse mesmo acórdão que havia de esclarecer nesse novo julgamento a matéria...

1. Os crimes negligentes, na sua estruturação dogmática envolvem, três elementos objectivos: i) violação do dever objectivo de cuidado; ii) a produção do resultado típico; iii) a imputação desse resultado objectivo. 2. O dever objectivo de cuidado, no caso das situações que envolvem condutas cometidas no exercício da condução, tem a sua fonte nas normas legais.

I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...

1. Com as alterações introduzidas ao CPP pela Lei n.º 48/2007, de 29-8, a constituição de arguido em inquérito deixou de ter carácter automático . 2. O Juiz, o Ministério Público ou o órgão de polícia criminal não têm de constituir arguida e interrogar como tal a pessoa determinada contra quem corre inquérito se não houver suspeita fundada da prática de crime. 3. A falta de constituição de...

1- Omitindo-se na acusação e na requalificação jurídica efectuada em audiência as disposições legais que permitiam aplicar ao arguido a sanção acessória de inibição de conduzir pela prática das contra-ordenações causais do acidente, fica o tribunal impedido de a aplicar. 2- Trata-se de uma nulidade insanável, que é do co­nhecimento oficioso - art. 379º, nº. 1 b) e nº. 2 do CPP- e que afecta...