garantias reais
9047 resultados para garantias reais
-
Acórdão nº 069410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1981
I - A renuncia, ou seja, a perda voluntaria de um direito por manifestação unilateral de vontade, não e admitida, em termos gerais, no dominio das obrigações, como forma de extinção de creditos, mas apenas como forma de extinção das garantias reais. II - Não tem qualquer valor a declaração feita a varias pessoas por titulares do direito de preferencia de que não querem adquirir o predio. III - O...
... extinção de creditos, mas apenas como forma de extinção das garantias reais. II - Não tem qualquer valor a declaração feita a varias pessoas ... -
Acórdão nº 069410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1981 (caso None)
I - A renuncia, ou seja, a perda voluntaria de um direito por manifestação unilateral de vontade, não e admitida, em termos gerais, no dominio das obrigações, como forma de extinção de creditos, mas apenas como forma de extinção das garantias reais. II - Não tem qualquer valor a declaração feita a varias pessoas por titulares do direito de preferencia de que não querem adquirir o predio. III - O...
... extinção de creditos, mas apenas como forma de extinção das garantias reais. II - Não tem qualquer valor a declaração feita a varias pessoas ... -
Acórdão nº 0004165 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 1997
I - O prejuízo patrimonial decorrente da emissão de cheque sem provisão, tanto pode verificar-se na esfera do originário portador, como na esfera patrimonial de qualquer outra pessoa a quem o cheque tenha sido endossado. II - Com o endosso transmite-se o crédito cambiário com todas as garantias pessoais ou reais que o asseguram, colocando o portador na situação de credor originário. III - Assim,...
... - Com o endosso transmite-se o crédito cambiário com todas as garantias pessoais ou reais que o asseguram, colocando o portador na situação de ... -
Despacho n.º 7854/2019
... Técnica do Fundo Social Europeu).Principais obras publicadas:As Garantias das Obrigações nos Direitos Guineense e da OHADA, Coimbra, Almedina, ... ções Guineense, Lisboa, AAFDL, 2009A Vulnerabilidade das Garantias Reais. A Hipoteca ...
-
Acórdão nº 51/14.8T8CTB.C1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
1. A extinção da personalidade jurídica de uma determinada sociedade, por cancelamento da sua matrícula, não determina qualquer extinção das relações jurídicas de que era titular a sociedade extinta, designadamente dos seus débitos, antes provoca um fenómeno de sucessão legal na titularidade dos débitos supervenientes, dos quais passam a ser titulares aqueles que figuravam como sócios da...
... , letras, livranças, cheques, extractos de factura, warrants, garantias bancárias, fianças, avales e empréstimos obrigacionistas, até ao ... como provados, com a consequente extinção de tais garantias reais; 3ª) se os créditos da C ... sobre a sociedade F ... , Lda se extinguiram ... -
Aviso n.º 10255/2016
... Avaliador Externo em Bancos (Crédito Habitação, Leasing, Garantias Reais, Consultadoria Técnica em Avaliação de bens imóveis integrado ...
-
Acórdão nº 164/17.4T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (do relator): - Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do...
... IV. Tratando-se de penhora de imóvel com garantias reais, foi aberto naquele processo executivo incidente de concurso de ... -
Acórdão nº 1095/13.2TBSJM-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-07
I - A competência que é atribuída ao agente de execução no processo executivo – incluindo a prática de atos fundamentais como a penhora, a venda e o pagamento – não põe em causa a exclusividade do exercício da função jurisdicional pelos tribunais, razão pela qual o juiz de execução deve intervir sempre que haja de resolver um conflito de interesses entre as partes da execução, ou entre estas e...
... nunca poderia condicionar a garantia real do Exequente e demais garantias anteriores sobre o imóvel ... Sendo o recorrente, o executado, titular ... Prosseguem e alegam que também caducam os direitos reais" de gozo anteriores ao direito real de garantia do exequente se, na execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 2464/20.7T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-06-28
I – As sociedades têm capacidade para a prática de todos os atos, independentemente da sua natureza ou da sua categoria – exceto os que lhes são vedados por lei e os que são inseparáveis da personalidade singular –, mas apenas se forem necessários ou convenientes à prossecução do seu fim. II – O fim da sociedade, relevante para aferição da respetiva capacidade (nos termos do n.º 1 do art. 6.º do...
... a AA e mulher e a justificar o reforço das garantias já concedidas no âmbito daquele empréstimo, ampliando-as aos bens ... cerca de metade da dívida de AA (3,5 milhões) e prestou garantias reais ao Banco, explicando que foi uma operação bancária em que a conta da ... -
Lei n.º 19/2016
... ao saneamento financeiro do património da Casa do Douro, com as garantias" previstas na presente lei, respeita os interesses dos viticultores da Regi\xC3" ... ções com o limite máximo de 30 anos, com prestação de garantias reais e antecipação de pagamento em caso de alienação dos bens e direitos ...
-
Despacho n.º 12726/2016
... considerar adequadas, incluindo a constituição ou renúncia de garantias reais e pessoais ou a cedência do grau de prioridade das mesmas a favor ...
-
Despacho n.º 7452/2016
... Técnica do Fundo Social Europeu).Principais obras publicadasAs Garantias das Obrigações nos Direitos Guineense e da OHADA, Coimbra, Almedina, ... ções Guineense, Lisboa, AAFDL, 2009A Vulnerabilidade das Garantias Reais ...
-
Despacho n.º 12726/2016
... considerar adequadas, incluindo a constituição ou renúncia de garantias reais e pessoais ou a cedência do grau de prioridade das mesmas a favor ...
-
Acórdão nº 3916/22.0T8VFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-11
1 - Se o passivo invocado para fundamentar o pedido de insolvência já existia à data da anterior declaração de insolvência e se nenhum outro activo tiver acrescido àquele que existia naquele momento, a pretensão formulada (delimitada pelo pedido e respectiva causa de pedir) é idêntica àquela que já foi reconhecida e declarada na anterior sentença. 2 - Depois de ter sido proferida sentença a...
... valor 25.000,00 euros débito desde Fevereiro de 2015, com garantias reais avais pessoais ... 2. DD… Loures 4 – Praceta dos Bombeiros ... -
Acórdão nº 5570/14.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2015
1. Constitui pressuposto de atendibilidade do pedido feito ao juiz do processo para que recuse a homologação do plano recuperação, que a oposição deduzida à aprovação do plano seja manifestada pelo credor anteriormente à aprovação do plano. 2. O voto em contrário na deliberação de aprovação do plano de recuperação não é suficiente para manifestar a oposição. 3. Se anteriormente à aprovação do
... O Recorrente, B ... , S.A detentor de garantias reais sobre os aludido prédios, com as referida transmissões, perde ... -
Aviso (extrato) n.º 20583/2020
... dos bens imóveis municipais, bem como ao registo predial das garantias reais de que o município seja beneficiário e sujeito ativo, ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... concedem ao locatário tratamento jurídico análogo ao dos direitos reais são raras e de natureza incontestavelmente excepcional, não podendo ser ... Sequeira, A Extinção de Direitos por Venda Executiva, in Garantias" das Obrigações, 23 e 43; Manuel Henrique Mesquita, Obrigações Reais e \xC3" ...
-
Acórdão nº 066410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1977 (caso NULL)
I - A 1 alinea do artigo 14 da Lei Uniforme compreende, para alem do direito contra o aceitante, os direitos contra os vulgarmente chamados agentes cambiarios, ou sejam, o sacador, endossantes, avalistas e aceitantes por intervenção, e tambem se compreenderão na mesma formula "os direitos relativos as garantias reais ou pessoais, que, não derivando directamente da letra e não representando, pois,
... se compreenderão na mesma formula "os direitos relativos as garantias reais ou pessoais, que, não derivando directamente da letra e não ... -
Acórdão nº 393/11.4TBSRT-U.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018
Os créditos laborais, reconhecidos e graduados, devem ser pagos, em primeiro lugar, pelo produto resultante da venda dos bens imóveis, dado o privilégio imobiliário especial de que gozam os trabalhadores da insolvente e só depois, se insuficiente, pelo produto resultante da venda dos bens móveis, dado o privilégio mobiliário geral de que, também, beneficiam.
... , à custa do produto da liquidação de bens não onerados com garantias reais, mas assim não sendo quando os privilégios devam prevalecer sobre ... -
Acórdão nº 5927/18.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021
1 – A comunicação ao agente de execução do acordo de pagamento em prestações da totalidade da dívida exequenda, celebrado entre exequente e executado, antes de ter sido feita qualquer penhora, determina a extinção da execução. 2 – Padece de inexistência jurídica a penhora de imóvel realizada pelo agente de execução depois de lhe ter sido comunicado o acordo de pagamento sobre a...
... 807º e 808º, maxime, quanto à conversão das penhoras em garantias reais» ... Assim sendo, comunicado o acordo de pagamento sobre a ... -
Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017
I - No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas. II - O acordo ajustado entre a sociedade dominante revitalizanda segundo o qual os bens imóveis das sociedades dominadas...
... ções assumidas perante os credores a 100%, mantendo todas as garantias prestadas; 2. Suportar a transição da "Crise Internacional" em geral e ... -se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir ... -
Em vigor
Portaria n.º 220/2015 . Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC
... , assim como os compromissos assumidos em seu nome a título de garantias de qualquer ... natureza, com indicação do montante global para cada ... dívidas da empresa cobertas por garantias reais prestadas pela empresa, com indicação da natureza e da forma dessas ...
-
Acórdão nº 2464/20.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... a AA e mulher e a justificar o reforço das garantias já concedidas no âmbito daquele empréstimo, ampliando-as aos bens ... cerca de metade da dívida de AA (3,5 milhões) e prestou garantias reais ao Banco, explicando que foi uma operação bancária em que a conta da ...
-
Acórdão nº 0041946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1992
I - Provando o banco exequente um contrato de mútuo e ainda a formal constituição de hipoteca garante do pagamento do mesmo, em cujo título notarial ficaram constantes; a) os documentos que integram formalmente o contrato de mútuo, donde advem a responsabilidade da devedora, são documentos auxiliares integrados no próprio contrato de hipoteca; b) obriga-se a mutuária ao pontual pagamento de todas
... 51 do CPC de 1939), até porque a hipoteca, como as restantes garantias pessoais ou reais, é um direito acessório, que apenas existe em função ... -
Acórdão nº 0041946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Provando o banco exequente um contrato de mútuo e ainda a formal constituição de hipoteca garante do pagamento do mesmo, em cujo título notarial ficaram constantes; a) os documentos que integram formalmente o contrato de mútuo, donde advem a responsabilidade da devedora, são documentos auxiliares integrados no próprio contrato de hipoteca; b) obriga-se a mutuária ao pontual pagamento de todas
... 51 do CPC de 1939), até porque a hipoteca, como as restantes garantias pessoais ou reais, é um direito acessório, que apenas existe em função ...