Acórdão nº 9710978 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/13 IN AJ 15-6 PAG7. AC STJ DE 1968/06/05 IN BMJ N178 PAG130.

Sumário: I - O vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. Para a sua procedência é necessário que os factos dados como provados não integrem os dispositivos legais em que se sustenta a sentença. II - Verifica-se erro notório na apreciação da prova, quando o homem médio facilmente dá...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT