historico taxa juros
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Acórdão nº 20022/16.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
A decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.
... , anulou o acto de liquidação de IRS e Juros Compensatórios referente ao ano de 2013, no ... estrito, não cabendo senão estabelecer a taxa aplicável e proceder aos cálculos do imposto ... , o elemento sistemático e o elemento histórico ... 140.º Refere ainda o Ilustre Professor ... -
Acórdão nº 01157/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no
... ou evento, para efeitos de determinação da taxa de IVA aplicável à venda dos bilhetes, ou se, ... de vida e o património cultural e histórico, segundo o previsto no art. 9° n° 2 do C.P.T.A ... da liquidação nº 09134805, respeitante a juros compensatórios, no valor de € 4.477,35, tendo ... -
Regulamento n.º 1081/2020
... municipais, enquanto património histórico e cultural da Cidade que disponibilizam produtos ... vagos, ficando sujeitos ao pagamento de uma taxa nos termos do RTORMM, não podendo ser objeto de ... o pagamento poderá ser feito, acrescido de juros de mora à taxa legal, até ao dia 23 do mesmo ...
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Portaria n.º 282/2013
... tado pode ser consultado no histórico eletrónico do pro- ... cesso, através do ... 20| | | ... Comprovativo de pagamento de taxa de justiça ... N.º documento : 21 ... Este ... simples cálculo aritmético, (por exemplo, juros) coloque uma ... cruz no campo 04 e indique o ...
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Regulamento n.º 484/2023
... histórico — os registos contabilísticos devem basear-se ... serão cobrados juros de mora à taxa legal em vigor a acrescer ao ...
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Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se
... ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do sinistro até ... seu pai, EE, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, a contar da data da presente sentença ... assim escrito no seu monumental e histórico Tratado: «A personalidade ou capacidade ... -
Acórdão n.º 420/2016
... a saldo contabilístico e gastos com juros: Por lapsos de organização os valores relativos ... a registar no Balanço, o valor histórico (de aquisição) daqueles bens, quando o seu ... ável do que em anos anteriores, embora a taxa implícita de cobrança ainda seja algo ...
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Aviso n.º 6088/2019
... histórico de volumes medidos revele a existência de ... e os valores referentes à respetiva taxa de recursos hídricos, que sejam incluídas na ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 8 - O atraso no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... -se a expansão da base monetária até que a taxa de inflação observada exceda o objetivo. Na ... efeitos desfavoráveis de encargos com juros. Indicadores para a Economia Portuguesa Taxa de ... do Relógio, de interesse cultural e histórico", sito à Colónia Alemã - Horta. 2.2 - Moderniza\xC3" ...
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Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... era de € 29.780,43 (Capital acrescido de juros de três anos)”; 6. O facto 1.43; 7. No facto ... , situação que, atendendo ao histórico da actuação dos Recorrentes, iria seguramente ... Julho de 2017 venceram-se juros de mora à taxa legal de 4% sobre os valores de € 110.742,52 ... -
Diretiva n.º 16/2023
... ças e pagamentos, tais como penalizações, juros de mora ou ... pagamentos em excesso, correções ... i: Taxa de juro de mora aplicável ... P: Período de ... x Histórico" de ofertas emparelhadas ... 8.3 Informações a \xC3" ...
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Regulamento n.º 850/2021
... relativos ao valor do débito, contagem de juros de mora e prescrição; h) Manter atualizada a ... , materiais ou equipamentos; r) Calcular a taxa de rotação e o índice de rotura dos "stocks"; ... ção e promoção do património histórico e paisagístico do município; c) Fomentar as ...
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Acórdão nº 896/09.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
... DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I - HISTÓRICO DO PROCESSO 1. AA instaurou a presente ação ... ão a pagar-lhe € 304.094,48, acrescida de juros moratórios ... Como causa de pedir invocou ... (em) o Imposto sobre o Valor Acrescentado à Taxa que se revelar legalmente devida. O(s) preço(s) ...
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Portaria n.º 133/2019
... Aumenta-se também a taxa de cofinanciamento, incentivando assim a ... o património arquitetónico, histórico, natural e paisagístico dos respetivos locais e ... aos adiantamentos de ajuda pública; 11 - Juros ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... n.º 43/2012, que obriga à aplicação da taxa máxima do IMI pelos Municípios que se encontrem ... inscrição de instrumentos de dívida e de juros de mora que o anterior Executivo não havia ... veículos pesados em zonas do Centro Histórico de Gaia, incluindo o acesso aos silos da CIMPOR; ...
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Acórdão nº 5229/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... a quantia de € 75.238,001, acrescida de juros de mora desde a data da entrada da petição ... obras já realizadas acrescido do IVA, à taxa de 23%; ... €6.255,26 (seis mil duzentos e ... se deve fundar numa certeza relativa, histórico-empírica, dotada de um grau de probabilidade ...
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Regulamento n.º 998/2020
... histórico de consumos revele a existência de sazonalidade; ... e dos valores referentes às respetivas taxa de recursos hídricos, que sejam incluídas na ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 999/2020
... histórico de consumos revele a existência de sazonalidade; ... e dos valores referentes às respetivas taxa de recursos hídricos, que sejam incluídas na ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... histórico de consumos revele a existência de sazonalidade; ... e dos valores referentes às respetivas taxa de recursos hídricos, que sejam incluídas na ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... histórico de consumos revele a existência de sazonalidade; ... e dos valores referentes às respetivas taxa de recursos hídricos, que sejam incluídas na ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... histórico de consumos revele a existência de sazonalidade; ... e dos valores referentes às respetivas taxa de recursos hídricos, que sejam incluídas na ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Acórdão nº 00224/21.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I - Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um outro desconhecido, sendo as judiciais unicamente admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigos 349.º e 351.º do CCiv). II - A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para afirmar a sua ocorrência.* * Sumário elaborado pela relatora
... , o que está igualmente plasmado no histórico de acontecimentos do processo que se juntou ao ... é constituído por custas processuais elou juros de mora calculados à taxa legal. Os juros de ... -
Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
... subidas prosseguiram até Junho, fixando a taxa dos Fed Funds em 5,25% (4,25% em 31 de Dezembro ... imóveis, em consequência das subidas dos juros, que se reflectiu no abrandamento da economia no ... , mantendo-se subsequentemente ao custo histórico, salvo quando se verifiquem reavaliaçóes ...
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Regulamento n.º 570/2019
... ção e Conservação do Património Histórico-Cultural da região do Baixo Sabor; d) Criar, ou ... áximo de candidaturas por beneficiário; k) Taxa máxima do apoio a conceder; l) Tipologias e ... ção dos montantes pagos acrescidos de juros de mora, à taxa legal em vigor, contados da data ...
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Acórdão nº 1717/18.9T8RL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
O cálculo das indemnizações por incapacidades temporárias, inferiores ou superiores a 30 dias, deve ter sempre por base de cálculo a retribuição anual, onde já se incluiu os subsídios de férias e de natal, constituindo uma duplicação injustificada a nova consideração dos mesmos subsídios, além de se atender a um ganho irreal que não corresponde nem ao resultante da relação laboral contratada, nem
... ção por despesas com deslocações e juros moratórios ... CAUSA DE PEDIR: na tentativa de ... taxa legal, desde essa data e até integral pagamento; ... , o elemento sistemático e o elemento histórico. O elemento teleológico busca a finalidade ...