habilitação legitimidade

I - A suspensão excepcional de prazos processuais prevista no n.º 1 do artigo 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, alterado pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, aplica-se ao prazo de deserção da instância. II - O julgamento da deserção implica a verificação judicial dos respectivos pressupostos: a paragem do processo por seis meses e um dia e a negligência das partes. III – A conduta...

I - Após o trânsito em julgado da decisão final e tendo em consideração a força do caso julgado material condenatório (ou absolutório), não podem ser invocados ou oficiosamente conhecidos quaisquer vícios consistentes em falta de constituição de advogado ou falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, cometidas em fase anterior do processo. II – Os recursos, como é consabido, destinam-se à...

1º- A extinção da sociedade não produz nem a suspensão nem a extinção da instância nas acções em que a sociedade seja parte; 2º- A sociedade considera-se substituída pela generalidade dos sócios, sem necessidade de habilitação; 3º- A substituição da sociedade extinta pela generalidade dos sócios opera-se através de sucessão dos “antigos sócios” nos débitos que tinham como sujeito a...

Se na data da instauração da execução hipotecária, o prédio hipotecado já tiver sido objecto de transmissão a outrem, não pode o exequente, na pendência da execução vir habilitar o adquirente de tal bem

• Diário da República

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I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso, questão respeitante a incidente de justo impedimento que não havia sido colocada em primeira instância, olvidando a regra basilar do sistema recursório vigente, de que os recursos se destinam a impugnar decisões já proferidas com vista ao seu reexame, e não a fazer o julgamento de questões colocadas ex novo perante o...

I. – A instância só se considera deserta quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, nos termos do nº 1 do artigo 281º do CPC. II. – Os autos não têm estando parados por negligência dos autores, nos últimos seis meses, uma vez que estes têm diligenciado pela citação da interveniente RB, sendo a secretaria quem tem

- O estatuto material do assistente e a natureza dos interesses que a qualidade e posição processual se destinam a assegurar nos casos de legitimidade «popular», previstos no artigo 68°, n° 1, alínea e) do C.P.P. ­impedem a apropriação da qualidade quando através da constituição de assistente se pretendem prosseguir outros interesses, fora ou em desvio das finalidades da atribuição do estatuto de

- Afigura-se ser desnecessária a auscultação das partes antes de se aferir da deserção da instância nos casos em que efetivamente decorreu o prazo de seis meses a contar de ato por via do qual o processo passou a aguardar o impulso das partes, com o conhecimento destas, e se constata a total inércia processual; - Verificando-se não ter ocorrido total inércia das partes e tratando-se de um...

– A inscrição numa livrança em branco de montante superior ao devido à data do preenchimento, não a invalida como título executivo, mantendo a mesma a sua validade relativamente ao montante em dívida que resulte do contrato que lhe está subjacente.

I – Quanto à instituição de legado em substituição da legítima, como meio de um dos cônjuges afastar o outro da sucessão legitimária, consagrada no art.º 2165.º do CCiv., é de concluir que o legitimário não recebe a legítima, recebendo antes um legado, em que fica esgotada toda a sua posição, exigindo-se a aceitação desse legado – comummente, mediante a notificação a que se alude no art.º 2049.º...

Os recursos não são admissíveis tanto por o acórdão recorrido não integrar o âmbito do art. 671.º, n.º 1, do CPC, como, no que se refere ao recurso dos réus, por manifesta falta de verificação dos pressupostos dos invocados fundamentos especiais de admissibilidade.

I – A remuneração adicional do agente de execução constitui uma recompensa pela atividade por este desenvolvida, apenas sendo devida quando se verifique nexo de causalidade entre essa atividade e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos. II – Tendo, no decurso do processo executivo, ocorrido a cessão do crédito exequendo, sem que seja feita a demonstração que a...

1) Em princípio, a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor; 2) Porém, a execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro seguirá diretamente contra este, se o exequente pretender fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado

I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do

I - Para efeito de legitimidade na acção executiva, a sucessão na obrigação abrange todos os modos de transmissão das obrigações, tanto "mortis causa" como "inter-vivos", e, entre estes, a cessão de créditos e a sub-rogação. II - Assim, o Fundo de Garantia Automóvel, solidariamente condenado e sub-rogado nos direitos do primitivo credor, pode valer-se dessa sentença, como título executivo,...

I - Para efeito de legitimidade na acção executiva, a sucessão na obrigação abrange todos os modos de transmissão das obrigações, tanto "mortis causa" como "inter-vivos", e, entre estes, a cessão de créditos e a sub-rogação. II - Assim, o Fundo de Garantia Automóvel, solidariamente condenado e sub-rogado nos direitos do primitivo credor, pode valer-se dessa sentença, como título executivo,...

I. A instância só pode modificar-se subjectivamente nos termos legalmente previstos, e a impulso das partes. II. A faculdade de “substituição /habilitação” de parte, não pode ser oficiosamente decretada pelo Tribunal, nem, ainda, consequentemente, ordenada a respectiva promoção pelas partes; “sendo facultativa nos casos de transmissão entre vivos”.