Acórdão nº 043965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução03 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR ECON - DIR TRANSP. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART78 N1 ART297 N2 H ART300 N1 N2 A ART306 N1 N2 A C N3 B N5. CPP87 ART29 ART402 N2 A ART410 N2 C N3 ART426 ART433. CE54 ART46 N1. L 38/87 DE 1987/12/23. DL 123/90 DE 1990/07/26 ART1.

Sum·rio : O erro notÛrio...

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