Gravação prova processo penal

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  • Acórdão nº 0110867 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2002

    A transcrição a que se refere o n.4 do artigo 412 do Código de Processo Penal, incumbe ao tribunal recorrido, desde que se verifique que na motivação foi feita pelo recorrente a referência aos suportes técnicos da gravação da prova.

  • Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2015

    I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via do disposto no art. 77.º do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8...

    ... Mangualde e no âmbito do Processo nº 287/12.6JACB, foram submetidos a ... 1 e 2, alínea j), do Código Penal, na pena de 16 (dezasseis) anos de ..., arguido a nulidade parcial da prova produzida em audiência, emergente a deficiente gravação das declarações prestadas ...

  • Acórdão nº 0011089 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2001

    Sem a indicação concretizada das provas em que se apoia a divergência do recorrente quanto à matéria de facto acolhida na sentença, indicação que, havendo gravação, é feita por referência aos respectivos suportes técnicos, e a consequente transcrição, fica coarctada ao tribunal de recurso a critica da decisão sobre a matéria de facto, do que resulta que da gravação da prova oralmente produzido na

  • Acórdão nº 542/04 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2004

    ACÓRDÃO N.º 542/04 . Processo n.º 609/04. 2ª Secção . ... e 6, e 30º, todos do Código Penal (CP), na pena de 8 anos de prisão, ... pretenda a reapreciação da prova gravada, não se aplicando ... foi criada a figura da gravação da prova, que, muito embora não ...

  • Acórdão nº 9941355 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2000

    I - O princípio geral de documentação de declarações orais é também aplicável no julgamento efectuado pelo tribunal colectivo. II - Assim, tendo o arguido requerido a gravação da prova ao tribunal colectivo, o despacho que indeferiu tal pretensão sem dizer se o tribunal possuía ou não os meios técnicos para o efeito, limitando-se a afirmar que não está prevista na lei a possibilidade de...

  • Acórdão nº 0111341 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2002

    I - O bem jurídico tutelado pela norma que prevê e pune a falsificação de documento é o valor dos documentos enquanto meio de prova, sendo que a segurança e credibilidade dos documentos enquanto meio de prova é um valor que diz respeito a toda a comunidade, portanto, ao Estado, pelo que não é admissível a constituição dos particulares como assistentes. II - A protecção de interesses...

    ... daquela comarca, em processo comum com intervenção do tribunal ... motivação: - Os factos provados constituem os arguidos autores do ...ção para proceder à gravação do número de quadro do RC-.-.. ..., todos do Código de Processo Penal, admito o requerente Agostinho... a ...

  • Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A gravação áudio feita em assembleia geral de condóminos por um dos condóminos presentes, com o único propósito de permitir verificar se o conteúdo da acta a elaborar posteriormente traduzia fielmente o que havia sido tratado na reunião, pode ser utilizada para demonstrar em tribunal a discrepância existente entre o teor do que foi tratado na reunião e o que ficou a constar em acta, se a sua...

    ...256º nº 1 al. d) do C. Penal que o queixoso M, devidamente ... que leve em consideração a prova excluída ou que pronuncie a arguida ... para a única gravação que, sem qualquer mistério pelo ... os vistos legais, foi o processo submetido à conferência. Cumpre ...

  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    Processo n.º 462/04.7GAPRD.P3 Acordam, em ....º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal; - de dois crimes de extorsão, ... são imputados, nem existir prova no processo que sustente a ... da interceção e gravação de conversações ou comunicações ...

  • Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).

    ..., julgando procedente por provada a acusação, condeno o arguido XXX: ... c) a pagar as custas do processo, fixando a taxa de justiça em 2 Ucs ...de Processo Penal ). …”. * Não se conformando, ... expor resulta evidente da gravação da prova produzida no dia 2 de junho ...

  • Acórdão nº 2013/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2005

    I - A distinção entre dados de tráfego das comunicações e o seu conteúdo é, hoje em dia irrelevante, já que a Lei 41/2004, de 18 de Agosto, equipara os dados de tráfego aos dados de conteúdo para efeitos de garantia da inviolabilidade das comunicações. II - Com efeito, aí se lê no seu artigo 4º, com a epígrafe: " Inviolabilidade das comunicações electrónicas: 1. As empresas que...

    ...Ex.ª no processo em referência, mas aguardamos, pelo ... 188º, do Código de Processo Penal. Tal promoção surge na sequência ... para a intercepção, gravação ou registo de conversações ou ... lícitas, para o efeito prova de uma transacção comercial nem de ...

  • Acórdão nº 9811184 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 1999

    I - Tendo os recorrentes alargado a impugnação à decisão fáctica e não estando feita a transcrição da prova oral registada por via magnetofónica, porque o processo de registo magnetofónico é configurado como meio auxiliar de o funcionário respectivo operar essa transcrição, porque, por isso, a lei não perspectiva que cada um dos desembargadores, na ocasião do exame preliminar e dos vistos, tenha...

    ...: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: ORDENADA A BAIXA DO ... feita a transcrição da prova oral registada por via a, porque o processo de registo magnetofónico é ...és da audição dessa gravação, mas sim, como regra, pela leitura ...

  • Acórdão nº 2351/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2004

    I - Sendo dada como verificada, na sentença recorrida, a existência da nulidade prevista no art.° 379.°, n.° 1 ai. a), por não conter de modo bastante as menções referidas no n.° 2 do art° 374.° do C. P. P., e sendo que nos termos do disposto no n.° 1 do art.° 122.° do C. P. P. as nulidades tornam inválido o acto em eu se verificaram, bem como os que dele dependerem e aqueles que puderem afectar,

    ...Por sentença proferida no processo n.º 33/02.0GBRM, do Tribunal ... conclusões: « 1 - Pela prova produzida em sede de audiência de ...Penal, comete um crime de furto "Quem, com ... da transcritora da gravação...

  • Acórdão nº 1675/06.2TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Setembro de 2007

    A prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à Comissão Nacional de Protecção de Dados à data da prática da contra-ordenação em discussão nos presentes autos é válida uma vez que o método de prova utilizado não é um método proibido de prova, nos termos previstos no art.º 126.º do Código de Processo Penal.

    ...ência, não sendo legal a prova fornecida pelo mesmo, não existe ... basilar de direito processual penal, subsidiariamente aplicável, que ...de Processo Penal, aplicável ex vi do artigo ... outro lado os registos, a gravação e o tratamento de dados pessoais ...

  • Acórdão nº 338/16.5GBCCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - O recurso para o Tribunal Superior não constitui o meio processualmente adequado a arguir a nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal, uma vez que não estamos perante nulidade insanável/de conhecimento oficioso [artigo 119.º do Código de Processo Penal], invalidade reportada à sentença [artigo 379.º, n.º 2, do Código de Processo Penal], nem invalidade oportunamente...

    ...RELATÓRIO No processo comum n.º 338/16.5GBCCH do Juízo ... 16.º do Código de Processo Penal, pela prática, em autoria material ... assistente AM procedente por provada e, em consequência condenar o ... em virtude da deficiente gravação dos depoimentos prestados em juízo, ...

  • Acórdão nº 9941033 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2000

    I - Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II - Estando em causa a realização de uma gravação ( som e imagem ) com o intuito de informar e demonstrar à sociedade uma conduta altamente censurável assumida por um agente, tal não pode...

  • Acórdão nº 0140337 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2001

    Haverá que rejeitar o recurso sobre matéria de facto por, não obstante a produção da prova ter sido gravada, o arguido recorrente não ter especificado as provas que no seu entendimento impunham decisão diversa, não tendo indicado a sua localização nas cassetes respectivas, nem transcrevendo as respectivas passagens da gravação. A inobservância do n.1 do artigo 361 do Código de Processo...

  • Acórdão nº 9941355 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2000

    I - O princípio geral de documentação de declarações orais é também aplicável no julgamento efectuado pelo tribunal colectivo. II - Assim, tendo o arguido requerido a gravação da prova ao tribunal colectivo, o despacho que indeferiu tal pretensão sem dizer se o tribunal possuía ou não os meios técnicos para o efeito, limitando-se a afirmar que não está prevista na lei a possibilidade de...

  • Acórdão nº 0212650 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2003

    A eventual deficiência da gravação da prova produzida em audiência configura irregularidade que não afecta o valor do acto do julgamento, pois a gravação, a sua falta ou a circunstância de ter deficiências não se repercute no julgamento; não é um seu acto, mas apenas a documentação do que aí se passa, sendo um acto exterior ao mesmo. Tal irregularidade teria de ser arguida perante o...

  • Acórdão nº 144/12.6JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2013

    I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita que o mesmo colabore, de modo livre, na aquisição da prova. II - O exercício do poder de apreciação do condicionalismo legal inscrito no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, isto é, o juízo de necessidade ou desnecessidade de prova requerida é insindicável por via de recurso directo; dito de outro modo, a nulidade prevista no úl

    ...processo comum (tribunal colectivo com júri) ...ção procedente, porque provada, e, em consequência, decide: a) ...Penal, na pena de 19 (dezanove) anos de ...(o Z..) do desaparecido (gravação em sistema digital existente neste ...

  • Acórdão nº 1831/10.9TDLSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2013

    I - O crime de atentado à liberdade de informação,  não constituindo crime de resultado, não pressupõe, para que se verifique a consumação do mesmo, a impossibilidade de publicação da entrevista, a criação de uma dificuldade acrescida para que possa ser levada a cabo certa entrevista e a sua publicação. Essas exigências  não existem nos tipos legais em apreciação, pelo que se conclui ser inócuo...

    ...processo comum n.º 1831/10.9TDLSB do 6º ...prova que serviram para formar a ...registo da gravação digital dessa sessão de 15m00s a ... diversas questões de direito penal substantivo, fundamentais para a boa ...

  • Acórdão nº 0240651 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2002

    No recurso em matéria de facto, o tribunal de recurso vai à procura, não de uma nova convicção, mas de saber se a convicção expressa pelo tribunal "a quo" tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova (com os demais elementos existentes no processo) pode exibir perante si, já que tal recurso não se destina a um novo julgamento, mas constitui apenas um remédio para os vícios do...

  • Acórdão nº 07P3765 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2007

    I - A instrução, fase judicial compreendida a meio caminho entre a acusação e o julgamento, nos termos do art. 287.º do CPP, visa a obtenção judicial da legalidade ou ilegalidade processual da acusação ou abstenção de acusar, através do cumprimento do seu âmbito, tal como se acha descrito naquele art. 287.º e seu n.º 4, conjugado com o art. 289.º do mesmo diploma. II - O juiz pratica todos os

    ...Conselheiro relator em processo a tramitar - se neste STJ, em 1.ª ..., com a consequente gravação e ainda a certidão na íntegra da ... para estas diligências de prova, que não são inócuas, cuja não ... da Silva, in Curso de Processo Penal, III, ed. 1994, pág. 159, por isso ...

  • Acórdão nº 9910852 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2002

    A disciplina do n.1 do artigo 165 do Código de Processo Penal (até quando podem juntar-se documentos) aplica-se indistintamente quer se trate de documentos respeitantes a questões de natureza penal quer relativos ao pedido de indemnização civil. Tendo havido gravação da prova é admissível, à luz da salvaguarda das garantias de defesa consagradas no artigo 32 n.1 da Constituição da...

  • Acórdão nº 9910870 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2000

    I - É de rejeitar o recurso da matéria de facto em que o recorrente, não cumprindo o estipulado no artigo 412 ns.3 e 4, não enuncia nem indica especificadamente nas conclusões um único facto (elencado na sentença) incorrectamente julgado, nem um único meio de prova que imponha decisão diversa da recorrida. II - Não se mostrando também cumprida a exigência da transcrição da gravação da...

  • Acórdão nº 9911062 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2000

    I - Não tendo o recorrente cumprido o ónus da transcrição da gravação dos meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação da prova, a Relação só pode sindicar a decisão sobre a matéria de facto no âmbito do artigo 410 ns.2 e 3 do Código de Processo Penal. II - A mera indicação de um preceito legal nas conclusões da motivação não é suficiente para que se mostre cumprido o...