Acórdão nº 066410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1977 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução03 de Março de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCOM888 ART301 ART427 ART440. CCIV66 ART582 N1. LULL ART14 ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/25 IN BMJ N229 PAG203.

Sumário : I - A 1 alinea do artigo 14 da Lei Uniforme compreende, para alem do direito contra o aceitante, os direitos contra os vulgarmente chamados agentes cambiarios, ou sejam, o sacador, endossantes, avalistas e aceitantes por intervenção, e tambem se compreenderão na mesma formula "os direitos relativos as garantias reais ou pessoais, que, não derivando directamente da letra e não representando, pois, uma obrigação cambiaria, são um acessorio de credito, tendo sido constituidas por acto juridico independente, precisamente para assegurar a efectivação do mesmo credito, ou garantir...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT