homicidio negligente

– Dada a natureza do recurso penal - o qual, sendo estruturado como um remédio jurídico, visa corrigir a eventual ilegalidade cometida pelo tribunal a quo, não procedendo o tribunal ad quem a um novo julgamento, antes se limitando a controlar a legalidade da decisão recorrida, com base nos mesmos elementos que serviram para formação da convicção do julgador -, é ao recorrente que incumbe...

Na situação teórica do erro sobre os pressupostos de uma causa de justificação o que está em causa é o facto de: «objectivamente, não se dão no caso os elementos justificadores exigidos, mas (subjectivamente) o agente supõe falsamente que eles se verificam». É o que se verifica no caso da legítima defesa putativa. Nestas situações, o tipo incriminador é dolosamente realizado pelo agente, mas...

Deve ser valorado como dano e contabilizado como valor indemnizável a impor necessidade de compensação a privação da vivência que o progenitor proporcionava aos filhos aos fins-de-semana e férias.

I – No crime de omissão de auxílio (art. 200 do Cod. Penal) o bem jurídico protegido não se restringe ao direito natural ao socorro, nem a punição visa apenas o abandono do sinistrado. É um crime de perigo concreto que tutela bens jurídicos pessoais como a vida, a integridade física ou a liberdade. II – Se a morte tiver sido consequência instantânea do acidente, o abandono do local

O Instituto de Solidariedade e Segurança Social tem direito a ser reembolsado dos valores pagos a título de subsídio por morte.

I. Iluminado e impregnado pelos princípios da presunção de inocência, a lei exige que a acusação assente na existência de indícios probatórios suficientes da autoria e da prática do ilícito (artigo 283.º, § 1.º e 2.º CPP), sendo esse mesmo juízo probatório o exigido para a pronúncia (artigo 308.º, § 1.º CPP). II. Embora a lei exprima de modo literalmente algo diverso («indícios suficientes» (arti

I - O Tribunal da Relação, se entender que um determinado recurso merece provimento, deve, em geral, para além de revogar a decisão recorrida, proferir uma nova decisão que substitua a revogada. II - Esse poder de substituição tem, para além de outros, os limites impostos pela garantia do duplo grau de jurisdição. III - Por isso, tendo o Tribunal da Relação julgado procedente um recurso...

O tribunal de apelação não pode modificar a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto se dos autos não constarem todos os elementos que lhe serviram de base, se os elementos fornecidos pelo processo não impuserem decisão diversa insusceptível de ser destruída por quaisquer outra provas e se o recorrente não apresentou qualquer documento superveniente (art. 712º/1 C. P. Civil).

1 - Se o recorrente (assistente) nem nas motivações nem nas conclusões de recurso cumpriu, de forma mínima, as exigências legais, não há que o convidar a corrigir o requerimento de recurso. 2 - É manifestamente improcedente o recurso quando da apreciação sumária dos seus fundamentos resulta, sem margem para dúvidas, que o mesmo está claramente votado ao insucesso.

I - O direito de regresso da seguradora é uma realidade jurídica inteiramente distinta e autónoma do direito de indemnização do lesado em acidente de viação. II - Porque o direito de regresso nada tem que ver com a fonte da obrigação que a seguradora extinguiu ao cumprir o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil celebrado com o lesante, não se justifica, o alongamento do prazo...

1 . Porque a decisão de transferir a parturiente de um ambiente hospitalar - Hospital de S. Marcos, em Braga - quando essa parturiente se encontrava há, pelo menos, 13 horas nesse Hospital, em trabalho de parto, onde existia, pelo menos, a possibilidade de detectar o sofrimento fetal e de reagir de imediato, para outro hospital (Hospital de Barcelos), diminuiu drasticamente as hipóteses de vir a...

A revisão da sentença transitada com fundamento na al. d) do art.º 449.º do CPP não é legalmente possível se estiver em causa, não a justiça da condenação e, por isso, uma forte possibilidade de futura absolvição, mas a justiça da pena aplicada.

O Artº 496, nº 2, do Código Civil, interpretado no sentido de que a pessoa que vivia em união de facto com a vítima não tem direito a indemnização por danos não patrimoniais, não é inconstitucional.

I - Tendo os recorrentes ao seu dispor a Relação para discutir a decisão de facto do tribunal colectivo, vedado lhes ficará pedir ao Supremo Tribunal a reapreciação da decisão de facto tomada pela Relação. II - E isso porque «a competência das relações, quanto ao conhecimento de facto, esgota os poderes de cognição dos tribunais sobre tal matéria, não podendo pretender-se colmatar o eventual...

É manifestamente improcedente e, por isso, de rejeitar, o recurso em que se impugne matéria de facto quando o recorrente não tenha dado cumprimento ao disposto no art.º 412º, do CPP, quanto à sua divergência relativamente à convicção do tribunal, por não ter indicado quaisquer razões que permitam questionar o bem fundado da decisão, comprovado na sentença recorrida.