garantias dadas pelos fabricantes
79 resultados para garantias dadas pelos fabricantes
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Acórdão nº 6152/03.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011
... ao montante dos créditos cedidos pelos Bancos à P ... e que foram satisfeitos pela ... de reforço, ao longo dos anos, das garantias dos seus créditos sobre o universo empresarial ... a salvá-la e a valorizar as acções dadas em garantia à A.; - Não tendo sido praticado ... fabricantes [resp. ao art. 23.° da b.i.] ... XVIII. As ...
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Decreto-Lei n.º 145/2009
... ê-se, ainda, a possibilidade de os fabricantes de ... dispositivos estéreis, ou de dispositivos ... qualquer pessoa que, dadas as suas qualificações profissio- ... nais, ... restrições de utilização previstas pelos seus fabricantes ... com vista à sua colocação ... a demonstrações ou garantias de cura; ... l) Utilize de forma abusiva, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 145/2009 . Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios
... ê-se, ainda, a possibilidade de os fabricantes de dispositivos estéreis, ou de dispositivos com ... ções clínicas, qualquer pessoa que, dadas as suas qualificações profissionais, esteja ... as restrições de utilização previstas pelos seus fabricantes com vista à sua colocação no ... ou enganosa a demonstrações ou garantias de cura; ... l) Utilize de forma abusiva, ...
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Acórdão nº 385/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
... , respondendo às excepções suscitadas pelos" RR ... A R. BB, treplicou e requereu a interven\xC3" ... foram concebidos e padronizados pelos fabricantes para operar no mercado de forma regular, segundo ... recepcionadas antes da data termo, as garantias desse período do seguro manter-se-iam até à ... ficaram reflectidos nas respostas que foram dadas aos diversos pontos da base instrutória, estando ...
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Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito...
... e p. pelos art. 131º, 132º, nº 1 e 2, als. c), e), h) e ... á ainda negar-se à arguida as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, ... pelo percutor da arma – rectangular -, e dadas as estrias que essas munições apresentavam – ... do mesmo calibre mas de diferentes fabricantes.» É curioso verificar como uma munição – ... -
Acórdão nº 2480/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
... (dez mil euros) a título de indemnização pelos danos morais causados, absolvendo-se no mais a ... a sua convicção e logo, as respostas dadas á matéria de facto, quer provada, quer não ... os cadernos de especificações dos fabricantes ... - Garantir o correto funcionamento e as ... º 127.º do CT, como violou também as garantias ...
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Acórdão nº 17/15.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
I - Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos. II - Essa regra de irrecorribilidade, fixada no n.º 7 do artigo 3º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, é, contudo, excepcionada se invocada alguma...
... sob o ponto 106) e 107), onde foram dadas como provadas as diferenças entre os dois ... quanto à concreta infração da EP’467 pelos medicamentos genéricos, a Recorrente supõe que ... ígios entre titulares de patentes e fabricantes de medicamentos genéricos ... (…)»; Por seu ... Lei n.º 62/2011) vai ao encontro das garantias assinaladas na jurisprudência citada (…)» ... -
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 6.8.1 - Concessão de garantias pessoais pelo Estado ... 6.8.2 - Pagamentos ... Quadro V.5 - Apoios concedidos pelos serviços e fundos autónomos, por sectores ... ções prestadas pelas empresas fabricantes, a Alfândega de Setúbal referiu que procede: À ... e do PQR até a implementação do PQP II e dadas as disponibilidades financeiras do IPDT foi, ...
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Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... Dadas as competências multidisciplinares que a Efacec ... -nacionais em que participaram outros fabricantes europeus credenciados; ... EDP - Distribuiçáo: ... com relevância jurídica serem analisados pelos serviços jurídicos do Grupo, a sociedade tem em ... bens da sociedade ou prestaçáo de garantias especiais para pagamento de dívidas da sociedade ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006
... o respeito pela saúde pública e pelos interesses dos con- ... sumidores ... 6 — ... 1 — Os fabricantes, importadores, distribuidores por ... grosso, ... respeito pelas informações dadas no pedido de autoriza- ... ção e aceites pelas ... sa a demonstrações ou garantias de cura; ... l) Utilize de forma abusiva, ...
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Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho de 2008
... veterinário, a qual é divulgada pelos meios mais adequados, designadamente na página ... 5 -- Os fabricantes, importadores e distribuidores por grosso ... ções exclusivamente adequadas a MVBP dadas a sua composição e finalidade e se destinem e ... ou enganosa a demonstrações ou garantias" de curas; ... h) Possa induzir, por uma descriç\xC3" ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
... desta indústria representados pelos sindicatos outorgantes e respectivas entidades ... Capítulo II ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Disposições gerais ... Cláusula ... Dadas nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 desta ... e técnica desenvolvidos pelos fabricantes e determina o seu interesse de exploração ...
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Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho de 2009
... ê -se, ainda, a possibilidade de os fabricantes de dispositivos estéreis, ou de dispositivos ... ções clínicas, qualquer pessoa que, dadas as suas qualificações profissio- nais, esteja ... as restrições de utilização previstas pelos seus fabricantes com vista à sua colocação no ... ou enganosa a demonstrações ou garantias de cura; ... l) Utilize de forma abusiva, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2008 de 17 de Março
... CAPÍTULO IV ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 10.ª ... Deveres e ... , sendo a ordem de prioridade determinada pelos locais mais gravosos e pela antiguidade dos ... a) Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores; ... com as especificações dos fabricantes ou regulamentos oficiais aplicáveis e para as ...
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Acórdão nº 0422/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a),
... reveste uma utilidade jurídica fundamental dadas (i) a dificuldade que suscitam as operações ... álogo à dos “direitos, liberdades e garantias”, beneficiando, assim, do regime constitucional ... causa a violação dos direitos de patente pelos actos de autorização das AIMs e de fixação de ... B… 32 mg Comprimidos, sendo os fabricantes da substância activa E………, Ltd (………) ... -
Decreto-Lei n.º 79/2011
... que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os ... 56/97, de 14 de ... garantias adicionais previstas na legislação em vigor ... ) de acordo com as instruções dos fabricantes ... (0,4 mg/ml em água destilada estéril), ... com base em informações actualizadas dadas pela pessoa ... responsável pelo bando durante ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011
... 6.º [ ... ] 1 — O exercício da actividade pelos centros de colhei- tas de sémen depende de ... oficial deve garantir o respeito das garantias" adicionais previstas na legislação em vigor. 2 \xE2" ... ) de acordo com as instruções dos fabricantes (0,4 mg/ml em água destilada estéril), ... , com base em informações actualizadas dadas pela pessoa responsável pelo bando durante as ...
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Acórdão nº 07917/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012
I-O direito à patente não é um direito absoluto, mas sim um direito patrimonial que pode ser sujeito a compressões ou restrições, por via de um interesse público prevalecente. II- O processo cautelar não pode antecipar, a título definitivo, a decisão a proferir no processo principal, devendo conter-se numa apreciação perfunctória da aparência de bom direito. III- A autorização de introdução no...
... , análogo aos direitos liberdades e garantias, com específica protecção constitucional, ... imposto constitucionalmente de respeito pelos direitos fundamentais ... 14. A interpretação ... , de um direito que goza das garantias dadas pela lei ao direito de propriedade e sendo esta ... processo administrativo (PA); H) - Os fabricantes da substância activa Montelucaste Sódico dos ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 32/2004 de 22 de Julho
... salvaguardados todos os direitos e garantias ... Capítulo III ... Prestação do trabalho ... As dadas nos casos previstos nas alíneas d) e i) da ... ções a desempenhar possam ser preenchidas pelos trabalhadores em exercício ... Cláusula 47.ª ... de acordo com os dados técnicos dos fabricantes de material fotossensível; estabelecer mapas ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 33/2004 de 22 de Julho
... salvaguardados todos os direitos e garantias ... Capítulo III ... Prestação do trabalho ... As dadas nos casos previstos nas alíneas d) e 1) do n.º ... ções a desempenhar possam ser preenchidas pelos trabalhadores em exercício ... Cláusula 47.ª ... de acordo com os dados técnicos dos fabricantes de material fotossensível; estabelecer mapas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/M, de 23 de Julho de 1993
... as bordadeiras de casa e as empresas fabricantes de bordados reveste características sui generis, ... Nem sequer seria possível, dadas as características das tarefas executadas pelas ... -se impraticável a consagração de garantias de trabalho como as que constam, por exemplo, dos ... , Tapeçarias e Artesanato da Madeira, pelos dadores de trabalho, de uma relação semanal ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, ... Artigo 79 ... Garantias do processo de avaliaçáo ... 1 - O processo de ... efeitos do presente Estatuto, as faltas dadas ao abrigo do estatuto do trabalhador -estudante ... , marketing ou vendas, em empresas fabricantes, distribuidoras ou revendedoras de material ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril de 2009
... presente diploma passam a estar abrangidos pelos índices constantes do anexo I do Estatuto ... Artigo 79 ... Garantias do processo de avaliaçáo ... 1 - ... no número anterior determina que as faltas dadas náo relevem como serviço efectivo para efeitos ... , marketing ou vendas, em empresas fabricantes, distribuidoras ou revendedoras de material ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2009/A de 20 de Abril
... presente diploma passam a estar abrangidos pelos índices constantes do anexo I do Estatuto ... Artigo 79.º ... Garantias do processo de avaliação ... 1 ... no número anterior determina que as faltas dadas não relevem como serviço efectivo para efeitos ... , marketing ou vendas, em empresas fabricantes, distribuidoras ou revendedoras de material ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
... dos referidos nessa alínea, foi praticado pelos pretensos executores, que nunca tiveram a ... Artigo 79.º Garantias do processo de avaliação 1 -- ... número ante- rior determina que as faltas dadas não relevem como ser- viço efectivo para ... , marketing ou vendas, em empresas fabricantes, distribuidoras ou revendedoras de material ...