garantias reais

• Legislação

I - Em execução para pagamento de quantia certa, instaurada contra o devedor principal e fiador que renunciou ao benefício de excussão prévia, e tendo o crédito garantias reais, a penhora deve recair, independentemente de nomeação, nos bens a que se referem essas garantias, e a penhora de outros bens depende da insuficiência daqueles para se conseguir o fim da execução. II - Se tal execução vier...

I - Correspondendo o arrendamento a um direito de crédito, não cabe no conceito de direitos reais e garantias que caducam com a venda judicial, ao abrigo do disposto no art. 824º nº2 do CPC. II - O art. 1273º do CCC, ao reconhecer o direito, ao possuidor de boa ou má fé, a ser indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito, confere tal direito apenas ao possuidor e não ao mero...

I - Em processo de falência, a graduação de créditos faz-se com referência aos bens apreendidos para a massa falida e com incidência sobre eles, havendo de ser geral para todos e especial para os respeitantes a garantias reais. II - Assim, se um crédito gozar de hipoteca sobre um bem imóvel mas este não tiver sido apreendido, não pode ter-se em conta essa garantia. III - Se tal imóvel vier a

I - Em processo de falência, a graduação de créditos faz-se com referência aos bens apreendidos para a massa falida e com incidência sobre eles, havendo de ser geral para todos e especial para os respeitantes a garantias reais. II - Assim, se um crédito gozar de hipoteca sobre um bem imóvel mas este não tiver sido apreendido, não pode ter-se em conta essa garantia. III - Se tal imóvel vier a

I - Os creditos por contribuições ao regime geral de previdencia, bem como os respectivos juros de mora, gozam de privilegio mobiliario e imobiliario de caracter geral. II - Tais privilegios são garantias reais, pelo que a declaração de falencia do devedor não determina a suspensão dos respectivos juros.

I - A nulidade a que se refere o disposto na al. d) do nº1 do artº 668º do CPC só se verifica quando o aresto não se pronuncie especificamente sobre questões invocadas pelas partes e não quando deixe de apreciar qualquer argumento apresentado pelos litigantes. II - Desta forma, invocando a Centro Regional de Segurança Social que o seu crédito goza de privilégio mobiliário e imobiliário geral, é...

I - Os privilégios creditórios são garantias reais criadas por Lei que conferem a certos credores o direito de, independentemente do registo, serem pagos com preferência a outros. II - A Lei 17/86, de 14/06, é uma Lei especial que veio regular especificamente os efeitos jurídicos dos salários em atraso. III - E quando no seu artigo 12º se refere que gozam de privilégio creditório os créditos

I - Os privilégios creditórios são garantias reais criadas por Lei que conferem a certos credores o direito de, independentemente do registo, serem pagos com preferência a outros. II - A Lei 17/86, de 14/06, é uma Lei especial que veio regular especificamente os efeitos jurídicos dos salários em atraso. III - E quando no seu artigo 12º se refere que gozam de privilégio creditório os créditos

I - A nulidade a que se refere o disposto na al. d) do nº1 do artº 668º do CPC só se verifica quando o aresto não se pronuncie especificamente sobre questões invocadas pelas partes e não quando deixe de apreciar qualquer argumento apresentado pelos litigantes. II - Desta forma, invocando a Centro Regional de Segurança Social que o seu crédito goza de privilégio mobiliário e imobiliário geral, é...

I - A garantia real resultante da penhora não é prejudicada por garantias reais constituidas posteriormente, designadamente por privilégio mobiliário geral de créditos da Segurança Social, sendo ao caso inaplicável o preceituado no artigo 10 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio.

É a anterioridade do registo das garantias reais que determina a ordem por que devem ser pagos os créditos exequendos e reclamados.

É a anterioridade do registo das garantias reais que determina a ordem por que devem ser pagos os créditos exequendos e reclamados.

I - A venda judicial opera, "ipro jure", nos termos dos artigos 824 número 2 do Código Civil e 907 do CPC, a caducidade das garantias reais que oneravam o respectivo bem. II - Assim, estando pendente execução em que estão penhorados bens onerados com hipoteca, não tem legitimidade passiva para ela, nos termos do n. 2 do artigo 56 do CPC aquele que, em venda judicial efectuada noutro processo,...

I - O n. 3 do artigo 866 do Código de Processo Civil admite que os credores impugnem o crédito do exequente que beneficie de garantia real com preferência sobre as garantias reais por eles invocadas; II - Resulta do artigo 759, n. 1 e 2 do Código Civil que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca ainda que esta tenha registo anterior.

I - O n. 3 do artigo 866 do Código de Processo Civil admite que os credores impugnem o crédito do exequente que beneficie de garantia real com preferência sobre as garantias reais por eles invocadas; II - Resulta do artigo 759, n. 1 e 2 do Código Civil que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca ainda que esta tenha registo anterior.

• Diário da República

1. As garantias das obrigações podem ser pessoais e reais. Pelas primeiras, ficam vinculados ao cumprimento da obrigação, garantindo-a, outros patrimónios, além do do devedor; pelas segundas, o credor adquire o direito de se pagar, de preferência a quaisquer outros credores, pelo valor ou pelos rendimentos de certos e determinados bens. 2. Uma pessoa que tem uma quantia depositada num banco e...

I - A venda judicial opera, "ipro jure", nos termos dos artigos 824 número 2 do Código Civil e 907 do CPC, a caducidade das garantias reais que oneravam o respectivo bem. II - Assim, estando pendente execução em que estão penhorados bens onerados com hipoteca, não tem legitimidade passiva para ela, nos termos do n. 2 do artigo 56 do CPC aquele que, em venda judicial efectuada noutro processo,...

I- Podendo o juiz determinar oficiosamente que o A., que peticionou a execução específica, proceda ao depósito a que alude o art. 830º nº 5 do CC, nada obsta a que fixe o prazo de tal depósito a contar do trânsito da sentença que julgar procedente (se for esse o mérito da acção) a pretensão daquele demandante, ficando a eficácia da sentença dependente da efectivação daquele depósito, ou seja,...

De acordo com o artigo 10 do Decreto-Lei n. 272/90, de 7 de Setembro, todos os contratos que tenham por objecto principal ou acessorio a constituição de garantias reais sobre imoveis de que seja beneficiario o Credito Predial Portugues, S. A. continuarão a ser formalizados atraves de titulos particulares, que são considerados como escrituras publicas para todos os efeitos legais, conforme a Carta

I - O art. 871 do CPC pressupõe a pendência de duas ou mais execuções sobre os mesmos bens e, portanto, a existência de duas ou mais penhoras. - A lei processual visa evitar a pendência de duas execuções simultâneas sobre os mesmos bens. II - A prioridade entre sucessivas penhoras, como a prioridade entre elas e outras garantias reais deve ser graduada em harmonia com a prioridade dos seus...

I - O art. 871 do CPC pressupõe a pendência de duas ou mais execuções sobre os mesmos bens e, portanto, a existência de duas ou mais penhoras. - A lei processual visa evitar a pendência de duas execuções simultâneas sobre os mesmos bens. II - A prioridade entre sucessivas penhoras, como a prioridade entre elas e outras garantias reais deve ser graduada em harmonia com a prioridade dos seus...