Despacho n.º 10679/2017
| Data de publicação | 07 Dezembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais |
1 - Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, n.os 1 e 2 do artigo 11.º e artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro, designo como Adjunto do meu gabinete, o licenciado Manuel José Ferreira Duarte, Técnico Verificador Superior de 1.ª classe do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 21 de outubro de 2017.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
14 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
Nota curricular
Dados Biográficos
Nome: Manuel José Ferreira Duarte.
Data de nascimento: 11 de maio de 1971.
Habilitações Literárias
Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (1990-1995).
Experiência profissional
De outubro de 2016 a outubro de 2017, Técnico Especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais do XXI Governo Constitucional.
De maio de 2006 a outubro de 2011 e de novembro de 2013 a setembro de 2016, Técnico Verificador Superior do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas, tendo exercido funções no Departamento de Controlo Prévio, com a responsabilidade de emissão de pareceres sobre os contratos submetidos a fiscalização prévia pelas entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, em matéria de contratação pública, parcerias público-privadas e endividamento público.
De novembro de 2011 a outubro de 2013, Perito Nacional Destacado na Direção-Geral de Investigação e Inovação da Comissão Europeia, em Bruxelas, tendo exercido funções no gabinete jurídico, com a responsabilidade de preparar propostas no âmbito do processo legislativo comunitário, nomeadamente no Programa-Quadro Comunitário de Investigação e Inovação 'Horizonte 2020', preparar projetos de decisão a tomar pelo Colégio dos Comissários, apreciar e dar pareceres em questões legais no âmbito dos Sexto e Sétimo Programas-Quadro para a Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, representar o gabinete jurídico interna e externamente.
De 15 de junho de 1999 a abril de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO