Gravação prova processo penal

I - Sustenta o recorrente que há perguntas formuladas a determinada testemunha e respostas dadas por esta que não são perceptíveis, sendo certo que, após a leitura da transcrição ao depoimento dessa testemunha se constata que muitas respostas são imperceptíveis ou inaudíveis .e outras estão parcialmente truncadas. II - Podendo embora existir situações em que as deficiências de gravação não

1. O incumprimento pelo tribunal da relação do disposto no art.º 655.º n.º 1 do CPC é suscetível de integrar a prática da nulidade processual prevista no art.º 195.º n.º 1 do mesmo diploma legal, pois foi omitido um ato que a lei prescreve, que consistia em dar a possibilidade às partes de exercer o contraditório. 2. A intensidade desta violação é tal, uma vez que se trata de um princípio...

I - É competente para dirigir os trabalhos e disciplinar a audiência o juiz que for originariamente o competente segundo a lei, não podendo, em princípio, ser removido. II - Tal remoção só é possível se a intervenção de um juiz no processo puder correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade (n.º 1 do art. 4

I - Não tendo o recorrente cumprido o ónus da transcrição da gravação dos meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação da prova, a Relação só pode sindicar a decisão sobre a matéria de facto no âmbito do artigo 410 ns.2 e 3 do Código de Processo Penal. II - A mera indicação de um preceito legal nas conclusões da motivação não é suficiente para que se mostre cumprido o...

I - Os órgãos de polícia criminal podem depor sobre factos de que tomaram conhecimento directo, por meios diferentes de declarações tomadas ao arguido, no decurso do processo e que não possam ser lidas em julgamento. II - A testemunha de "ouvir dizer" ou mediata deve merecer alguma aceitação, enquanto meio de prova por concorrer para a descoberta da verdade, para actuação do...

I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

Interposto recurso em que é posta em crise a decisão que sobre a matéria de facto foi tomada na sentença, incumbe ao recorrente o ónus de, por referência aos suportes técnicos, indicar as provas que, em seu aviso, conduziram a decisão diversa. Limitando-se o recorrente, ao longo da sua motivação, a transpor excertos de depoimentos de várias pessoas ouvidas na audiência ou a referir o...

Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, uma garrafa de cerveja, em vidro, partida, utilizada para, com a parte descontínua, desferir um golpe na face do ofendido, provocando-lhe uma laceração...

I – Só podem valer como prova em julgamento as comunicações [no caso, uma sms] que o Ministério Público mandar transcrever (ao órgão de polícia criminal que tiver efetuado a interceção e gravação) e indicar como meio de prova na acusação. II – O art. 190.º, do CPP, trata de forma não diferenciada a inobservância de requisitos e condições de admissibilidade e o mero incumprimento de certas...

Interposto recurso sobre matéria de facto, incumbe ao recorrente especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas que impõem decisão diversa e proceder à transcrição das passagens da gravação da prova em que se baseia para extrair a conclusão da existência de erro de julgamento da matéria de facto. Não tendo o recorrente dado cumprimento a esse ónus, impõe-se

I - Ordenada a documentação da prova -gravação em fita magnética- e verificando-se que depoimentos e declarações não ficaram registados tal constitui irregularidade a arguir pelos interessados em conformidade com o estatuído no artigo 23 do Código de Processo Penal. II - Não tendo sido tempestivamente arguida a irregularidade, a matéria de facto só pode ser alterada se se verificar algum dos...

I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

I - Não fazendo, o recorrente, nas conclusões da motivação do recurso da decisão final qualquer referência ou menção ao recurso intercalar, não é possível conhecer-se deste recurso, de nada valendo que surja da parte do recorrente, na resposta á posição do MP, apresentada nos termos do nº2 do artigo 417, do CPP, manifestação do seu interesse no conhecimento do recurso intercalar. II - O...

I - Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II - Estando em causa a realização de uma gravação ( som e imagem ) com o intuito de informar e demonstrar à sociedade uma conduta altamente censurável assumida por um agente, tal não pode...

Haverá que rejeitar o recurso sobre matéria de facto por, não obstante a produção da prova ter sido gravada, o arguido recorrente não ter especificado as provas que no seu entendimento impunham decisão diversa, não tendo indicado a sua localização nas cassetes respectivas, nem transcrevendo as respectivas passagens da gravação. A inobservância do n.1 do artigo 361 do Código de Processo...

(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da comunicação...

I – Na ausência de confissão do Arguido e de prova directa em Audiência de Julgamento dos factos objectivos da velocidade de circulação de veículo automóvel ligeiro de passageiros do embate em corpo humano, sua demonstração funda-se na especificidade dos danos que apresenta como a quebra estilhaçada com amassamento de toda a área do lado direito em cerca de 2/5 da área total do para-brisas...

I - A insuficiência dos factos para a decisão define-se em função da matéria tida como provada, como a sua inaptidão para o preenchimento do tipo legal de crime nos seus elementos objectivos e subjectivos. E não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto. II - A contradição insanável da fundamentação é o vícios que se verifica quando de acordo com um raciocínio lógico típico,

I - A insuficiência dos factos para a decisão define-se em função da matéria tida como provada, como a sua inaptidão para o preenchimento do tipo legal de crime nos seus elementos objectivos e subjectivos. E não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto. II - A contradição insanável da fundamentação é o vícios que se verifica quando de acordo com um raciocínio lógico típico,

I – A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto está em causa a omissão duma formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências para que a lei se cumpra (art. 199º, n.º 2 do CPC). II – A gravação deve...

I - Nem todos os factos invocados na contestação têm, necessariamente, de merecer juízo probatório na sentença (sendo, nela, considerados como provados ou como não provados), tendo o tribunal do julgamento de pronunciar-se, tão-só, sobre os factos que revistam interesse para a decisão da causa. II - O tribunal deve abster-se de emitir pronúncia probatória sobre alegações factuais, que, sem mais

I - O artigo 101 do Código de Processo Penal, só determina a transcrição do registo que tenha sido feito em escrita não comum. Não há lugar a transcrição quando a prova tenha sido gravada. II - Face ao disposto no artigo 364 do mesmo diploma, só há lugar a transcrição quando se tiver verificado o caso do n.2 do citado artigo 101. III - Tendo havido gravação, não tem o tribunal de...

I - A reconstituição do facto que contou com a participação do arguido, constitui prova válida, a valorar de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, mesmo na ausência de declarações suas em audiência. II - Existindo prova relativa à autoria do facto, expressa na reconstituição efetuada por um dos arguidos, e verificando-se que essa prova se mostra válida e em conformidade com as...