historico taxa juros
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Acórdão nº 122/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
Sumário (do relator): I. Na reapreciação da matéria de facto, no âmbito da previsão dos artigos 662º, nº 1 e 640º, nº 1 do CPC, impõe-se que a Relação repondere os elementos probatórios produzidos nos autos, averiguando se os mesmos permitem afirmar, de forma racionalmente fundada, a veracidade da realidade alegada (ou o inverso, quando o facto tenha sido julgado provado pela primeira instância
... no valor de 464.023,30€, acrescida de juros" de mora desde a citação, e de indemnização il\xC3" ... 304,30€), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a citação até ... práticas da vida (certeza histórico-empírica)’ (6) ... Estes considerandos ... -
Aviso n.º 12263/2018
... suportado pela Entidade Gestora relativo à taxa de Recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei ... terá de suportar um valor similar ao histórico no mesmo período. Em caso de inexistência de ... ém da data limite, implica a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 12 - O atraso no ...
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Aviso n.º 4485/2017
... ços municipais, mediante pagamento de uma taxa, com indicação precisa da localização do ... contemplar elementos de interesse histórico ou cultural, não obstante as condições em que ... 2 - Serão devidos juros à taxa legal em relação às prestações em ...
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Aviso n.º 12090/2018
... suportado pela Entidade Gestora relativo à taxa de Recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei ... terá de suportar um valor similar ao histórico no mesmo período. Em caso de inexistência de ... ém da data limite, implica a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 12 - O atraso no ...
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Edital n.º 844/2018
... suportado pela Entidade Gestora relativo à taxa de Recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei ... terá de suportar um valor similar ao histórico no mesmo período. Em caso de inexistência de ... ém da data limite, implica a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 12 - O atraso no ...
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Edital n.º 134/2022
... uma vez que fazem parte do património histórico e cultural do País, e são uma componente ... recebi- dos, acrescidos dos correspondentes juros ... dos, acrescidos dos correspondentes juros à taxa ...
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Edital n.º 134/2022
... uma vez que fazem parte do património histórico e cultural do País, e são ... uma componente ... dos, acrescidos dos correspondentes juros ... dos, acrescidos dos correspondentes juros à taxa ...
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Regulamento n.º 1219/2023
... no artigo 3.º; e ) Verificar o histórico da entidade beneficiária em matérias relevantes ... presente Regula- mento, com destaque para a taxa de incorporação na estrutura de recursos ... recebidos, acrescidos dos correspondentes juros de mora. 3 — Na falta do pagamento referido no ...
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Portaria n.º 167/2017
... Aduaneira com menos de três meses; e) Histórico da morada fiscal, dos últimos três anos; f) ... n.º 6, o valor da renda será acrescido de juros de mora à taxa legal. Artigo 13.º Transmissão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... o regular pagamento dos juros previstos contratualmente; ... d) Reforço das ... Artigo 35.º ... Programa «Histórico-Cultural» ... No ano de 2022, o Governo Regional ... taxa ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... €1 800,01 e €3 750, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5% e 10%; ... c) 10% ... igualdade e da proporcionalidade, o histórico" contributivo de cada beneficiário e não a pens\xC3" ... a incidência deste im- posto sobre os juros de aplicações puramente privadas bem como ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... liquidação de IMT, IS, IMI, e respectivos juros compensatórios, ... referentes aos prédios ... 2.3 — E o elemento histórico aponta no mesmo sentido, como resulta do texto ... aprovado a redução da taxa" máxima do IMI e o alargamento do prazo de isenç\xC3" ...
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Regulamento n.º 462/2023
... histórico de ... consumos revele a existência de ... relativo à taxa de Recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei ... permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor ... 5 — O ...
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Acórdão nº 8273/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2007
... que ao montante da livrança devem acrescer juros à taxa de 6%, ao ano ... Em face do ... claramente resultar dos seus elementos histórico e teleológico , pois que hoje os assentos já ...
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Acórdão nº 28286/15.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja...
... motoristas e filiados no A., acrescida de juros legais à taxa legal em vigor em cada momento do ... a remessa do projecto de acórdão e histórico digital do processo aos excelentíssimos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... fiscais, ou seja, à prestação retida e juros de mora e tem por sujeitos da obrigação os ... e compensató- rios vencidos e vincendos, à taxa legal até integral pagamento ... Previamente a ... só pode ter hoje um inte- resse histórico ... Apelidando-o de sistema da confusão total, ...
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Regulamento n.º 2/2019
... verdes, zonas protegidas, centro histórico, estações de serviço ou bombas de gasolina ou ... suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria ... de cheque ou vale postal, acrescido dos juros de mora à taxa legal. 4 - Não é admissível o ...
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Acórdão nº 1805/12.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014
1. Ao seguro de grupo que se traduz num seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum, aplica-se o regime próprio decorrente do Decreto-Lei nº 176/85, de 26 de Julho, mas também. O regime do Decreto-Lei nº 446/95, de 25 de Outubro, por se tratar de um contrato de adesão, nele se integrando cláusulas contratuais gerais, existentes em...
... de € 56.18,74, sobre a qual acrescem juros à taxa Euribor a 3 meses + 0,5% (taxa de ... ou à sua esposa quanto ao histórico clínico e à sua situação de saúde qualquer ... -
Acórdão nº 239/23.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I – A Cláusula 136.ª do ACT do Sector Bancário e posteriormente a Cláusula 94.ª do ACT do Sector Bancário não são omissas quanto ao cálculo a efetuar nas situações aí previstas, pelo que, inexistindo qualquer lacuna, não é de aplicar o disposto no art. 28.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10-05. II – Interpretando a Cláusula 136.ª do ACT do Sector Bancário e a posterior Cláusula 94.º
... o valor € 5.942,79 Euros, acrescido de juros de mora legais no montante de € 188,29 Euros, ... do elemento literal, sistemático, histórico e teleológico da referida cláusula ... Mais ... produto da remuneração de referência pela taxa global de formação da pensão e pelo fator de ... -
Portaria n.º 187/2021
... o património arquitetónico, histórico, natural e paisagístico dos respetivos locais e ... ), tendo a atualização como referência a taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central ... aos adiantamentos de ajuda pública; 9 - Juros ...
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Aviso n.º 16657/2018
... da tarifa de restabelecimento, bem como os juros de mora, conforme o disposto no n.º 6 do artigo ... do artigo seguinte, ainda que exista histórico de leituras. Artigo 48.º Avaliação dos ... e dos valores referentes à respetiva taxa de recursos hídricos, que sejam incluídas na ...
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Regulamento n.º 833/2020
... transmitido ou do serviço prestado, preço, taxa de IVA aplicável e o montante de imposto devido, ... pagamento e dando nota que serão cobrados juros de mora à taxa legal em vigor a acrescer ao ... municipal, os bens e património histórico e os bens em regime de locação em que o ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2021-R
... mais baixo, caso o agricultor tenha histórico de produtividade, devendo o tomador de seguros ou ... juros moratórios desde a data de vencimento do ... em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. CAPÍTULO VII Indemnizações ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2018-R
... seguinte forma: a) Se o agricultor tem histórico de produtividade, é considerado o valor médio ... juros moratórios desde a data de vencimento do ... em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. CAPÍTULO VII Indemnizações ...
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Despacho n.º 8364/2018
... virtuais e eventuais e liquidação de juros de mora; 2.1.2 - Promover o pagamento de todas as ... de Selo, Caixa Geral de Aposentações e Taxa Social Única; 2.2.43 - Verificar diariamente a ... e do respetivo interesse histórico-cultural. As funções gerais do serviço de ...