Acórdão nº 042587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelVAZ DE SEQUEIRA
Data da Resolução28 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 N3 ART433.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41617 DE 1991/02/20.

Sumário : Só existe erro notório na apreciação de prova, quando esse erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum...

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