Despacho n.º 4148/2023
| Data de publicação | 04 Abril 2023 |
| Data | 07 Janeiro 2014 |
| Número da edição | 67 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 67 4 de abril de 2023 Pág. 19
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 4148/2023
Sumário: Declara a extinção da WWb Foundation.
Extinção de Fundação
A fundação WWb Foundation, pessoa coletiva n.º 513208720, com sede em Cascais, foi ins-
tituída através de escritura pública em 7 de janeiro de 2014, retificada em 13 de outubro de 2014
e publicada no Portal da Justiça. Foi instituidor Andrey Aleksandrovich Kiselev. Foi reconhecida
por Despacho do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares n.º 14099/2014, de 5 de
novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 21 de novembro de 2014.
Rege -se pelos estatutos que constam do documento complementar ao ato de instituição e,
de acordo com o artigo 6.º, tem como finalidade «a cooperação para o desenvolvimento e de um
mundo sem fronteiras, valorização das artes e divulgação de cultura de todos os povos, promoção
da pesquisa, investigação e desenvolvimento científico no âmbito social, da educação, das artes,
da cultura, e no campo das ciências sociais e humanas; de um melhor conhecimento dos povos
através de fluxos continuados de informação para o estímulo à formação da opinião, à participação
e reforço da cidadania e à formação crítica de opinião.». A 15 de setembro de 2022, foi proferido
despacho de abertura de procedimento administrativo oficioso com vista à extinção da WWb Foun-
dation, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 192.º do Código Civil e da alínea c) do n.º 2 do
artigo 35.º da Lei -Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na
sua redação atual.
Considerando a Informação da Inspeção -Geral de Finanças n.º 718/2022, que mereceu a
concordância da Secretária de Estado do Orçamento, pelo Despacho n.º 58/2023/SEO, de 30 de
janeiro de 2023, e que integra o procedimento, ouvido o Conselho Consultivo das Fundações, nos
termos do n.º 2 do artigo 35.º da Lei -Quadro das Fundações, que emitiu o Parecer n.º 1/2023, a
7 de fevereiro de 2023, conclui -se que a WWb Foundation não desenvolveu qualquer atividade
relevante, num período superior ao mínimo legal dos três anos precedentes.
Por estes fundamentos, conforme exposto na Informação n.º I/604/2023/SGPCM, do processo
administrativo n.º 1409/2022, instruído na Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros
(SGPCM), e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através
do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124,
de 29 de junho de 2022, declaro a extinção da WWb Foundation, nos termos da alínea c) do n.º 2
do artigo 192.º do Código Civil e da alínea c) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei -Quadro das Fundações.
Consequentemente, conforme proposto e pelos fundamentos constantes igualmente na Infor-
mação n.º I/604/2023/SGPCM, ao abrigo do previsto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei -Quadro das
Fundações e atenta a causa de extinção da fundação, determino de imediato, e sem prejuízo de
ulteriores, as seguintes providências especiais, no processo de liquidação da WWb Foundation:
1 — O órgão de administração da WWb Foundation fica limitado à prática de atos meramente
conservatórios do património fundacional e proibido de praticar atos que envolvam a alienação ou
a oneração de quaisquer bens, participações sociais ou financeiras e, bem assim, a assunção de
novas responsabilidades.
2 — Qualquer outro ato, para além dos meramente conservatórios, que se revele essencial
para assegurar a proteção do património fundacional ou o cumprimento de obrigações a que a
WWb Foundation se encontre adstrita, carece de autorização prévia da entidade competente para
o reconhecimento.
3 — Os atos que os administradores praticarem em violação das regras anteriores não vinculam
a WWb Foundation perante terceiros.
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