homicidio negligente

A arguido que comete um crime de homicídio por negligência p. e p. pelo art. 137º, nº 1 CP, em que a condução adoptada é reveladora de falta de cuidado, e o excesso de velocidade contribuiu de forma relevante e única para o acidente, é de aplicar pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pois se trata de crime cometido com utilização de veículo.

A deficiente gravação dos actos da audiência constitui mera irregularidade, com o tratamento previsto no nº 1 do artº 123 do CPP98.

I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...

O poder de atenuar especialmente a pena aos jovens delinquentes é um verdadeiro poder-dever. Ou seja, perante a idade entre 16 e 21 anos do arguido, o tribunal não pode deixar de investigar se e verificam aquelas sérias razões, e se tal acontecer não pode deixar de atenuar especialmente a pena. Não o fazendo, deixa de decidir questão de que devia conhecer e consequente de cometer a nulidade de...

O crime do artigo 291, n. 1, alínea b), do CP95 exige que o perigo para a vida ou para a integridade física seja causado pela conduta do arguido, não bastando por isso a violação das regras estradais.

Há interrupção da causalidade quando à causa adequada posta pelo agente se sobrepõe outra causa, igualmente adequada para produzir o resultado, mas que não provém do mesmo agente, quer directamente, quer como consequência da causa inicial.

Não deve ser condenado como autor do crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo art. 200º do C. Penal, o condutor que, apesar ter provocado um acidente e ter deixado a vítima caída no solo, sem ajuda, só o fez porque, momentos antes do acidente, a vítima, acompanhada de outra pessoa, se encontrava no meio da faixa de rodagem em atitude desafiadora e provocadora para qualquer condutor que ali...

I - Comete dois crimes - homicídio involuntário e condução em estado de embriaguez - o arguido que com uma taxa de álcool no sangue de 1,76 g/l ultrapassa um veículo articulado de mercadorias em local de visibilidade reduzida, para o que desrespeita o traço contínuo que separa as duas faixas de rodagem, assim colhendo com o veículo ligeiro que conduzia a vítima que seguia em sentido contrário,...

Age negligentemente quem, numa rua da cidade do Porto, realiza a ultrapassagem de uma fila de veículos imobilizados, vindo a colher mortalmente um peão que, aproveitando essa imobilização, procedeu à travessia da rua, uma vez que podia e devia prever a possibilidade de tal ocorrência.

Se o valor da indemnização por danos não patrimoniais foi fixado actualizadamente com referência à data da sentença, só deve haver juros de mora a partir dessa decisão.

Havendo terceiros responsáveis pela prática do acto gerador de responsabilidade civil, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social - CNP tem direito ao reembolso das quantias que pagou a título de subsídio por morte e de pensões de sobrevivência.

1. A lesão da personalidade é, em princípio, ilícita. 2. A ilicitude da lesão torna-se, no entanto, problemática, sempre que a conduta do lesante corresponda ao exercício de um direito ou ao cumprimento de um dever. 3. Neste caso, há que fazer uma ponderação de interesses que têm de ser sopesados uns em face dos outros. 4. Aquela excepção de exercício de um direito ou de cumprimento de um...

A norma estradal que impõe que os ciclomotores sigam o mais possível junto à berma ou passeio do lado direito destina-se essencialmente a não estorvar a circulação dos restantes veículos que circulam na mesma direcção, nada tendo a ver com a necessidade de prevenir o aparecimento de veículos ou outros obstáculos que de forma imprevisível se atravessem na faixa de rodagem.

I) A simples circunstância de o arguido conduzir o ligeiro de mercadorias a 68,28 km/h, numa via em que a velocidade máxima permitida era de 50 km/h, não integra por si só a violação de dever de cuidado a permitir a punição por negligência. II) O relatório elaborado por um órgão de polícia criminal que relata as circunstâncias em que ocorreu o acidente, por inspecção do local efectuada já...

I - Decorre do artigo 163 do Código de Processo Penal que "a presunção" refere-se ao juízo técnico-científico emitido pelos peritos e não aos factos em que se apoia; daí só ser preciso justificar a divergência relativa ao juízo. II - O que o perito disser em audiência, oralmente, está sujeito à livre apreciação da prova. III - Só haverá "erro notório na apreciação da prova", quando se der como...

I - Decorre do artigo 163 do Código de Processo Penal que "a presunção" refere-se ao juízo técnico-científico emitido pelos peritos e não aos factos em que se apoia; daí só ser preciso justificar a divergência relativa ao juízo. II - O que o perito disser em audiência, oralmente, está sujeito à livre apreciação da prova. III - Só haverá "erro notório na apreciação da prova", quando se der como...

1 - Uma vez que a exploração da oficina de carregamento de cartuchos era efectuada por uma sociedade, cuja gerência era apenas assegurada, em termos efectivos, pelo seu sócio-gerente maioritário, sob cujo impulso a sociedade mudou de instalações e se expandiu, só ele pode ser penalmente responsabilizado pela actividade social, nomeadamente pelo facto de as máquinas de carregamento de cartuchos...