Acórdão nº 98B935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Data10 Dezembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR. DIR ECON - DIR SEG. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART437 N2 ART604. CCIV66 ART342 N1 ART349. CPC67 ART664. DL 265/72 DE 1972/07/31 ART164. DL 291/79 DE 1979/08/16 ART53 N2 ART54 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC56/98 DE 1998/06/17.

Sumário : I - Para beneficiar de indemnização pelo risco de "danos próprios", basta ao dono da embarcação afundada, nos termos do artigo 604, do Código Comercial, alegar que o afundamento se ficou a dever, ou a razões desconhecidas, ou "à fortuna do mar". II - Cabe...

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