Acórdão nº 042587 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1992 (caso None)

Data28 Maio 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 N3 ART433.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC41617 DE 1991/02/20.

Sum·rio : SÛ existe erro notÛrio na apreciaÁ„o de prova, quando esse erro È de tal modo evidente que n„o passa despercebido ao comum...

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