Despacho n.º 12382/2016
| Data de publicação | 14 Outubro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais |
Despacho n.º 12382/2016
1 - Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, n.os 1 e 2 do artigo 11.º e artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnico Especialista do meu gabinete, o licenciado Manuel José Ferreira Duarte, Técnico Verificador Superior de 1.ª classe do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na área da assessoria jurídica.
3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2016.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique -se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
4 de outubro de 2016. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
Nota curricular
Dados Biográficos
Nome: Manuel José Ferreira Duarte.
Data de nascimento: 11 de maio de 1971.
Habilitações Literárias
Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa, com média final de 14 valores (1990-1995).
Experiência Profissional
De 1 de maio de 2006 a 31 de outubro de 2011 e de 1 de novembro de 2013 a 30 de setembro de 2016, Técnico Verificador Superior do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas.
Exercício de funções no Departamento de Controlo Prévio, com a responsabilidade de emissão de pareceres sobre os contratos submetidos a fiscalização prévia pelas entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, em matéria de contratação pública, parcerias público-privadas e endividamento público.
De 1 de novembro de 2011 a 30 de outubro de 2013, Perito Nacional Destacado na Direção-Geral de Investigação e Inovação da Comissão Europeia, em Bruxelas.
Exercício de funções no gabinete jurídico, com a responsabilidade de preparar propostas no âmbito do processo legislativo comunitário, nomeadamente no Programa-Quadro Comunitário de Investigação e Inovação 'Horizonte 2020', preparar projetos de decisão a tomar pelo Colégio dos Comissários, apreciar e dar pareceres em questões...
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