Gravação prova processo penal
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Acórdão nº 07546/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
... , exarada a fls.92 a 106 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente ... -se que o impugnante não logrou fazer prova do alegado como determinava o disposto no artigo ... do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham ... à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse ...
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Acórdão nº 401/07.3TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2008
... no qual requereu vários elementos de prova, justificando que tais elementos eram essenciais ... os vistos, mantendo-se a validade do processo, após a conferência, cumpre decidir ... 1 – ... ao inquérito em sede de processo penal, pelo que, é à entidade administrativa que ... Por outro lado os registos, a gravação e o tratamento de dados pessoais têm lugar, ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais ... que, mesmo havendo lugar à produção de prova testemunhal, o relator possa não determinar a ... dos prazos de actos processuais no processo penal (remissão operada pelo artigo 104.º, n.º 1, do ... 2 - É aplicável ao registo ou gravação dos depoimentos prestados em processos especiais ...
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Acórdão nº 26/18.8GCSTC-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2019
I - Não integra o fundamento previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP a indicação como testemunha que o recorrente fez de X, sua filha e da ofendida, com o fundamento de que depois do julgamento e da sua condenação veio a inteirar-se que a referida testemunha dissera a familiares que fora, não ele mas, ela própria a autora das mensagens enviadas à ofendida através de equipamentos...
... de … – Juiz …, e no âmbito do processo comum n.º 26/18.8GCSTS, por sentença de ... 1, alíneas a), c), e 2, 4 e 5 do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão, ... pelo período de três anos, com regime de prova ... Invocando como fundamento o previsto na ... trata, portanto, de intercepção ou gravação por órgão de polícia criminal de conteúdo de ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo que seguem termos sob o nº ... e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos principais]; - Em autoria material ... contestação e juntou requerimento de prova ... Foi levado a efeito o julgamento, findo o ... F., Gravação áudio: início às 09:53:14, termo às 10:10:35 ... -
Acórdão nº 08843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... , exarada a fls.241 a 250 do presente processo, através da qual julgou improcedente a presente ... douta sentença ao não atender ao meio de prova invocado, e que consiste na ficha técnica do ... do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham ... à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse ...
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Acórdão nº 157/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
I) A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica que a apreciação pelo JIC de nulidades e questões prévias ou incidentais não faça caso julgado formal no processo. Havendo sempre a possibilidade de o tribunal de julgamento vir a reapreciar tais questões, com...
... (Secção penal) Relatora: Fátima Furtado; adjunta: Maria José Matos ... I. RELATÓRIO No processo comum coletivo nº 157/17.1JAPRT.G1 do Juízo ... passível e dependente de produção de prova e consequente valoração – no que respeita à ... , com a referência identificadora da gravação – 20180412155448 -, das 15:54:50 horas até às ... -
Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... Nos presentes autos de processo comum singular coletivo que correm termos no ... ao seu nº 1, alínea a) e 285º do Código Penal e ainda aos artigos 36º, 14º, nº 1 e 29º, nº ... dos seguintes vícios: i) Ausência de prova ou de divergência da sentença com a prova que ... , quer indicando as passagens da gravação que registam tais depoimentos. *** Em breve nota ... -
Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... , exarada a fls.279 a 302 do presente processo", através da qual julgou improcedente a impugnaç\xC3" ... prova" produzida resulte a fundada dúvida sobre a exist\xC3" ... do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa no pretérito dia 13/12/2010, pelos ... do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... RELATÓRIO 1.1. No Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular n.º ... ºs 1 e 3 e 150.º nº 1, todos do Código Penal, na pena de 195 (cento e noventa e cinco dias de ... álise, que pressupõe a audição da gravação, das passagens indicadas pela Recorrente e outras ... ário do decidido pelo Tribunal a quo, a prova produzida em audiência de discussão e ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Título VIII Do processo ... Capítulo I Competência e forma dos atos ... ões, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... , até ao limite de três, e outros meios de prova; ... c) Requerer atenuação especial ou ... o início e termo da gravação de cada depoimento, informação ou ...
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Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... Pretende ajustar-se o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de ... passagens indicadas como relevantes para a prova, sem prejuízo das gravações efectuadas lhe ... 188.º [ ... ] 1 - Da intercepção e gravação a que se refere o artigo anterior é lavrado ...
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Acórdão nº 06853/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... de Almada, exarada a fls.303 a 407 do processo", através da qual julgou improcedente a impugnaç\xC3" ... Fiscal a outras empresas do mesmo ramo; 4-A prova indirecta ou indiciária, embora admissível, por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... penal e de mera ordenação social. Preservando a ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... ção, podem os interessados apresentar prova destinada a esclarecer os aspectos suscitados na ... previamente o cliente do registo ou gravação das comunicações, podendo tal informação ser ...
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Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... de Lisboa, exarada a fls.217 a 232 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... juntos aos autos, como se apenas essa prova fosse relevante em matéria tributária; 7-A Juiz ... do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham ... a natureza de uma verdadeira cláusula penal" legal, aparecendo como um agravamento “ex lege\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0517000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... e p. pelo art. 368.º-A, n.º 2 do Código Penal, tendo sido previamente apreciada e indeferida a ... as mesmas ser utilizadas como meio de prova, por manifesta violação dos art. 188.º, n.º e ... no artigo 188.º, n.º 1 e 3 do Código Processo Penal, cujas consequências e regime estão ... , ou quando não atinjam tal tempo de gravação no período de 15 dias, devem ser de imediato ...
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Acórdão nº 344/20.5IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - Haverá que distinguir entre a prova proveniente dos dados de tráfego conservados, previstos pela Lei número 32/2008 de 17 de julho e a prova proveniente de dados de tráfego intercetados, e conhecidos em tempo real, prevista no artigo 189.º n.º 2 do Código de Processo Penal, sendo que somente a primeira está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade resultante do acórdão n.º 268/2022...
... e), todos do C. Pr. Penal, à requerida intercepção e gravação das ... disposto no art.º 187º do Código de Processo Penal, o Ministério Público promoveu ... IX - São, pois, dois meios de prova diferentes: um as escutas telefónicas, outro a ... -
Acórdão nº 1659/10.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Sabendo-se que as proibições de prova têm em vista a tutela de direitos fundamentais e que abrangem não só os meios probatórios propriamente ditos mas também os meios de obtenção de prova, para obviar a excessivas, desproporcionais e desnecessárias intrusões na privacidade do visado podendo, por sua vez, podem determinar proibições de valoração mais ou menos restritas, é inegável que...
Processo n.º 1659/10.6JAPRT.P1 4ª Secção Relatora: ... 152º n.ºs 1 a) e 2, do Código Penal; > 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão ... o CD apreendido nos autos que conste a gravação feita, aparentemente, num quarto de hotel, em que ... se transcrevem: «Entende o Tribunal que a prova testemunhal prestada em julgamento deverá ser ... -
Acórdão nº 62/17.1GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes autónomos, ainda que conformados pelo tipo-base. II – Não se dizendo que o procedimento criminal depende de queixa, é, lógica e, cremos, inevitavelmente, de concluir que o crime tem natureza de crime público. III - O crime de ameaça agravada atualmente tem natureza pública. IV - Na tarefa da avaliação
... ), 14.º, n.º 1, e 26.º, todos do Código Penal, nas penas parcelares de 6 (seis) meses de ... não tinha legitimidade para promover o processo-crime, porquanto os ofendidos em cumprimento do ... do juiz constitui regra de apreciação da prova; todavia, para conduzir à condenação, tal ... individualizar as passagens da gravação em que baseia a impugnação, ou seja, estando em ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... a matéria de facto, uma vez que, face à prova produzida em audiência de discussão e ... a quo considerou que pelo facto de o processo em causa ter durado 12 anos entre a sua ... 9’:58’’ e os 10’:07’’ da gravação"), testemunha R………… (entre os 53’:50’\xE2\x80" ... adicionar o tempo de duração do processo penal ao da ação cível sem se demonstrar que a ... -
Acórdão nº 134/19.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - Constitui nulidade relativa (dependente de arguição e sanável) a omissão posterior ao inquérito e instrução de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal); a essencialidade da diligência reporta-se à suscetibilidade de condicionar e perverter as finalidades do processo penal e da sua decisão final,...
Processo nº134/19.8JAPRT.P1 Acórdão deliberado em ... ível pelo artigo 212°, nº 1 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão; •pela prática, ... II - FUNDAMENTAÇÃO Apreciada a prova e discutida a causa, resultaram provados os ... que está em causa é algo mais que a gravação da prova e o modo como é fixada. O que está em ... -
Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... Central Criminal de … – Juiz …, em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, ... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (NUIPC ... e não provada assentou no conjunto da prova produzida em audiência recorrendo às regras de ... por fotografia, filme ou gravação" realizado no âmbito da investigação criminal s\xC3" ... -
Acórdão nº 47/22.6PEPRT-Z.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2023
A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 4.º, conjugado com os artigos 6.º e 9.º, todos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, não impede a possibilidade de se autorizar a obtenção de dados de tráfego ou de localização celular conservados no âmbito da Lei n.º 41/2008, de 18 de agosto, com fundamento no artigo 189.º, n.º 2, do Código de processo Penal.
... – permitirão consolidar a recolha de prova relativamente à autoria dos crimes, ... Processo Penal ... Em caso de deferimento, solicita-se ... ), ambos do CPPenal, a intercepção e gravação" de todas as conversações, SMS, MMS e comunicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... recurso do acórdão proferido no processo comum colectivo nº 6/13.0 ZRCBR da Comarca de ... 169º, nº 1, do Código Penal, e 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de 04-07, de ... , acompanhada de submissão a regime de prova, mediante plano individual de readaptação ... Tendo sido documentadas, através de gravação, as declarações prestadas oralmente na ... -
Acórdão nº 73/08.8GDSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
... ção Criminal de Coimbra – I – 1- No processo comum com o n.º 73/08 de Santa Comba Dão SA e ... ), 131º e 132º/1 e 2 alínea j) do Código Penal, nas penas, respectivamente, de 6 e de 7 anos de ... vez que no entender do tribunal esta é a prova bastante e adequada para sentenciar, sem mais nem ... gravação que nos foi presente, nada resulta que nos ...