homem medio

I - Configura contradição insanável na fundamentação e simultaneamente erro notório na operação da prova o facto de a sentença, por um lado, ter considerado provado que a autora da herança outorgou testamento em que se instituiu como únicos e universais herdeiros os ofendidos, testamento no qual o arguido interveio como testemunha e, por outro lado, ter considerado provado que o arguido se julgou

I - O justo impedimento pressupõe a prática não atempada do acto devido a evento que a impediu, evento normalmente imprevisível por escapar à previsibilidade do homem médio que usa da diligência normal. II - Tal não deve ser considerada a situação em que o interessado procedeu, ao abrigo do disposto no DL 28/92 e no competente prazo, à remessa por telecópia das alegações que, por motivos que...

Não são susceptíveis de confusão pelo homem médio (consumidor comum) as denominações "SAPEC" e "ROSAPEC", a primeira de pura fantasia relativa a uma sociedade anónima e a segunda, associada a uma flor e a uma cor, e relativa a uma sociedade por quotas, tudo pois marcas e firmas fonética e graficamente dissemelhantes.

Provado que o arguido emitiu um cheque para pagamento de serviços de reparação de um seu veículo, efectuados pela assistente, que não veio a ser pago pela entidade sacada por o arguido haver comunicado a esta que o mesmo tinha sido roubado/extraviado, o que sabia não corresponder à verdade, verifica-se o vício da contradição insanável da fundamentação ao dar-se como não provado que o arguido "caus

I - A transcrição da prova gravada para efeitos de recurso, deve ser integral. II - Há erro notório na apreciação da prova quando do próprio texto da decisão - por si ou conjugada com as regras da experiência comum - resulta evidente conclusão contrária àquela a que o tribunal chegou, sendo tal erro notório, detectável por um homem médio. III - A insuficiência para a decisão da matéria de...

I - Configura contradição insanável na fundamentação e simultaneamente erro notório na operação da prova o facto de a sentença, por um lado, ter considerado provado que a autora da herança outorgou testamento em que se instituiu como únicos e universais herdeiros os ofendidos, testamento no qual o arguido interveio como testemunha e, por outro lado, ter considerado provado que o arguido se julgou

I - Segundo a lógica do homem médio e a experiência comum, não é exigível a um cidadão que, numa situação de enfermidade que determine uma intervenção cirúrgica, com internamento urgente, diligencie ou logre obter desde logo um atestado médico para justificar a impossibilidade de comparência a uma audiência de julgamento designada para uma data tão próxima do internamento ou mesmo da respectiva...

No crime de homicídio privilegiado, a "compreensível emoção violenta" é um forte estado de afecto emocional provocado por uma situação pela qual o agente não pode ser censurado e à qual também o homem "médio" não deixaria de ser sensível. A "compreensibilidade" deve assumir porém um cunho "objectivo" de participação do julgador nas conexões objectivas de sentido que moveram o agente. Deve...

I - A transcrição da prova gravada para efeitos de recurso, deve ser integral. II - Há erro notório na apreciação da prova quando do próprio texto da decisão - por si ou conjugada com as regras da experiência comum - resulta evidente conclusão contrária àquela a que o tribunal chegou, sendo tal erro notório, detectável por um homem médio. III - A insuficiência para a decisão da matéria de...

I.- Presumindo a lei no artº 13º do CPT a culpa dos gerentes na insuficiência patrimonial, decorrente de causalidade adequada entre a conduta e o resultado, caberá àqueles demonstrar que este se verificou por circunstâncias anormais , incontroláveis e à revelia da conduta que tenham adoptado no exercício das respectivas funções. II.- Não pode considerar-se diligente a gestão do gerente que,...

Provado que o arguido emitiu um cheque para pagamento de serviços de reparação de um seu veículo, efectuados pela assistente, que não veio a ser pago pela entidade sacada por o arguido haver comunicado a esta que o mesmo tinha sido roubado/extraviado, o que sabia não corresponder à verdade, verifica-se o vício da contradição insanável da fundamentação ao dar-se como não provado que o arguido "caus

I - A livre apreciação da prova comporta duas vertentes: A) - por um lado, o juiz decide segundo a sua intima convicção, em face do rol de provas apresentadas no processo, em especial na audiência de julgamento, quer arroladas pela acusação, quer pela defesa, quer as que o tribunal decide oficiosamente conhecer; B) - por outro lado, essa convicção deve ser objectivamente formada com apoio em...

I - A reacção do arguido que, utilizando palavras não concretamente apuradas e fazendo gestos de impaciência para o ofendido para que este (que se encontrava em frente à sua residência sentado no seu ciclomotor, preparando-se para ingressar na fila de trânsito que se gerava na sequência de um pequeno acidente) se desviasse, o que o mesmo fez ao mesmo tempo que proferia a expressão "oh seu filho...

I - A livre apreciação da prova comporta duas vertentes: A) - por um lado, o juiz decide segundo a sua intima convicção, em face do rol de provas apresentadas no processo, em especial na audiência de julgamento, quer arroladas pela acusação, quer pela defesa, quer as que o tribunal decide oficiosamente conhecer; B) - por outro lado, essa convicção deve ser objectivamente formada com apoio em...

A defesa só é legítima se surgir como indispensável para a salvaguarda de um interesse jurídico do agredido ou de terceiro - o meio menos gravoso para o agressor. A necessidade da defesa tem de ajuizar-se segundo o conjunto de circunstâncias em que se verifica a agressão e, em particular, na base da necessidade desta, da perigosidade do agressor e da sua forma de actuar, bem como dos meios de que

I - O vício de erro notório na apreciação da prova só pode verificar-se relativamente aos factos provados e não provados e não às interpretações ou conclusões extraídas desses factos. II - O princípio da imediação retira ao tribunal de recurso o controle da prova produzida deixando-lhe apenas a possibilidade de sindicância do processo lógico que levou a considerar-se que foi uma e não outra a...

I - Na falta de quaisquer outros, elementos evidentes susceptíveis de causar desconfiança a quem proceda com as cautelas de um homem médio, e atendendo a que o ofendido se deparava com um casal que se fazia transportar num veículo de marca categorizada, o meio usado pelos arguidos - utilização de cheque de que se apoderaram e no qual a arguida assinou por modo a fazer crer que se tratava da...

I - Encontra-se caracterizada a violação do dever conjugal de respeito por parte da autora (reconvinda) se esta: - nalgumas ocasiões, e na presença de amigos e familiares, dizia que o réu (reconvinte) era "um nojo de homem" e um "merdas", - dizia muitas vezes que o povo português era "reles", "atrasado" e de "baixo nível", sendo certo que o marido é cidadão português e ela de nacionalidade...

I - Os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, reexaminando decisões proferidas por jurisdição inferior. II - Ao tribunal superior pede-se que aprecie a decisão à luz dos dados que o juiz recorrido possuía. Para tanto, aproveita-se a exigência dos códigos modernos, inspirados nos valores democráticos, no sentido de que as decisõ

I - O recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pela Relação, terá que visar exclusivamente o reexame da decisão recorrida (a da Relação) em matéria de direito (com exclusão, por isso, dos eventuais vícios, processuais ou de facto, do julgamento de 1.ª instância), embora se admita que, para evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto ostensivamente insuficiente,...

I - Há "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP), quando se dão por provados factos que, face às regras de experiência comum e à lógica do homem médio, não poderiam ocorrer ou que são contraditados por documento com força probatória plena. II - São traves mestras de uma associação criminosa o fim abstracto de cometer crimes, a estabilidade organizativa e a...