Despacho n.º 14432/2006, de 07 de Julho de 2006
Despacho n.o 14 432/2006
1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e dos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, delego, com a possibilidade de subdelegar, no presidente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Prof. Doutor Luís Antero Reto, as seguintes competências:
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Autorizar a prestaçáo de trabalho em dia de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados a pessoal dirigente e de chefia; b) Autorizar a escolha prévia do tipo de procedimento ao abrigo do disposto nas alíneas b) do n.o 3 do artigo 81.o, na alínea a) do artigo 84.o, no artigo 85.o e nas alíneas c) a g) do n.o 1 do artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, quando o valor do contrato seja igual ou superior a E 74 819,88 e náo exceda a competência do presidente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa para autorizar despesas (artigo 79.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 197/99); c) Autorizar a escolha prévia do tipo de procedimento, independentemente do valor da despesa quando o valor do contrato administrativo de empreitadas de obras públicas seja igual ou superior a E 99 759,58 e náo exceda a competência do presidente para autorizar despesas (artigo 205.o,n.o 1, do Decreto-Lei n.o 197/99).
2 - Consideram-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido entretanto praticados pelo presidente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa desde a data da posse.
2 de Junho de 2006. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, delego, com a possibilidade de subdelegar, na directora do Gabinete de Gestáo Financeira da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Isabel Maria Marques de Carvalho Pimentel Silva, na inspectora-geral da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr.a Maria Helena Dias Ferreira, e no conselho administrativo do...
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