Acórdão nº 0041946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução15 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG85.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART50 N2.

Sumário: I - Provando o banco exequente um contrato de mútuo e ainda a formal constituição de hipoteca garante do pagamento do mesmo, em cujo título notarial ficaram constantes; a) os documentos que integram formalmente o contrato de mútuo, donde advem a responsabilidade da devedora, são documentos auxiliares integrados no próprio contrato de hipoteca; b) obriga-se a mutuária ao pontual pagamento de todas e quaisquer obrigações ou responsabilidades, já constituídos ou a constituir; II - Considerando o preceituado no art. 50, n. 2, CPC e o ensinamento de A. Varela (Manual de Processo...

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