garantias dadas pelos fabricantes
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Acordo de Empresa N.º 123/2005 de 24 de Novembro
...CAPÍTULO IV. Direitos, deveres e garantias das partes. Cláusula 10.ª. Deveres e garantias. ..., sendo a ordem de prioridade determinada pelos locais mais gravosos e pela antiguidade dos ...a) Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores;. ... com as especificações dos fabricantes ou regulamentos oficiais aplicáveis e para as ...
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Acordo de Empresa N.º 123/2005 de 24 de Novembro
...CAPÍTULO IV. Direitos, deveres e garantias das partes. Cláusula 10.ª. Deveres e garantias. ..., sendo a ordem de prioridade determinada pelos locais mais gravosos e pela antiguidade dos ...a) Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores;. ... com as especificações dos fabricantes ou regulamentos oficiais aplicáveis e para as ...
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Acórdão nº 0470/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2012
I – As providências cautelares destinam-se, unicamente, a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal impedindo que ela fique desprovida do seu poder regulador em virtude da alteração substancial da realidade de facto, entretanto, ocorrida. II – O que quer dizer que, a proceder a pretensão formulada nestes autos, as medidas decretadas não só terão natureza...
... reveste uma utilidade jurídica fundamental dadas (i) a dificuldade que suscitam as operações ... restritivas de direitos, liberdades e garantias. H. As considerações acima expostas aplicam-se ... a declaração de ilegalidade de uma AIM pelos Tribunais com base na violação de direitos de ...-Interessada B…… indicou dois fabricantes para a substância activa que utiliza na ... -
Relatório n.º 13-T/2007, de 19 de Novembro de 2007
...çóes, consultores e grandes fabricantes internacionais. Neste sentido, tem apostado na ... cerca de 500 colaboradores distribuídos pelos call center de Lisboa e Porto. Pela importância ...áo executiva sáo lavradas actas que sáo dadas a conhecer aos membros do conselho de ...22 - Garantias prestadas:. Em 31 de Dezembro de 2001 e 2000, o ...
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Portaria n.º 30/2007, de 05 de Janeiro de 2007
...Dadas as características únicas desta instituiçáo e ... 447/88, de 10 de Dezembro, manda o Governo, pelos Ministros das Obras Públicas, Transportes e ...Processos de avaliaçáo de fabricantes. 73. Processos de aquisiçáo de motores, (c) 2. ...5. -. (7) E. 133. Controlo de garantias bancárias. (a). 10. ENúmero de referência. ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2007/A de 30 de Agosto
...-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, ...Artigo 79.º. Garantias do processo de avaliação. 1 - O processo de ... efeitos do presente Estatuto, as faltas dadas ao abrigo do estatuto do trabalhador-estudante ..., marketing ou vendas, em empresas fabricantes, distribuidoras ou revendedoras de material ...
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Portaria n.º 920/82, de 30 de Setembro de 1982
... munida de sistema de fecho que ofereça garantias de inviolabilidade; h) Equipamento suficiente de ... a depositar no dia, hora e armazém marcado pelos serviços competentes; c) Fornecer o pessoal ... produzidas pelo mesmo, sem que sejam dadas como removidas as deficiências de fabrico que ..., tais como marcas, nomes de firmas ou fabricantes...
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Decreto n.º 6/77, de 10 de Janeiro de 1977
... é constituído quantitativamente pelos valores activos e passivos tal como se ... informará e instruirá os fabricantes a cuja guarda se encontra o referido material de ... Nacional daquele Estado cessam todas as garantias concedidas por pessoas singulares ou colectivas ...3. Serão ainda dadas instruções no sentido de as disponibilidades do ...
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Acórdão nº 0818091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - O "crime estritamente militar" exige uma ligação suficientemente densa e estruturante "entre a razão de ser da punição do acto ilícito" e os interesses militares protegidos pela incriminação em questão. No que diz respeito ao crime de comércio ilícito de material de guerra, tal qualificação supõe que a conduta em apreciação coloque em causa interesses militares de defesa nacional. II -...
... armas de outras marcas e outros fabricantes; foi fabricado em Portugal pela extinta Fábrica ... parte do espólio daquela fábrica, pelos armeiros retalhistas, pelo coleccionadores e ... às Forças Armadas, nas circunstâncias dadas como provadas - "não tinha virtualidade para ... situação no plano dos direitos e das garantias das pessoas. Visa-se melhorar a qualidade do ... -
Acórdão nº 5622/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
1. O princípio do contraditório, quer quanto á decisão de questões de direito ou de facto sem que as partes tenham tido oportunidade de sobre elas se pronunciarem, está expressamente consagrado no art. 3.º, nº 2 do CPC, na vertente proibida da decisão-surpresa. Implicando tal preceito a audição das partes antes da prolação das decisões com que, por não corresponderem à...
... uma verdadeira diminuição das garantias" de defesa e de exercício do direito ao contradit\xC3"... exclusivo e alusivo aos k..., pelo que, pelos prejuízos determinados pela Autora, reclamou uma ... 14. A segunda ré procurou fabricantes de relógios, canetas, isqueiros, porta-chaves, ... a factualidade apurada nas respostas dadas aos quesitos 3.º. 4.º, 5.º,6.º, 7.º, 8.º, ... -
Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
...A., neste acto representada pelos Senhores .., na qualidade de .. doravante ... prestação de cartas de crédito ou de garantias relativas a esse financiamento, os quais ... encarregados da fiscalização serão dadas facilidades de acesso e condições de trabalho ...ídos nos veículos, pelos respectivos fabricantes. 44 - Manutenção e renovação: 44.1 - A ...
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Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... prestação de cartas de crédito ou de garantias relativas a esse financiamento, que constará ... ou direitos de natureza pecuniária detidos pelos sócios, nessa qualidade, sobre a sociedade ... encarregados da fiscalização serão dadas facilidades de acesso e condições de trabalho ...ídos nos veículos, pelos respectivos fabricantes. Base XL Manutenção e renovação 1 - A ...
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Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...
...ção, a título de danos morais; e) custas pelos AA. e RR. na proporção do vencimento.". ... grande parte das respostas afirmativas dadas aos factos constantes da BI - i.e., àqueles cuja ... tantas vezes aliciados com promessas e garantias de lucros fáceis e rápidos por parte dos ..., que obrigam a encomendas aos fabricantes/fornecedores com antecipação de modo a estes ... -
Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000
...(3) As matérias e os objectos abrangidos pelos títulos das classes 1 e 7 (classes limitativas) ... ser fechadas e apresentar as mesmas garantias de estanquidade como se estivessem cheias. (2) As ...(5) Exigências para os fabricantes. O fabricante deve estar tecnicamente em ... as matérias líquidas inflamáveis que, dadas as suas propriedades perigosas suplementares, ...
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Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000
... poluentes são comparadas quantitativamente pelos seus efeitos ambientais e assim se alcançam ...1.6 - O controlo industrial e as garantias do cumprimento de procedimentos normalizados - ... do reconhecimento feito por vários fabricantes de automóveis. Este problema foi aliás objecto ...Dadas as características químicas muito diversas dos ...
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Portaria n.º 366-A/93, de 31 de Março de 1993
...pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, ... propostas, incluindo empréstimos, garantias e outras facilidades de apoio financeiro, com ... oficiais e as instruções de fabricantes ou de entidades detentoras de patentes que não ... as reclamações apresentadas, as respostas dadas aos utentes, e o resultado das investigações e ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... adaptações decorrentes do alargamento e pelos necessários alinhamentos com as negociações da ... séries, abrem mais oportunidades aos fabricantes portugueses, na maioria dos casos de dimensão ... - e o seu maior estrangulamento dadas as necessidades de requalificação dessa ... exercício dos direitos, liberdades e garantias e, consequentemente, o reforço da coesão social ...
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Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio de 1993
...pelos Ministros da Agricultura e do Comércio e ... avaliação de riscos e, bem assim, das garantias dadas nos termos do artigo 14.° 7 - A autoridade ..., bem como de uma lista actualizada de fabricantes...
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Decreto n.º 34/88, de 22 de Setembro de 1988
... a maioria dos sufrágios expressos pelos membros exportadores e a maioria dos sufrágios ... n.º 5 do artigo 22.º, de modo que sejam dadas ao conhecimento de terceiros que celebraram ... de produtores, de negociantes e de fabricantes de cacau. Artigo 14.º Admissão de observadores ...órias por parte dos governos ou a garantias, para além daquelas eventualmente decorrentes da ...
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Resolução n.º 14/95, de 16 de Março de 1995
... a maioria dos sufrágios expressos pelos membros exportadores e a maioria dos sufrágios ... de produtores, de comerciantes e de fabricantes de cacau. 4 - O Conselho procurará envolver os ...ção financeira, incluindo a título de garantias dadas por membros ou outras entidades. Nem a ...
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Acórdão nº 047836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
I - O vício de usurpação de poder ocorre quando a competência para praticar o acto praticado por um órgão da Administração couber a um órgão de outro poder do Estado, designadamente do poder judicial ou do poder legislativo. II - Enquanto na função jurisdicional há um conflito de interesses cuja resolução tem como fim específico a realização do Direito e da Justiça, na função administrativa a...
...ção que só poderão ser suportados pelos 50% que ficam para a concessionária; 34 - Nestes ...écnicas fornecidas pelos respectivos fabricantes (.) a partir desta data, poderão reabrir à ... que, atentas as explicações técnicas dadas, a partir de 11.06.2000 foi a Recorrente ... que tal não envolva diminuição das garantias dos interessados. O acto recorrido impõe à ... -
Acórdão nº 05S3485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006
1. O que verdadeiramente caracteriza o contrato de trabalho é a subordinação jurídica que mais não é do que a dependência em que o trabalhador se encontra perante o empregador no que diz respeito à forma como deve prestar a sua actividade, estando obrigado a obedecer às ordens e instruções que aquele venha a emanar, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem. 2. Por isso, ao...
...: Grandes Superfícies e Hipermercados Fabricantes de Cozinhas, Especialistas de Encastre e ... componentes e assinados por aceitação pelos clientes. 3. As propostas de vendas realizadas ... não pagasse a pronto e não desse garantias suficientes de pagamento do preço. 35. Após a ... -
Acórdão nº 6591/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I No âmbito do contrato de empreitada a aceitação sem reservas, mesmo sem qualquer prova de que a obra tenha sido verificada, não se pode subsumir, sem mais, no disposto no nº2 do artigo 1219º do CCivil (presunção de que os defeitos foram conhecidos). II Os defeitos aparentes a que alude aquele normativo, são aqueles que se revelam por sinais visiveis e permanentes, isto é, todos aqueles que...
... € 26.180,00, a titulo de indemnização pelos prejuízos sofridos pela má realização de uma ... que iniciaram em Dezembro de 2001, e foram dadas por concluídas em Maio de 2002, tem-se ...; 2 - Verificando-se haver telhas de fabricantes diversos, não havendo problemas com a qualidade ... ; 2 - Em caso de não oferecer garantias de qualidade, promover a sua remoção, e ... -
Acórdão nº 0421185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2004
I - Presumindo-se a direcção efectiva e interessada do veículo pelo respectivo proprietário, não pode daqui partir-se para uma sucessiva presunção no sentido de quem quer que conduza o veículo seja comissário do seu proprietário. II - O direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel que pagou a indemnização ao lesado por falta de seguro do veículo interveniente, no caso de responsabilidade
...ência de discussão e julgamento, sendo dadas as respostas aos quesitos da base instrutória e ... no seu próprio interesse, (..) responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do ... de seguro que satisfizesse as mesmas garantias previstas no referido diploma, - art. 2.º-2 do ... diploma), onde se incluem garagistas, fabricantes, profissionais de compra e venda de veículos, ... -
Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990
... e à capacidade que tem sido revelada pelos agentes económicos e sociais, que têm ...íveis de fortes sinergias entre fabricantes de componentes e fornecedores de serviços e os ... linhas de orientação: Divulgar as garantias dos cidadãos; Facultar informação aos utentes; ... a este último, de grande sensibilidade dadas as implicações directas sobre os orçamentos ...