Gravação prova processo penal
5130 resultados para Gravação prova processo penal
-
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... pela conformaçáo de várias normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da ... çáo e no qual é admitido qualquer meio de prova, fixando -se o limite máximo de testemunhas em ... , que as disposiçóes relativas ao processo penal contravencional sejam revogadas em bloco, em ...
-
Acórdão nº 220/15.3PBAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
... punível pelo artigo 143º nº 1 do Código Penal (após alteração da qualificação jurídica ... prova produzida não se pode retirar os factos como ... ofendido, violando todas as regras do processo penal e da Constituição Portuguesa (CRP), ... -se documentadas através de gravação digital, nos termos do disposto no artº 101º do ...
-
Acórdão nº 677/20.0JAVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-31
I - O instituto das declarações para memória futura tem como objetivo evitar a repetição da audição da vítima em julgamento, protegendo-a, assim, do perigo da vitimização secundária. A tomada de declarações antecipada pretende, além disso, assegurar a genuinidade do depoimento, em tempo útil, e obstar a pressões ou manipulações prolongadas no tempo, prejudiciais à liberdade de declaração da...
... nº 677/20.0JAVRL.P1 ... Recurso Penal ... Juízo Central Criminal do Porto – Juiz 8 ... I. Relatório ... No âmbito do processo comum coletivo que, sob o nº 677/20.0JAVRL, ... «1. Em grande parte da gravação dos depoimentos das duas testemunhas da ... entende o arguido que, por ter resultado da prova da defesa, devia dar-se como provado que desde ... -
Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto de 2010
... Décima nona alteração ao Código de Processo Penal A Assembleia da República decreta, nos ... se considerar necessárias diligências de prova essenciais à descoberta da verdade, notifica o ... - -se a partir da entrega da cópia da gravação da sentença ... Artigo 391.º -A [ ... ] 1 -- ...
-
Acórdão nº 981/19.0GCALM.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-14
I – O tribunal da Relação tem que criar a sua própria convicção e não se limitar a apreciar se a convicção do tribunal a quo respeitou as regras probatórias, embora naturalmente limitado aos pontos indicados pelo recorrente. II – Face ao actual estado da arte, em matéria de impugnação da matéria de facto em processo penal, muito por força da jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo na consagraçã
... pelo artigo 190.º, n.º 1 do Código Penal" na pena de 140 (cento e quarenta) dias de multa, \xC3" ... padece de erro notório na apreciação da prova e contradição insanável entre a ... e gravadas no sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática ... prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53º, nº ... desde o inicio de cada período de gravação e por sua vez o MP tem o prazo de 48 horas para ...
-
Acórdão nº 821/18.8T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
A nulidade prevista no artigo 363º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação,...
... Relação de Évora: I - RELATÓRIO No Processo Comum (Tribunal Singular) nº 821/18.8T9PTG, do ... punido pelo artigo 150º, nº 2, do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão; - Suspendo ... íveis, decorrente de uma deficiente gravação ... B. Esta incidente mais relevância assume ... é equiparável à ausência de registo da prova, o que gera nulidade, o que se argui, nos termos ... -
Acórdão nº 821/18.8T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-08
A nulidade prevista no artigo 363º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação,...
... Processo Comum (Tribunal Singular) nº 821/18.8T9PTG, do ... punido pelo artigo 150º, nº 2, do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão; ... - ... íveis, decorrente de uma deficiente gravação ... B. Esta incidente mais relevância assume ... é equiparável à ausência de registo da prova, o que gera nulidade, o que se argui, nos termos ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... ão revoga qualquer disposição do Código Penal. Ver todas as alterações ... de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de símbolo ... comprovada, logo que possível, fazendo prova da confiança judicial ou administrativa do ...
-
Acórdão nº 344/12.9GBCLD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2015
... DE LISBOA I – RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que ... a), todos do Código Penal, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de ... e o erro notório na apreciação da prova ... 153. No primeiro caso, a única ... à eventual deficiência de gravação de prova, bem como do despacho judicial proferido ...
-
Acórdão nº 3459/12.OTJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
I . As condições de admissibilidade do “valor extraprocessual da prova”, vêm previstas no artº 421º -nº 1 e 2 do CPC, designadamente, e como o preceito indica, que os depoimentos e perícias produzidos num processo, o tenham sido com audiência contraditória da parte, e que venham a ser invocados noutro processo contra essa mesma parte; que o regime de produção da prova do primeiro...
... éu nos autos de acção declarativa, com processo sumário , nº 3459/12.0TJVNF, de ... , fosse “junto aos autos, e atendida como prova para a boa decisão da causa, os depoimentos ... , nomeadamente, por via da junção da gravação ou de cópia certificada das declarações em ... “Oponibilidade e eficácia” da decisão penal, relativamente a “terceiros” nos termos dos ... -
Acórdão nº 82/21.1GBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14
I - A produção antecipada da prova de julgamento, embora derrogue o princípio da imediação, previsto no artigo 355.º do Código de Processo Penal, é obrigatória nos casos dos crimes contra a liberdade e de autodeterminação sexual de menor (cfr. artigo 271.º, n.º 2, do mesmo Código), desde as alterações produzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, e sob impulso nos demais casos em que poderão...
... I. Relatório ... No âmbito do Processo Comum Coletivo, a correr termos no Juízo Local ... nº 2, alínea a), e nºs 4 a 6 do Código Penal, sobre a ofendida BB; ... 2º-Absolver o ... 10 [dez] meses, com sujeição ao regime de prova, e ao Plano de Reinserção Social a elaborar ... de sessão de julgamento que refere a gravação através do sistema integrado de gravação ... -
Acórdão nº 224/13.0PTFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
... No processo comum com intervenção do tribunal singular n.º ... e p. pelo artigo 148.º, n.º1 do Código Penal, em concurso real, com a prática de um crime de ... duas ordens de razões principais: i) - A prova produzida em sede de audiência de julgamento, ... uma outra exigência: havendo gravação das provas, essas especificações devem ser ...
-
Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2002
... pronunciou sobre o enquadramento jurídico-penal dos factos (fls. 700 e seguintes) tendo, ... violação do artigo 377º do Código de Processo Penal pelo acórdão recorrido (fls. 722 e ... errou notoriamente na apreciação da prova, violando, assim, o disposto no artº 374°, n° ... 412° nº 3 a)? E que passagens da gravação impõem uma decisão da matéria de facto ...
-
Acórdão nº 89/17.3PGOER-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017
... aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coacção de prisão ... o recorrente que a deficiência da gravação das suas declarações em sede de interrogatório ... 1, do Código de Processo Penal, informando-o de que tem o direito de não ... Dos elementos de prova existentes nos autos resulta assim fortemente ...
-
Acórdão nº 98/14.4TANZR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016
... as diligências tendentes à recolha de prova material ... Das diligências efectuadas, ... R. P. e 187.º n.º 1 do C. P. Penal, por interpretação e aplicação menos adequada ... Colhidos os vistos, o processo" foi presente à conferência para decisão ... \xC3" ... ão suficiente de que a intercepção e gravação de comunicações telefónicas ou a recolha de ...
-
Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã
Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – atório No identificado processo do Juízo Central Criminal de Vila Real, da mesma ... , sendo essa suspensão sujeita a regime de prova e subordinada à condição de a mesma proceder ... indicação concreta das passagens da gravação (16) ... E, nessa senda, a análise da ... -
Acórdão nº 3225/18.9T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021
... , em conferência, os juízes da secção penal do Tribunal Relação de Guimarães ... No ... € e ainda no pagamento das custas do processo ... *Inconformado com a condenação, o arguido ... e ilegal, na medida em que assenta em prova proibida e nula, sendo que a sua conduta não ... , deve ser extraída da deficiência da gravação o efeito próprio de uma nulidade processual, o ...
-
Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
... Para serem julgados em processo comum, com a intervenção do Tribunal Colectivo, ... º , 3ª parte e 386º, , todos do Código Penal e 21º, nº 1 e 24º , alínea e) , ambos do ... do princípio da livre apreciação da prova e com a medida da pena aplicada ao ora ... ência assente que, a intercepção e gravação das conversações telefónicas, tem de ser ...
-
Acórdão nº 17/17.6PJSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I– A falsidade da acta de audiência de julgamento realizada na 1ª instância tem de nesta ser invocada, nos termos do estabelecido no artigo 451º, nº 2, do CPC aplicável ex vi artigo 4º, do CPP e não directamente para o Tribunal da Relação por via de recurso da decisão final. II– A omissão na acta da audiência de julgamento do início e termo do requerimento de junção de documentos de
... Criminalidade de Sintra – Juiz 2, em Processo Especial Sumário, foi o arguido Paulo R ... P ... nº 1 e 69º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à razão diária ... órias" c)- Ora, conforme resulta da gravação audio, de 10h56m51s ficheiro audio ... requerimento de junção de documentos de prova pela defensora oficiosa -Das alegações da Dign ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são ... ção às disposições legais violadas, a prova existente e a indicação da sanção proposta; ... escrita comum, bem como socorrer-se de gravação magnetofónica ou áudio-visual ... 2 - Quando ...
- Acórdão nº 1784/17.2T9AMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019
-
Acórdão nº 12475/12.0TDPERT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017
... a), todos do C. Penal ... O MºPº acompanhou esta acusação no que ... que seja anulada e reenviado o processo para a fase instrutória para que seja proferida ... de Portimão lhe fosse fornecida a gravação da prova gravada, nomeadamente da tomada de ...
-
Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... prova proibida e, por isso, nula a prova indiciária ... que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o artigo ... e surge de forma subsequente no processo em função de uma qualidade que só então passa ... de natureza pessoal, ou por meio da gravação das imagens, pode conflituar com o denominado ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... ser determinada nos termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos ... câmaras de vídeo para captação e gravação de imagem com o objetivo de proteger pessoas e ... d) Fazer permanentemente prova, junto da Direção Nacional da PSP, da ... competente para a instrução do processo Compete à Direção Nacional da PSP a ...