garantias reais

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I - As medidas de recuperação a contemplar no Plano de Insolvência ou no PER incidem sobre o passivo do devedor e não sobre o passivo de terceiros, que dele não são requerentes ou parte processual, pelo menos nessa qualidade. II - Embora os credores possam dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ou condevedores, os efeitos da homologação do...

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I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...

Sumário (da relatora): I. O art. 6º do CSC reproduz quase textualmente o disposto no artigo 160º do Cód. Civil, nele se consignando o princípio da especialidade, mas com um alcance bastante limitado. II. Há que articular-se o referido art. 6º, com o art. 260º do CSC, por entre eles haver um íntimo relacionamento. III. E nessa medida, necessária se torna a conclusão de que a proibição imposta...

I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do CT aos créditos laborais abrange todos os imóveis do empregador afectos à sua actividade empresarial, não sendo de exigir uma específica conexão entre o trabalhador e o imóvel. II - Mas apenas incide sobre os prédios que integram a mesma actividade empresarial e não sobre outros imóveis do empregador com afectação pessoal ou a...

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I - A finalidade ou razão de ser da prestação da caução não se esgota na suspensão da execução. O seu fim último é o de garantia da dívida exequenda contra os riscos da suspensão da execução, os quais podem advir da prática, por banda do embargante - - executado, de actos delapidadores do seu património. II - Sendo a caução, além do mais, uma garantia da dívida exequenda, não é bastante, nem única

I - A finalidade ou razão de ser da prestação da caução não se esgota na suspensão da execução. O seu fim último é o de garantia da dívida exequenda contra os riscos da suspensão da execução, os quais podem advir da prática, por banda do embargante - - executado, de actos delapidadores do seu património. II - Sendo a caução, além do mais, uma garantia da dívida exequenda, não é bastante, nem única

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I – Ainda que a Relação confirme a arguição de alguma das nulidades da sentença, o Tribunal de recurso não deve proceder à remessa imediata do processo para o Tribunal «a quo», apenas o podendo fazer se não dispuser dos elementos necessários para decidir. II – A hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito, com preferência sobre os demais

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I - A sociedade comercial pode prestar garantias a dívidas de outras entidades se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo. II - Invocando a sociedade garante a nulidade das garantias que prestou a terceiros, cabe-lhe a ela provar que não se verificavam as situações que tornavam válidas as garantias prestadas.   

• Legislação

I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Malgrado o comando vertido no artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de

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1. Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. 2. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade...

I - Inclui-se na classe de créditos garantidos os créditos que beneficiam de garantia real incidente sobre os bens integrantes da massa insolvente embora o devedor não seja o insolvente. II - O artigo 17.º-H do CIRE é aplicável mesmo que a garantia não tenha sido prestada pelo devedor/sujeito do PER mas por terceiro pois o que interessa é a ligação ao património do insolvente.

A homologação do plano de insolvência aprovado nos termos do CIRE não afecta o crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social, independentemente deste ter manifestado ou não a sua oposição à homologação. (Sumário elaborado pelo Relator)