garantias reais

I - O art. 871 do CPC pressupõe a pendência de duas ou mais execuções sobre os mesmos bens e, portanto, a existência de duas ou mais penhoras. - A lei processual visa evitar a pendência de duas execuções simultâneas sobre os mesmos bens. II - A prioridade entre sucessivas penhoras, como a prioridade entre elas e outras garantias reais deve ser graduada em harmonia com a prioridade dos seus...

• Diário da República

I - O prejuízo patrimonial decorrente da emissão de cheque sem provisão, tanto pode verificar-se na esfera do originário portador, como na esfera patrimonial de qualquer outra pessoa a quem o cheque tenha sido endossado. II - Com o endosso transmite-se o crédito cambiário com todas as garantias pessoais ou reais que o asseguram, colocando o portador na situação de credor originário. III - Assim,...

I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração

As normas actuais dos art°s 735º n° 3 e 751°, já deveriam ser interpretadas com a clarificação ora operada pelo art° 5° do DL 38/2003, ou seja, que os privilégios imobiliários estabelecidos no Código Civil são sempre especiais e que só estes é que preferem aos direitos reais de garantia previstos no art° 751°, ainda que estas garantias sejam anteriores.

I - No processo de falência o concurso de credores, não prejudica as garantias reais e os privilégios, apenas impõem que sejam invocadas no processo de falência, sob a vigilância de credores. II - Assim, os créditos do Estado, emergentes de impostos directos ou indirectos, e os créditos da autarquia municipal, referentes a taxas em dívida, gozam do privilégio mobiliário geral, nos termos do...

I - No processo de falência o concurso de credores, não prejudica as garantias reais e os privilégios, apenas impõem que sejam invocadas no processo de falência, sob a vigilância de credores. II - Assim, os créditos do Estado, emergentes de impostos directos ou indirectos, e os créditos da autarquia municipal, referentes a taxas em dívida, gozam do privilégio mobiliário geral, nos termos do...

I - A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em...

I - Segundo os artigos 610 a 618 do Codigo Civil, os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor desde que concorram as circunstancias de ser o credito anterior ao acto e de resultar deste a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu credito, ou agravamento dessa impossibilidade. II - E,

I - Segundo os artigos 610 a 618 do Codigo Civil, os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor desde que concorram as circunstancias de ser o credito anterior ao acto e de resultar deste a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu credito, ou agravamento dessa impossibilidade. II - E,

I - Nos artigos 10 n. 5 do Código das Sociedades Comerciais, consagram-se os princípios da novidade, exclusividade e verdade, no sentido de se pretender afastar qualquer possível confusão quer quanto à formulação das firmas ou denominações como ao que respeita às actividades que propõem desenvolver, assim se protegendo a própria firma ou denominação da prossecução dos respectivos interesses como...

I - Nos artigos 10 n. 5 do Código das Sociedades Comerciais, consagram-se os princípios da novidade, exclusividade e verdade, no sentido de se pretender afastar qualquer possível confusão quer quanto à formulação das firmas ou denominações como ao que respeita às actividades que propõem desenvolver, assim se protegendo a própria firma ou denominação da prossecução dos respectivos interesses como...

• Diário da República

I - A renuncia, ou seja, a perda voluntaria de um direito por manifestação unilateral de vontade, não e admitida, em termos gerais, no dominio das obrigações, como forma de extinção de creditos, mas apenas como forma de extinção das garantias reais. II - Não tem qualquer valor a declaração feita a varias pessoas por titulares do direito de preferencia de que não querem adquirir o predio. III - O...

I - A renuncia, ou seja, a perda voluntaria de um direito por manifestação unilateral de vontade, não e admitida, em termos gerais, no dominio das obrigações, como forma de extinção de creditos, mas apenas como forma de extinção das garantias reais. II - Não tem qualquer valor a declaração feita a varias pessoas por titulares do direito de preferencia de que não querem adquirir o predio. III - O...

I - O prejuízo patrimonial decorrente da emissão de cheque sem provisão, tanto pode verificar-se na esfera do originário portador, como na esfera patrimonial de qualquer outra pessoa a quem o cheque tenha sido endossado. II - Com o endosso transmite-se o crédito cambiário com todas as garantias pessoais ou reais que o asseguram, colocando o portador na situação de credor originário. III - Assim,...

• Diário da República

1. A extinção da personalidade jurídica de uma determinada sociedade, por cancelamento da sua matrícula, não determina qualquer extinção das relações jurídicas de que era titular a sociedade extinta, designadamente dos seus débitos, antes provoca um fenómeno de sucessão legal na titularidade dos débitos supervenientes, dos quais passam a ser titulares aqueles que figuravam como sócios da...

• Diário da República

Sumário (do relator): - Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1. Constitui pressuposto de atendibilidade do pedido feito ao juiz do processo para que recuse a homologação do plano recuperação, que a oposição deduzida à aprovação do plano seja manifestada pelo credor anteriormente à aprovação do plano. 2. O voto em contrário na deliberação de aprovação do plano de recuperação não é suficiente para manifestar a oposição. 3. Se anteriormente à aprovação do