Acórdão nº 7354/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | ANA PAULA BOULAROT |
| Data da Resolução | 02 de Dezembro de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
ACORDAM OS JUIZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I B, SA vem, por apenso aos autos de acção executiva que moveu contra A e M, requerer a habilitação de L, LDA, alegando que sem o seu consentimento os mutuários, executados nos autos, alienaram à habilitanda o prédio hipotecado a seu favor, requerimento este que veio a ser indeferido liminarmente e do qual, inconformada, agravou, apresentando as seguintes conclusões, em síntese: - A habilitação foi apresentada com fundamento no disposto nos artigos 376º e 56º do CPCivil.
- A execução poderá assim seguir directamente contra o possuidor, quer dos bens que lhe tenham sido transmitidos posteriormente à constituição da garantia, quer o terceiro possuidor tenha directamente constituído a garantia real.
Não foram apresentadas contra alegações.
II Põe-se como problema único a resolver no presente recurso o de saber se a Agravante pode ou não requerer a habilitação da proprietária inscrita do bem sobre o qual incide a hipoteca.
Mostram-se provados os seguintes factos no que à economia do recurso concerne: - A Agravante, Exequente nos autos, instaurou a presente execução contra os devedores hipotecários no dia 13 de Setembro de 2002, conforme carimbo aposto no requerimento inicial executivo cfr fls 48.
- A hipoteca do bem havia sido registada pela Agravante em 21 de Agosto de 1997, cfr teor de fls 11.
- Em 2 de Novembro de 1999 foi registada a aquisição do imóvel hipotecado a favor da habilitanda, ora Agravada.
Vejamos.
Dispõe o normativo inserto no artigo 55º, nº1 do CPCivil que «A execução tem de ser promovida contra pela pessoa que no titulo executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no titulo tenha a posição de devedor.».
In casu, a execução foi movida contra os devedores hipotecários, sendo certo que poderia ter sido proposta também contra o adquirente do bem, a ora habilitanda, nos termos do nº2 do artigo 56º do mesmo compêndio normativo.
A vexata quaestio no presente recurso reside na interpretação do segmento normativo contido no nº1 daquele artigo, onde se dispõe que «Tendo...
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